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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição : AP 0000006-80.2012.5.07.0029

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0000006-80.2012.5.07.0029
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
24/11/2014
Julgamento
17 de Novembro de 2014
Relator
FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-7_AP_00000068020125070029_9edb4.pdf
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Ementa

RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO. PERCENTUAL A SER APLICADO. DECRETO Nº 6042/2007, CNAE 2.0.

O percentual a ser aplicado no cálculo dos valores devidos à titulo de Riscos Ambientais de Trabalho estão regulamentados pelo Decreto nº 6042/2007, CNAE 2.0, onde consta em seu anexo V, a relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco (conforme a classificação nacional de atividades econômicas). Nessa perspectiva, tem-se que no item CNAE7 5510-8/01 do anexo V, do aludido Decreto, consta como atividade preponderante a mesma exercida pela ora agravante, qual seja, hotéis, onde o percentual de risco é de 1% (um por cento). Assim, há de se acolher a tese da agravante para determinar que a alíquota a ser aplicada quando da elaboração dos cálulos exequendos referentes aos Riscos Ambientais do Trabalho é de 1% (um por cento) e não de 3% (três por cento) como consta da planilha de fls. 236-verso. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836215384/agravo-de-peticao-ap-68020125070029