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20 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000952-62.2015.5.07.0024 • 1ª Vara do Trabalho de Sobral do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Sobral
Juiz
SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGÃO
Partes
MARIA JOSE SILVA DE OLIVEIRA, CONSTRUTORA BOM JESUS LTDA - ME, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Sobral
RTOrd 0000952-62.2015.5.07.0024
RECLAMANTE: MARIA JOSE SILVA DE OLIVEIRA
RECLAMADO: CONSTRUTORA BOM JESUS LTDA - ME, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Fundamentação

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que a reclamante não se manifestou sobre as alegações da reclamada exposta na petição ID. 39d1155.

Nesta data, 16 de Maio de 2018, eu, JOSE JAILSON BEZERRA DE CARVALHO, faço conclusos os presentes autos ao (à) Exmo (a). Sr.(ª) Juiz (íza) do Trabalho desta Vara.

DECISÃO

Não é o caso de exceção de pré-executividade, pois não aventada questão de ordem pública. Analiso a petição ID. 39D1155 para evitar o enriquecimento sem causa.

Na sentença (ID. c402eee), as obrigações de fazer referentes à CTPS (sob pena de multa) e ao seguro-desemprego (sob pena de indenização) foram impostas ao 1º reclamado (Construtora Bom Jesus), não à reclamada subsidiária. Eis o teor do dispositivo: "(...) Condeno a primeira requerida à obrigação de fazer/baixar a CTPS do (a) autor (a) registrando a data indicada em TRTCT, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado, pena de multa de logo arbitrada em um salário contratual. Condeno ainda a primeira requerida à obrigação de fazer/entregar as Guias de SD no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão em obrigação de dar/pagar o equivalente a quatro parcelas do benefício".

Ademais, tais obrigações de fazer têm natureza personalíssima, sendo intransferíveis ao tomador de serviços. Nesse sentido, a jurisprudência: TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 01386200612903004 0138600-86.2006.5.03.0129 (TRT-3), Data de publicação: 11/07/2014.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS - MULTA APLICADA AO EMPREGADOR PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PERSONALÍSSIMA (ANOTAÇÃO EM CTPS E EMISSÃO DE GUIAS CD/SD) - NÃO ABRANGÊNCIA. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços alcança as multas e as obrigações rescisórias e indenizatórias, excetuando-se, apenas, as obrigações de caráter personalíssimo, ou delas decorrentes, dentre os quais os deveres de anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social e de emitir as guias CD/SD, que ficam a cargo da real empregadora. As obrigações de fazer, que só dizem respeito ao empregador, não podem ser incluídas dentre aquelas imputadas ao responsável subsidiário, que não ostenta essa condição, mas apenas a de beneficiário dos serviços prestados e garantidor das verbas trabalhistas porventura devidas ao laborista.

Desta feita, excluo os valores referentes à multa pela não anotação da CTPS e à indenização do seguro-desemprego do crédito trabalhista exigível da reclamada subsidiária.

Intimem-se.

Ao setor de cálculos para a atualização do crédito.

Assinatura

Sobral, 16 de Maio de 2018


SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO
Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/836638673/acao-trabalhista-rito-ordinario-9526220155070024/inteiro-teor-836638809

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