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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
14/05/2014
Julgamento
7 de Maio de 2014
Relator
ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-7_RO_00017178020125070010_4ba43.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO

PROCESSO: 0001717-80.2012.5.07.0010

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE:

RENATO SOLIANI STUDART E OUTRO

RECORRIDO:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS

EMENTA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADESÃO À NOVA ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA DE 2008. TRANSAÇÃO CONFIGURADA. Configura verdadeira transação a adesão dos empregados da CEF à nova Estrutura Salarial Unificada de 2008, com quitação, em caráter irretratável e irrevogável, "de eventuais direitos que tenham por objeto a discussão em torno de Plano de Cargos e Salários - PCS", nos termos das Cláusulas 7.3 e 7.4 da CI VIPES/SURSE 024/08-10. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes RENATO SOLIANI STUDART E OUTRO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTROS

Trata-se de Reclamação Trabalhista aforada por RENATO SOLIANI STUDART contra sua empregadora, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e respectiva entidade de previdência privada, FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF).

Segundo a narrativa encerrada na exordial, o Autor foi 7ª REGIÃO admitido pela primeira Reclamada em 25/05/1984, na função de Escriturário, sendo vinculado ao Plano de Cargos e Salários de 1989.

Sustenta que durante a vigência do plano em questão, os empregados da CEF recebiam todo ano, independente de avaliação funcional prévia ou qualquer controle de mérito, promoções por merecimento, através da concessão de "deltas" (diferença entre dois níveis salariais contíguos), o que fora alterado através do PCS/98, garantida, porém, a irredutibilidade salarial e manutenção das vantagens previstas no regulamento anterior.

Ocorre que, no lapso de 1998 a 2008, não lhe teriam sido concedidas as aludidas promoções por merecimento, implicando em prejuízos nas progressões horizontais e na fixação de seu salário-padrão, culminando em incorreção no enquadramento funcional realizado quando de sua adesão à Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), ocasião em que posicionado como "Técnico Bancário Novo" em referência salarial inferior a que de direito, em decorrência da não concessão dos "deltas" ora requestados.

Por fim, revela que, como condição à adesão à ESU/2008, fora-lhe exigido o "saldamento" do plano previdenciário anterior (REG/REPLAN) e sua alteração para o Novo plano de benefícios da FUNCEF.

Nesse compasso argumentativo, pede a implementação das Promoções por Merecimento atinentes ao período de 1998 a 2008, o pagamento de diferenças sobre o salário-padrão (equivalente a 29 deltas), com os respectivos reflexos

Processo: 0001717-80.2012.5.07.0010

legais, além da correção de sua referência quando da mudança do enquadramento funcional de "Escriturário" para "Técnico Bancário Novo" e o adimplemento das diferenças salariais oriundas de sua migração para Estrutura Salarial Unificada de 2008.

Requer, ainda, o recálculo do valor "saldado" resultante de sua adesão ao novo plano previdenciário, a integralização da "reserva matemática", afora a concessão de honorários advocatícios e da justiça gratuita.

O MM. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, para apreciar e julgar a matéria referente à complementação de aposentadoria privada, pronunciou a prescrição das parcelas anteriores a 08.10.2007 e, no mérito, julgou improcedente a reclamação, acolhendo a tese de transação e quitação resultante da adesão do Autor à Estrutura Salarial Unificada 2008 da CEF (fls. 580/587).

Irresignados, recorrem o Reclamante e, adesivamente, a FUNCEF.

Em seu arrazoado de fls. 599/622, o promovente alega que a adesão à nova estrutura salarial da Caixa não tem o condão de soterrar os pedidos formulados na inicial, vez que não objetiva questionar a validade de tal Plano, mas apenas obter o adimplemento dos direitos adquiridos na vigência do Plano de Cargos e Salários anterior, denominado internamente OC DIRHU 009/88, inobservados pela Caixa Econômica Federal.

Sustenta, outrossim, que, na vigência do contrato de trabalho, não pode haver renúncia genérica a direitos adquiridos, tampouco aos futuros, em razão do Princípio da Indisponibilidade de Direitos e do Princípio da Proteção, que norteiam o Direito Individual do Trabalho.

Prossegue o recorrente, aduzindo que o pleito de reconhecimento de seu direito às promoções por merecimento é de natureza declaratória, e, portanto, imprescritível. Acrescenta que a prescrição parcial deveria ser aplicada somente sobre as diferenças salariais e reflexos, decorrentes do reconhecimento do direito do recorrente às promoções requestadas, mas não sobre os "deltas" sonegados.

Ainda, assevera que o direito às promoções vindicado integra o contrato de trabalho, configurando sua supressão alteração lesiva ao trabalhador. 7ª REGIÃO

Pugna, finalmente, pela condenação das Recorridas no recálculo do valor "saldado" e na integralização da "reserva matemática", bem como nos honorários advocatícios.

Contra-razões da Caixa Econômica Federal às fls. 758/778 e da FUNCEF às fls. 790/805.

Por sua vez, a FUNCEF, em sua irresignação adesiva, sustenta a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, para apreciar e julgar feitos envolvendo entidades de previdência privada, em face do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 586.453 RS. Ainda, suscita a sua ilegitimidade passiva "ad causam", quanto às parcelas pleiteadas no vertente feito, e a prescrição total da pretensão autoral.

Contrarrazões do Reclamante às fls. 827/841.

Dispensada a manifestação do D. Ministério Público do Trabalho, em conformidade com o Art. 109 do Regimento Interno desta Corte.

É O RELATÓRIO.

ISTO POSTO:

Processo: 0001717-80.2012.5.07.0010

PRELIMINARES

1. Da ilegitimidade passiva "ad causam" da FUNCEF.

Segundo a teoria da asserção, que rege o ordenamento jurídico brasileiro, a legitimidade "ad causam" é aferida de forma abstrata, na conformidade do que asseverado pelo autor na petição inicial. Assim, se a Reclamada é apontada na exordial como responsável pelo adimplemento da obrigação perseguida na ação, não se há perscrutar, de logo, quanto à existência, ou não, da relação jurídica de direito material invocada, menos ainda se procedente a pretensão, pois tais aspectos integram o "meritum causae".

Na hipótese vertente, o Reclamante trouxe, também, ao polo passivo processual a FUNCEF, fundação responsável pela gestão de seu plano de aposentadoria privada, contra a qual pugna pelo recálculo do saldamento de seu plano previdenciário e integralização da reserva matemática respectiva.

Nesse contexto, de se rejeitar a arguição de ilegitimidade passiva.

2. Da Incompetência da Justiça do Trabalho quanto à matéria de complementação de aposentadoria privada.

No tocante ao pleito obreiro consistente na integralização da reserva matemática e recálculo do valor saldado, por versar sobre matéria afeta à complementação de aposentadoria, refoge à competência desta Justiça Especializada, por força do entendimento fixado pelo STF, por ocasião do julgamento de Recursos Extraordinários 586453 e 583050, com repercussão geral.

A respeito da matéria, veja-se trecho de Acórdão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

"O STF, em 20.02.2013, nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, com repercussão geral, decidiu ser da Justiça Comum a competência para analisar tais ações. Decidiu o STF, também, pela modulação dos efeitos, definindo a permanência na Justiça do Trabalho de todos os processos que já tiverem sentença prolatada até referido julgamento (20.02.2013), situação aplicável ao caso concreto. Estando o presente processo, que já tem sentença proferida pelo Juiz do Trabalho, enquadrado na hipótese de modulação e transição aventada pelo STF, mantém-se o 7ª REGIÃO julgamento desta causa na Justiça do Trabalho, conforme ressalvado pelo STF. Arguição de incompetência rejeitada. Agravo de instrumento desprovido." (TST - AIRR 523-91.2010.5.02.0030 - Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado - DJe 24.05.2013 - p. 833)

Nesse passo, tendo a Sentença objurgada sido prolatada em 25/06/2013, merece acolhida a arguição em epígrafe.

3. Prescrição.

Escorreita a r. sentença de base que, afastando a prescrição total, aplicou, à pretensão autoral, a quinquenal, com esteio na Orientação Jurisprudencial nº 404 do SDI-1 do TST, "in verbis":

"DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010) Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês."

Quanto à defendida imprescritibilidade dos pleitos declaratórios, tem-se que o autor formulou seu pedido inicial nos seguintes termos: "III -Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o presente pleito, reconhecendo o direito às PROMOÇÕES POR MERECIMENTO a que o reclamante faz jus nos termo fáticos jurídicos retro, com a concessão dos"deltas"preteritamente sonegados entre os anos de 1998 a 2008, baseandose na média dos anos anteriores (2,625 deltas por ano), perfazendo o total de 29 DELTAS a Matr 7968

Processo: 0001717-80.2012.5.07.0010

serem incorporados ao" salário de enquadramento "(com base no antigo salário-padrão) do reclamante, decretando por conseguinte: (...)"

Da simples leitura da postulação acima transcrita depreendese seu nítido cunho cominatório, pretendendo o reclamante, na verdade, não a mera manifestação do Judiciário quanto à existência do alegado direito às promoções por merecimento, mas a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças salariais respectivas, bem como a concessão e incorporação aos seus salários dos denominados "deltas", e, sobre tais pleitos, indiscutível a incidência do cutelo prescricional, como já dito, bem aplicado pelo Magistrado sentenciante.

MÉRITO

A Caixa Econômica Federal e a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (CONTEC) firmaram norma coletiva na qual se estabeleceu a possibilidade de unificação da estrutura salarial entre os Escriturários do PCS 1989 e os Técnicos Bancários do PCS 1998, nos termos da Cláusula 46 do Acordo Coletivo de Trabalho 2007/2008, verbis:

"Cláusula 46 - UNIFICAÇÃO DAS CARREIRAS ADMINISTRATIVAS. A CAIXA assume o compromisso de desenvolver projeto estruturado em estudo técnico e de viabilidade econômica visando à unificação das Carreiras Administrativas dos PCS/89 e 98, na estrutura salarial do PCS/98, de forma a estruturar tabela única de remuneração e unificar as regras de promoção por antiguidade e merecimento, objetivando a sua implementação em 2008.

Parágrafo Primeiro - A adesão à nova Tabela Salarial dar-se-á de forma espontânea, mediante a opção individual de cada empregado, de acordo com as condições que serão estabelecidas pela CAIXA." (ID203257-pág.29)

Para implementação do que restou entabulado em tal cláusula, a CEF e a CONTEC celebraram Aditivo ao ACT 2007/2008, estabelecendo as condições para a adesão dos economiários à nova estrutura remuneratória, de ampla divulgação através do Comunicado Interno VIPES/SURSE 024/08-10:

"7.1.2 Poderão aderir à Estrutura Salarial Unificada 2008 todos os empregados da Carreira Administrativa do PCS/89 e PCS/98, com exceção dos empregados associados à FUNCEF vinculados ao REG/REPLAN sem saldamento. 7ª REGIÃO

...

7.3 A adesão à Estrutura Salarial Unificada 2008 da Carreira Administrativa do PCS/98 implica na transação e quitação de eventuais direitos que tenham por objeto a discussão em torno de Plano de Cargos e Salários - PCS.

7.4 A adesão, depois de confirmada, por meio de assinatura

eletrônica, tem caráter irretratável e irrevogável." (ID203274-pág.29)

"8.1 Será efetuado o pagamento de valor, em parcela única, de caráter indenizatório, a título de quitação dos eventuais direitos e ações judiciais que versem exclusivamente, sobre o Plano de Cargos e Salários - PCS.

8.1.1 São exemplos as demandas por reequadramentos, vantagens de um PCS em relação a outro, e/ou incorporação de parcelas ao salário-padrão.

...

8.1.3 O valor indenizatório individual a ser pago a cada empregado será de no mínimo R$500,00 e no máximo R$10.000,00.

8.1.4 O pagamento será efetuado no dia seguinte ao da

adesão, mediante crédito na conta salário." (ID203274-pág.30)

O Juízo "a quo", por entender que a adesão do Reclamante à Estrutura Salarial Unificada 2008 importou renúncia às regras do Plano anterior e quitação de eventuais direitos dele oriundo, julgou improcedente a reclamação.

Incontroversa a adesão do promovente à nova Estrutura Salarial Unificada 2008 da CEF, nos termos constantes da CI VIPES/SURSE 024/08-10 antes Matr 7968

Processo: 0001717-80.2012.5.07.0010

citada.

Ora, o Demandante, mediante livre manifestação de vontade e após, certamente, sopesar benefícios e desvantagens de cada possibilidade então oferecida, optou por aderir à repactuação contratual, não se tendo nos autos qualquer prova, sequer indícios, de que a Reclamada o haja imposto ou pressionado em prol dessa nova adesão.

Registre-se, ainda, que a aceitação da proposta patronal constitui verdadeira transação entre as partes envolvidas. Ao trabalhador se propiciam melhores ganhos e perspectivas de evolução remuneratória na carreira, enquanto o empregador obtém a pacificação de conflitos jurídicos que poderiam vir a afetar a relação com o empregado e trazer-lhe repercussões financeiras. Há, efetivamente, concessões de parte a parte, inclusive o aderente percebera indenização a título de quitação de eventuais direitos e ações judiciais que versassem sobre o Plano de Cargos e Salários anterior.

Nesse diapasão, não se vislumbra alteração contratual lesiva, uma vez que não demonstrado qualquer prejuízo ao Promovente de sua adesão à nova estrutura salarial da Caixa. Tampouco há de se cogitar em ofensa ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, uma vez que o direito questionado - promoções por merecimento - não era certo e pacífico, haja vista a exigência de avaliação de desempenho necessária a sua implementação, nos termos do regulamento da Caixa, sendo objeto de inúmeras reclamações nesta Justiça Especializada. Ora, tratando-se de mera expectativa de direito, não se pode falar de renúncia, propriamente dita.

Demais disso, vale frisar, também, que as regras para adesão à nova estrutura remuneratória resultaram de negociação coletiva, cujo reconhecimento encontra-se alçado a patamar constitucional, "ex vi" do Art. , XXVI da Constituição da Republica.

Em assim, não se vislumbrando nas cláusulas da CI VIPES/SURSE 024/08-10 qualquer mácula capaz de invalidar a transação ora debatida, uma vez não se tratar a hipótese sob exame de renúncia antecipada prevista no art. 424 do Código Civil, tampouco de ofensa ao disposto nos incisos XXXV e XXXVI do art. da CF/88, assecuratórios do acesso ao Judiciário e do direito adquirido, e aos artigos , 444 e 468, da CLT, de se confirmar a r. Decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a reclamação. 7ª REGIÃO

Prejudicada a análise dos demais itens recursais, ante a pactuação aqui reconhecida sobre o direito no qual se funda a ação, uma vez que o acessório segue a sorte do principal.

ANTE O EXPOSTO:

ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos recursos, dar provimento ao recurso da FUNCEF, a fim de decretar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar os pedidos referentes à aposentadoria privada, "in casu", recálculo do saldamento e integralização da reserva matemática, e negar provimento ao recurso do Reclamante.

Fortaleza, 07 de maio de 2014

ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO

Desembargador Relator

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/835499792/recurso-ordinario-ro-17178020125070010/inteiro-teor-835499883

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