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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
26/03/2014
Julgamento
17 de Março de 2014
Relator
JUDICAEL SUDÁRIO DE PINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-7_RO_00018993420115070032_1233e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO

GABINETE DO JUIZ CONVOCADO JUDICAEL SUDÁRIO DE PINHO

PROCESSO: 0001899-34.2011.5.07.0032

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE:

NORSA REFRIGERANTES LTDA

RECORRIDO:

ALEX SANDER DE LIMA GONÇALVES

EMENTA: DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Em face da diminuição da capacidade laborativa do autor, e diante dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando-se, ainda, o porte da empresa demandada, tem-se que a decisão de 1º grau, agiu com acerto quando fixou o quantum indenizatório dos danos morais e estéticos em R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) não merecendo, pois, qualquer reforma. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. ENTENDIMENTO DO TST. Curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que os honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho somente são devidos na hipótese de assistência judiciária gratuita por sindicato profissional, o que não ocorre in casu, consoante as Súmulas N.ºs 219 e 329, daquela Corte, uma vez que os inúmeros recursos de revistas interpostos, resultam invariavelmente na revisão de todas as decisões que contemplam tal parcela, de forma que o prejuízo acarretado 7ª REGIÃO ao empregado em virtude da espera de uma deliberação já conhecida, só prejudica a parte hipossuficiente, posto que só protela o recebimento por esta de seus direitos trabalhistas que têm o cunho eminentemente alimentício. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes NORSA REFRIGERANTES LTDA e ALEX SANDER DE LIMA GONÇALVES

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada Norsa Refrigerantes Ltda em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (fls. 132/141-verso) que rejeitou a prejudicial de mérito quanto à prescrição total do direito autoral e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos vindicados na inicial para condenar a reclamada a pagar ao autor indenização por danos morais e estéticos arbitrados no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), e honorários advocatícios no importe de R$ 17.250,00 (dezessete mil duzentos e cinqüenta reais).

Em suas razões recursais de fls. 142/151, suscita a recorrente prescrição trienal do direito autoral sob o fundamento de que por se tratar de crédito de natureza civil, o prazo prescricional a ser adotado ao presente caso deve ser o previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, restando, pois, configurada a prescrição, em face do

Processo: 0001899-34.2011.5.07.0032

transcurso dos três anos previstos no citado comando legal, considerando-se que a presente ação só foi ajuizada em 17 de agosto de 2011, enquanto que o acidente sofrido pelo autor se deu em 17 de abril de 2004.

Caso suplantada a prejudicial de mérito suscitada, alega a recorrente que não restou comprovado nos autos o acidente de trabalho nem ao menos culpa da empregadora que tenha motivado ou contribuído para o aludido acidente sofrido pelo autor, o que torna, segundo afirma, indevida a condenação no pagamento da indenização por danos morais e estéticos deferida na sentença ora atacada.

Por cautela, e caso mantida a condenação a si imposta, requer a recorrente seja minorado o valor da condenação por danos morais e estéticos constantes do decisum.

Por fim, pugna pela exclusão da condenação no pagamento dos honorários advocatícios, por contrariar as Súmulas N.º 219 e 329, ambas do TST.

Contrarrazões pelo autor às fl.s 155/156-verso.

A matéria versada no presente recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio da douta PRT (art. 109, do Regimento Interno).

É O RELATÓRIO.

ISTO POSTO:

ADMISSIBILIDADE

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto.

MÉRITO

Suscita a recorrente, de plano, prejudicial de mérito, alegando estar prescrito o direito de ação autoral, sob o fundamento de que a verba pleiteada -indenização por dano moral e estético - por se tratar de cunho eminentemente civil, se subsume ao disposto no art. 206, § 3.º, inciso V, do Código Civil, que prevê como prazo prescricional para tais casos, o período de três anos.

Assim, alega a recorrente que, tendo em vista que o acidente 7ª REGIÃO sofrido pelo autor se deu em 17 de abril de 2004, e considerando-se que o reclamante só ajuizou a presente reclamação trabalhista em 17 de agosto de 2011, o direito autoral estaria fulminado pela prescrição.

Sem razão a recorrente.

Com efeito, já resta pacificado no âmbito desta Justiça Especializada, mormente após a publicação da Emenda Constitucional N.º 45/2004 que acrescentou ao art. 114, o inciso VI, atribuindo competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho" que o prazo prescricional a ser aplicada em tais casos é o trabalhista, previsto no art. 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988.

Cabe agora aferir-se qual a data de início da contagem de tal prazo prescricional.

Do exame dos autos, restou inconteste que a data da ocorrência do acidente sofrido pelo autor foi 17 de abril de 2004.

Entretanto, e conforme se extrai das lições do doutrinador Sebastião Geraldo de Oliveira, no seu livro Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 7. ed. Ver. E atual. - São Paulo: LTr,2013, p. 385 e 386, in verbis:

"...pode-se concluir que o termo a quo da contagem do prazo prescricional nas doenças ocupacionais não está vinculado à data da extinção do contrato de trabalho, ou do aparecimento da doença ou do diagnóstico, ou mesmo do afastamento. É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem Matr 10820

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questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento , a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão no sentido jurídico só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa ou, como diz a Súmula N.º 278, do STJ, quando ele tem 'ciência inequívoca da incapacidade laboral'".

Nesse sentido, e como bem exposto na sentença ora atacada: "Segundo o documento médico de fls. 71 (prontuário do Reclamante), o início da reabilitação profissional do Reclamante começou no dia 13.06.2008 e terminou em 23.03.2010. A Reclamada juntou a certidão de reabilitação profissional de fls. 74, de 29.03.2010, com indicação de que houve treinamento para a função de auxiliar administrativo, o que sugere que o Reclamante não poderia voltar a exercer a atividade laborativa anterior. Ora, se o programa de reabilitação profissional findou em 2010, somente a partir daí o Reclamante passou a ter ciência inequívoca de sua limitação funcional. Assim, mesmo que se entenda aplicável o prazo de 03 anos, o que não é o caso, pois o correto é utilizar o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo , XXIX, da CRFB, não há prescrição a ser reconhecida posto que a presente Reclamação Trabalhista foi apresentada no dia 17.08.2011".

Rejeita-se, pois, a prejudicial de mérito suscitada.

Adentrando-se ao mérito, alega a recorrente que não restou comprovado nos autos o acidente de trabalho nem ao menos a culpa da empregadora que tenha motivado ou contribuído para o aludido acidente sofrido pelo autor, o que torna, segundo afirma, indevida a condenação no pagamento da indenização por danos morais e estéticos deferida na sentença ora atacada.

Como dito, restou inconteste nos autos que o autor sofreu acidente de trânsito em 17 de abril de 2004 em moto de sua propriedade, quando se dirigia ao trabalho e após ter se submetido, no dia anterior ao ocorrido, a extensa jornada de trabalho na reclamada, onde sequer foi observado o descanso interjornada.

Compete a esta Corte, portanto, aferir se de fato houve ou não culpa da empregadora e nexo de causalidade a dar azo à condenação no pagamento da indenização imputada pela sentença a ora recorrente. 7ª REGIÃO

Analisando-se o teor dos depoimentos das testemunhas apresentadas em Juízo (fls. 127/128-verso) percebe-se que o autor se desonerou do ônus que lhe competia de comprovar a existência da culpa da empresa que motivou seu acidente de trânsito, considerando-se a extenuante jornada de trabalho a que era submetido na empresa, iniciando-se às 5h30min e estendendo-se até 23h00min/24h00min, com a conferência da carga.

Saliente-se, por oportuno, que a testemunha José André da Silva Neto, que trabalhou para a reclamada como ajudante de motorista, no mesmo caminhão com o reclamante, afirmou que no dia anterior ao acidente sofrido pelo autor "terminou a rota à 00hora, mas saiu da empresa às 2:30 horas; que houve demora na conferência da carga; que pegou uma carona com o reclamante até sua residência; que não foi trabalhar no dia seguinte em razão da jornada alongada no dia anterior; que soube do acidente às 7 horas da manhã; que foi advertido pelo chefe que seria suspenso se não fosse trabalhar no dia seguinte".

Ademais, o laudo pericial de fls. 103/105, complementado às fls. 120/124, é conclusivo ao afirmar que "o periciado é portador de seqüela de fratura de fêmur direito, decorrente de acidente de trabalho, no trajeto de sua residêncai para a empresa, portanto, acidente de trabalho. O periciado encontra-se apto ao trabalho, com capacidade de exercer suas atividades laborativas diminuída 30%. Há nexo causal".

Percebe-se, pois, a configuração da culpa da empresa e o nexo de causalidade entre a conduta praticada pela reclamada e o acidente sofrido pelo Matr 10820

Processo: 0001899-34.2011.5.07.0032

autor, em face da a empregadora ter submetedido seu empregado à jornada exaustiva de trabalho, sem ao menos observar o devido descanso interjornada.

Nessa senda e em restando evidente o dano sofrido pela autora, o nexo causal e a culpa da demandada que não tomou as cautelas devidas para que seu trabalhador pudesse desempenhar com segurança suas atividades, escorreita a condenação da reclamada no pagamento ao autor da indenização por danos morais e estéticos.

Cabe agora a esta Corte aferir se o quantum indenizatório está adequado às normas que regem a matéria.

O doutrinador Maurício Godinho Delgado, quando trata do tema aferição do dano moral e o respectivo valor indenizatório, na sua obra Curso de Direito do Trabalho - 6ª edição - Ltr 2007, p.625, assim leciona: "Deve-se atentar ainda para que o montante arbitrado não produza enriquecimento ou empobrecimento sem causa das recíprocas partes; que não perca esse montante a harmonia com a noção de proporcionalidade, seja por deixar de compensar adequadamente o mal sofrido, seja por agregar ganhos financeiros superiores a uma compensação razoável pertinente".

Nessa trilha, em face da diminuição da capacidade laborativa do autor, e diante do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando-se, ainda, o porte da empresa demandada, tem-se que a decisão de 1º grau, agiu com acerto quando fixou o quantum indenizatório dos danos morais e estéticos em R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) não merecendo, pois, qualquer reforma.

No que se refere à verba advocatícia e não obstante entenda cabível a concessão de honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento), sempre que funcione advogado devidamente habilitado nos autos, porquanto o seu indeferimento contraria a própria Constituição da Republica, uma vez que tal verba é uma forma de garantir a reparação integral dos danos causados ao credor, consoante o previsto nos arts. 5.º, incisos XVIII e LXXIV; 8.º, inciso V e 133, todos da Constituição Federal de 1988; ao art. 20, do Código de Processo Civil, subsidiário e, ainda, ao art. 22, caput, da Lei N.º 8.906/94, curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.

E explico tal atitude. A matéria encontra-se pacificada naquela Corte, e os inúmeros Recursos de Revistas interpostos, resultam invariavelmente 7ª REGIÃO na revisão de todas as decisões que contemplam tal parcela, de forma que o prejuízo acarretado ao empregado em virtude da espera de uma deliberação já conhecida, só prejudica a parte hipossuficiente, posto que só protela o recebimento por esta de seus direitos trabalhistas que têm o cunho eminentemente alimentício.

Assim, embora ressalvando o meu entendimento pessoal em contrário, adoto o entendimento contido nas Súmulas N.ºs 219 e 329, do TST, segundo o qual a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, a teor do disposto no art. 14, da Lei N.º 5.584/70.

Na hipótese analisada, o reclamante, não se encontra assistido pelo sindicato da categoria profissional.

Deste modo, dou provimento ao recurso para excluir da

condenação a verba referente aos honorários advocatícios.

ANTE O EXPOSTO:

Processo: 0001899-34.2011.5.07.0032

Desembargador Antonio Marques Cavalcante Filho, dar-lhe parcial provimento a fim de excluir da condenação a verba referente aos honorários advocatícios.

Fortaleza, 17 de março de 2014

JUDICAEL SUDÁRIO DE PINHO

Juiz Relator Convocado

7ª REGIÃO

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