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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
04/07/2013
Julgamento
26 de Junho de 2013
Relator
EMMANUEL TEÓFILO FURTADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-7_RO_00015241120115070007_24bd0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO

GABINETE DO JUIZ CONVOCADO EMMANUEL TEÓFILO FURTADO

PROCESSO: 0001524-11.2011.5.07.0007

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE:

DOUGLAS FRANCA DO NASCIMENTO ALVES

RECORRIDO:

M EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA EPP

EMENTA: SUMIÇO DE NUMERÁRIO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ÔNUS DO EMPREGADOR. Não tendo sido comprovada conduta dolosa ou culposa no sentido de se apropriar do dinheiro, é ilegal cobrar do empregado os valores desaparecidos, uma vez que, agindo assim, a reclamada transfere para o obreiro os riscos do empreendimento, os quais são exclusivos daquele que desenvolve atividade empresarial. Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes DOUGLAS FRANCA DO NASCIMENTO ALVES e M EVENTOS E PUBLICIDADE LTDA EPP

Processo submetido ao Rito Sumaríssimo. Relatório dispensado (artigo 852-I, da CLT).

É O RELATÓRIO.

ISTO POSTO: 7ª REGIÃO

I - ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante.

II - MÉRITO RECURSAL

2.1 - SUMIÇO DE NUMERÁRIO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. O recorrente requer a reforma da sentença no tópico que o condenou à compensação do valor de R$5.874,00 (cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais) nas verbas rescisórias que lhe são devidas. Aduz que "a empresa teria que ter ingressado com uma ação própria, para ser devidamente apurado através de uma perícia contábil os valores, fato este que não fez, tanto que o recorrente mencionou uma diferença de R$5.000,00(cinco mil reais)".

Em sede de contrarrazões, a empresa aduz que recorrer à ação própria para ser ressarcida dos valores é "argumento débil, pois afronta os princípios que regem o processo - celeridade, coerência, eficácia e economia processual. Sob o ponto de vista material, nada mais fez o julgador que aplicar também o princípio que veda o enriquecimento ilícito vez que, reconhecido e delimitado o prejuízo sofrido pelo empregador, não teria sentido ao julgador aliviar o único responsável pela custódia de tais valores, no caso, o tesoureiro/autor".

O juízo de origem afastou a justa causa, mas entendeu devida a compensação do dinheiro sumido, sob os seguintes fundamentos: "Analisando o conjunto

Processo: 0001524-11.2011.5.07.0007

probatório que repousa nos autos, embora seja incontroversa a existência da diferença de numerário que estava sob responsabilidade do reclamante, na condição de tesoureiro, após o levantamento contábil realizada pela reclamada, não há nos autos a prova da conduta desidiosa do autor e nem mesmo de qualquer ato de improbidade que justifique a sua dispensa por justa causa. A constatação de diferença físico-financeiro no patrimônio da reclamada, a qual estava sob a responsabilidade do reclamante, pode até ser motivo para se exigir do empregado o devido ressarcimento, jamais acusá-lo de prática de ato ilícito que justifique a aplicação da pena de capital de justa causa, sobretudo porque não há nos autos qualquer prova nesse sentido".

À análise.

No caso, é incontroverso que, após um levantamento contábil/financeiro, foi constatada uma diferença de R$ 5.000,00(cinco mil reais).

No entanto, há outros fatos que merecem ser elucidados para que se configure o dever de ressarcimento. O reclamante confirma a existência da diferença acima descrita, entretanto afirma que não se apropriou do dinheiro faltante.

Não tendo sido comprovada conduta dolosa ou culposa no sentido de se apropriar do dinheiro, é ilegal cobrar do empregado os valores desaparecidos, uma vez que, agindo assim, a reclamada transfere para o obreiro os riscos do empreendimento, os quais são exclusivos daquele que desenvolve atividade empresarial. Cabe à empresa adotar as medidas necessárias de segurança a fim de evitar eventuais diferenças de caixa.

Reprise-se que o prejuízo acaso sofrido, inerente ao risco do negócio, na forma que dispõe o art. da CLT, é fator econômico integralmente a cargo do empregador. Assim, só poderia ser possível exigir a compensação dos valores do empregado caso a empresa provasse o fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Desta feita, não restando comprovada a culpa do empregado em relação ao sumiço do dinheiro, não se pode responsabilizar, sem provas, a parte hipossuficiente pelo ocorrido.

ANTE O EXPOSTO: 7ª REGIÃO

ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, reformando a sentença de origem, excluir da condenação o comando de compensação dos valores a título de diferença de numerário, no montante de R$ 5.874,00(cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais).

Fortaleza, 26 de junho de 2013

EMMANUEL TEÓFILO FURTADO

Juiz Relator Convocado

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835244712/recurso-ordinario-ro-15241120115070007/inteiro-teor-835244779