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2º Grau
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário : RO 0001717-80.2012.5.07.0010
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
14/05/2014
Julgamento
7 de Maio de 2014
Relator
ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
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Ementa
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
ADESÃO à NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. TRANSAÇÃO CONFIGURADA. Configura verdadeira transação a adesão dos empregados da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, com quitação, em caráter irretratável e irrevogável, "de eventuais direitos que tenham por objeto a discussão em torno de Plano de Cargos e Salários - PCS", nos termos das Cláusulas 7.3 e 7.4 da CI VIPES/SURSE 024/08-10. Recurso improvido.
