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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
29/08/2013
Julgamento
21 de Agosto de 2013
Relator
FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-7_AGR_00031441120135070000_ef771.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR

PROCESSO: 0003144-11.2013.5.07.0000

CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE:

COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE

AGRAVADO:

DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCESSO TRT Nº 0003144-11.2013.5.07.0000

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. Inexistentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar para conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário, interposto contra decisão definitiva de mérito, que, em antecipação de tutela, determinou a reintegração da reclamante, mantém-se a decisão recorrida.

Agravo conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo Regimental em que são partes COMPANHIA ENERGETICA DO CEARÁ - COELCE e DESEMBARGADOR RELATOR DO PROCESSO TRT Nº 0003144-11.2013.5.07.0000

.

É O RELATÓRIO.

ISTO POSTO: 7ª REGIÃO

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

Trata-se de instrumento processual cabível, por se tratar de insurgência quanto ao indeferimento do pedido liminar da Ação Cautelar (art. 187, I, ''a'', do Regimento Interno deste Tribunal), tendo sido observado o prazo de 8 dias, previsto no art. 187, § 1º, do Regimento Interno (fl. 02 e 24), estando regular a representação processual.

Merece, portanto, conhecimento.

MÉRITO

O autor ajuizou a Ação Cautelar Nº 0003144-11. 2013.5.07.0000, com o objetivo de dar efeito suspensivo a recurso ordinário interposto, alegando estarem presentes os requisitos para a concessão da medida, quais sejam: ''fumus boni iuris'' e o ''periculum in mora'', que seria inegável o dano a ser suportado pela empresa, com a reintegração da obreira e pagamento de salários mensais, antes do trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por seu descumprimento, sem possibilidade de ressarcimento de tais valores, caso obtivesse êxito no apelo.

Este Relator indeferiu a concessão do pedido liminar, por entender não se mostrarem presentes os requisitos necessários ao seu deferimento, quais sejam o ''periculum in mora''- ante à natureza sinalagmática e comutativa do contrato de trabalho, segundo a qual as obrigações são recíprocas e, portanto, embora o empregador tenha que pagar os salários da reclamante, terá a seu favor a disponibilidade de sua força

Processo: 0003144-11.2013.5.07.0000

de trabalho - e o ''fumus boni iuris'', uma vez que esta Corte tem decidido reiteradamente pela aderência das disposições do Decreto 21.325/91 aos contratos de trabalho daqueles que eram integrantes da Administração Pública Indireta, ao tempo da edição do ato normativo referenciado.

Contra tal decisão é que a agravante ora se insurge, pretendendo a reconsideração do despacho, ou, caso mantido, que o pedido liminar seja deferido pelo Pleno deste Regional, reformando-se o despacho que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto no processo principal.

Alega, para tanto, que a decisão que determinou a reintegração do reclamante tem caráter nitidamente satisfativo, antecipando a execução definitiva e, tratando-se de obrigação de fazer, da mesma forma, seria inviável a execução provisória da sentença, pela impossibilidade de recomposição do "status quo ante", de onde se extrai a ocorrência do "periculum in mora" e "fumus boni iuris", já que, uma vez reintegrada, a parte receberá salários, sem qualquer garantia de devolução à reclamada, na ocorrência de reforma do julgado.

Destaca a incompatibilidade do processo trabalhista com a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consistente em obrigação de fazer, porquanto, assim como a obrigação de pagar, é ato definitivo, e, como tal, não pode ser concretizado antes do trânsito em julgado da decisão.

Aduz, outrossim, que, segundo o art. 899 da CLT, somente se poderá falar em execução definitiva após o trânsito em julgado da decisão, e, portanto, antecipar a própria solução definitiva é atribuir efeito exuriente à tutela jurisdicional.

À análise.

De início, insta sublinhar a inexistência de qualquer incompatibilidade da antecipação de tutela, consistente em obrigação de fazer, com o Processo do Trabalho, inclusive por haver expressa disposição na legislação consolidada, especificamente acerca da reintegração, no art. 659, X, bem como na jurisprudência da Corte Superior desta Especializada, através da OJ 65 da SBDI-II, que assim dispõe:

"MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. DIRIGENTE SINDICAL. Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente 7ª REGIÃO sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT".

Ressalte-se, ainda, que o art. 461, § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, o qual trata especificamente da execução de obrigação de fazer, prevê a possibilidade de o juiz conceder a tutela, liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu, sendo relevante o fundamento da demanda, e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final.

No que tange aos requisitos para a concessão da liminar pretendida, percebe-se que a agravante utiliza o mesmo argumento para fundamentar a ocorrência do perigo na demora e fumaça do bom direito, qual seja, o perigo da irreversibilidade da decisão.

Na espécie, consoante já explicitado na decisão agravada, não restou demonstrado o "periculum in mora", ante à natureza sinalagmática e comutativa do contrato de trabalho, não se observando prejuízos à empresa, uma vez que, embora a reclamada tenha que realizar o pagamento do salário, tem a disponibilidade da mão-deobra a seu favor. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-II do C. TST:

"MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA. Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela da Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, Matr 132828

Processo: 0003144-11.2013.5.07.0000

dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva."

Quanto ao perigo de irreversibilidade do provimento, com efeito, os artigos 273 e 461 do CPC exigem, para a antecipação dos efeitos da tutela, "prova inequívoca e verossimilhança da alegação", desde que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, revelando a clara intenção do legislador a que, em análise casuística, o julgador preste-se a ponderar os valores em conflito.

No caso, resta patente que o agravante não sofrerá qualquer prejuízo, eis que o valor a ser dispendido pela empresa restringir-se-á à exata proporção do labor prestado.

De outro lado, é evidente o perigo, caso concedido efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra decisão que possa vir, posteriormente, a ser ratificada, haja vista a impossibilidade de execução específica, atinente ao período em que o obreiro venha a permanecer afastado, reduzindo-se, pois, a perdas e danos, ferindo a dignidade do trabalhador, já que, a despeito de receber o valor que lhe é devido, não disponibiliza ao empregador a sua força de trabalho.

Inobstante, considerando-se o caráter de provisoriedade da tutela concedida na origem, podendo ser revista até decisão final, com fulcro no § 4º, do art. 273, do CPC, não há o perigo de irreversibilidade da decisão.

O fumus boni iuris, da mesma forma, não restou evidenciado, uma vez que, conforme já explicitado na decisão da qual ora de agrava, esta Corte tem decidido reiteradamente pela aderência das disposições do Decreto 21.325/91aos contratos de trabalho daqueles que eram integrantes da Administração Pública Indireta, ao tempo da edição do ato normativo referenciado.

Destarte, inexistentes os requisitos necessários para a concessão da liminar pretendida, mantém-se a decisão recorrida.

ANTE O EXPOSTO:

ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo regimental, 7ª REGIÃO mas negar-lhe provimento.

Fortaleza, 21 de agosto de 2013

FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR

Desembargador Relator

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835252559/agravo-regimental-agr-31441120135070000/inteiro-teor-835252576