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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
07/02/2012
Julgamento
30 de Janeiro de 2012
Relator
MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-7_RO_00008908320105070028_3202b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA ROSELI MENDES ALENCAR

PROCESSO: 0000890-83.2010.5.07.0028

CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE:

FRANCISCA ARINILDA PEREIRA

RECORRIDO:

MUNICÍPIO DE BARBALHA

EMENTA: REAJUSTE SALARIAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE. A teor do art. , IV, da CF, bem como da Súmula Vinculante nº 4, do STF, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário em que são partes FRANCISCA ARINILDA PEREIRA e MUNICÍPIO DE BARBALHA

Trata-se de recurso ordinário interposto por FRANCISCA ARINILDA PEREIRA, reclamante, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri que, indeferindo o pedido de litigância de má-fé, julgou improcedentes os pedidos autorais, no sentido de indeferir as diferenças salariais postuladas (sentença fls. 40/44).

A reclamante recorreu ordinariamente às fls. 49/53, alegando, em suma, que houve redução salarial unilateral por parte do município reclamado, o que 7ª REGIÃO resultou em prejuízo à autora. Pugna, pois, pelo pagamento de diferenças salariais e de honorários advocatícios.

Sem contrarrazões.

Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 66/71, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.

É O RELATÓRIO.

ISTO POSTO:

ADMISSIBILIDADE

O recurso merece ser conhecido porque superados os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

A recorrente persegue a reforma do julgado proferido pelo juízo "a quo" visando obter reajustamento de seu salário.

Alega a recorrente que à época da sua admissão no emprego público, para exercer o cargo de Agente Administrativo, seu salário básico fosse equivalente ao valor do salário mínimo vigente, situação esta que vigorou até 31.12.2009, quando o município reclamado deixou de observar as futuras evoluções.

Processo: 0000890-83.2010.5.07.0028

Aduz, ainda, que a decisão vergastada merece ser reformada, posto que não considerasse que a alteração contratual somente pudesse ocorrer mediante a anuência do empregado, por importar em alteração contratual ilícita e lesiva à recorrente.

Requer, por fim, seja o reclamado condenado no pagamento de remuneração idêntica a que percebia antes da aludida alteração, ou seja, seja tomado como salário base o salário mínimo vigente.

Todavia, tal medida é expressamente vedada pela parte final do artigo , inciso IV, da Carta Política, tendo sido, inclusive objeto da Súmula Vinculante nº 4, do STF, "in verbis":

"Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial."

Ademais, conforme se verifica nos presentes autos (decisão de fl. 16), foi incorporado ao salário da reclamante gratificação por exercício de cargo em comissão, o que resulta em uma remuneração total não inferior ao mínimo nacional, logo, indevidas são as diferenças salariais considerando o confronto entre ambos.

Nesse sentido, a OJ Nº 272 da SDI1-TST assim dispõe:

"SALÁRIO-MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS INDEVIDAS. A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador".

Portanto, não configura redução salarial a fixação de índices menores de reajustes salariais incapazes de acompanhar o número de salários mínimos fixados em edital de concurso, ou mesmo a falta de tais reajustes por lei municipal.

Nada a reformar, portanto.

ANTE O EXPOSTO:

ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, lhe negar provimento. Vencido o Juiz Revisor, que dava provimento ao recurso nos 7ª REGIÃO termos pleiteados na peça recursal.

Fortaleza, 30 de janeiro de 2012

MARIA ROSELI MENDES ALENCAR

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/838052846/recurso-ordinario-ro-8908320105070028/inteiro-teor-838052905