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12 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário : RO 0051100-81.2009.5.07.0026

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
26/04/2011
Julgamento
13 de Abril de 2011
Relator
MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-7_RO_00511008120095070026_8881f.pdf
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Ementa

EMPREGADO PÚBLICO. IRREGULARIDADES NO ATO DE NOMEAÇÃO. AFASTAMENTO MOTIVADO. NULIDADE.

Comprovado o motivo alegado pelo Município de Cariús para a dispensa de empregados admitidos por meio de concurso público, correto o ato da edilidade que afastou o empregado, ante a invalidade do ato administrativo, no caso, o ato de nomeação do reclamante, sendo de indeferir-se a reintegração. Recurso conhecido e improvido.
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