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20 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000848-56.2017.5.07.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Juiz
JEAN FABIO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Partes
MARLEI ALVES DE OLIVEIRA, ATENTO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, WAL MART BRASIL LTDA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO
6ª Vara do Trabalho de Fortaleza
RTOrd 0000848-56.2017.5.07.0006
RECLAMANTE: MARLEI ALVES DE OLIVEIRA
RECLAMADO: ATENTO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, WAL MART BRASIL LTDA
Fundamentação

MARLEI ALVES DE OLIVEIRA, reclamante;

1ª ATENTO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, 2ª EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS SA e 3ª WAL MART BRASIL LTDA, reclamadas.

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO

O reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista em face das reclamadas, alegando que foi admitido pela 1ª reclamada em 9/5/2012 e dispensado imotivadamente em 23/5/2017. Aduziu, ainda, que trabalhou em prol da 2ª reclamada desde sua admissão e em prol da 2ª reclamada a partir de fevereiro de 2017. Pleiteou a condenação da primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas, no pagamento de verbas rescisórias, diferenças salariais, horas extras, FGTS + 40%, seguro desemprego, multas convencionais e honorários advocatícios. Requereu, ainda, justiça gratuita. Juntou documentos. Valor da causa de R$ 53.708,27.

Na audiência realizada no dia 24 de julho de 2017, foi concedido prazo de 10 dias para que o reclamante emendasse a peça inicial, no tocante a apontar a cláusula convencional que previa o pagamento de feriados laborados em dobro, bem como apontar especificamente quais verbas queria que a segunda e terceiras reclamadas respondessem subsidiariamente, sob pena de indeferimento da peça inicial.

Nesta mesma assentada foi deferido o pedido de liberação do FGTS.

O reclamante apresentou a emeda.

A primeira reclamada foi considerada revel e confessa quanto à matéria de fato.

A segunda reclamada apresentou contestação, alegando preliminar de inépcia, prescrição, sustentou que o reclamante prestou serviços a diversos tomadores e que o não gozo do intervalo intrajornada não configura horas extras, requerendo a improcedência. Juntou documentos.

A terceira reclamada sustentou que a primeira reclamada não lhe prestava serviços de modo exclusivo, que o reclamante não era seu empregado, requerendo a improcedência. Juntou documentos.

Sem mais provas foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Conciliação prejudicada.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante os termos do artigo 790, parágrafo 3º da CLT.

2. DA INÉPCIA DA INICIAL

Na peça inicial o reclamante narrou que foi empregado da primeira reclamada no período de 9/5/2012 a 23/5/2017, ocasião em que foi dispensado imotivamente.

A partir da emenda à inicial apresentada (fls. 353/354), tem-se a alegação de que prestou serviços em prol da 2ª reclamada (Pague Menos), no período de 9 de março de 2012 a fevereiro de 2017, excetuando-se dois períodos, quais sejam: de 21 de março a 20 de maio de 2013 e de 21 de novembro de 2013 a 20 de março de 2014, bem como prestou serviços em prol da 3ª reclamada (Wal Mart) a partir de fevereiro de 2017 até sua dispensa.

Deixou o reclamante de especificar quais as verbas que queria que a 2ª e 3ª reclamadas respondessem subsidiariamente, limitando-se a asseverar que elas deviam responder pelos períodos em que ele havia laborado para elas.

Ora, preceitua o artigo 322 do CPC que o pedido deve ser certo e o artigo 324 do mesmo CPC que o pedido deve ser determinado.

Pedido certo é o pedido expresso, não se admitindo que o autor solicite a condenação do réu "no que couber". Já pedido determinado é aquele delimitado em relação à qualidade e quantidade.

A partir de tais disposições legais, observo que o reclamante fez pedido certo e determinado em relação a primeira reclamada. Os pedidos foram devidamente explicitados e estão devidamente delimitados pela quantidade. Ele solicitou a condenação dela no pagamento de aviso prévio de 45 dias, 13º saldo salarial, vale refeição de mês específico, diferença salarial de determinado período, etc.

Já no tocante a 2ª e 3ª reclamadas tenho que o reclamante não fez pedido certo e determinado.

Com efeito, o reclamante simplesmente limitou-se a mencionar o período em que supostamente havia trabalhado em prol de tais reclamadas.

Ele não indicou precisamente por qual bem da vida a 2ª e 3ª reclamada deveria responder subsidiariamente.

Não explicitou que pretendia determinada verba em face da 2ª e 3ª reclamada, bem como, por óbvio, não delimitou quantitativamente o que pretendia em face de cada um delas.

Em virtude da falta de delimitação das verbas, tem-se a ausência de baliza para aquilatar o julgamento de pretensão em face da 2ª e 3ª reclamadas.

Como avaliar que eventual condenação subsidiária da 2ª reclamada no pagamento de aviso prévio indenizado é sentença abaixo, acima ou diversa do pedido, em franca ofensa ao artigo 492, do CPC, se o autor limitou-se a solicitar a condenação dela em verbas, porque havia trabalhado para ela em determinado período? Ressalte-se que ele não explicitou quem deveria pagar-lhe subsidiariamente o aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço.

Qual a avaliação que deve ser feita ao provimento jurisdicional que eventualmente condene a 3ª reclamada, por um aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, se ela tomou serviços do reclamante somente por três meses?

Como avaliar se a condenação subsidiária de uma das tomadoras de serviços no pagamento da multa do artigo 467 da CLT, ofende o artigo 492 do CPC?

Como avaliar se o reclamante tem interesse recursal para se insurgir de eventual indeferimento de condenação subsidiária da tomadora de serviço em determinada verba, se ele expressamente não havia solicitado a condenação dela na verba indeferida?

Como precisar, sem oportunizar efetivo contraditório, quem deve responder pelo pagamento de férias dobradas, se o período de aquisição do direito ocorreu enquanto o reclamante trabalhava nas dependências de uma das tomadoras e o período concessivo foi extrapolado em outra?

Desse modo, verifica-se que a mera indicação de datas em que trabalhou para as supostas tomadoras de serviço não é suficiente para explicitar e delimitar os pedidos em face delas.

Assim e mudando entendimento anterior, denoto que a inicial não preenche os requisitos dos artigos 322 e 324 do CPC, razão pela qual, extingo, sem resolução do mérito a inicial, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

No mesmo sentido, cito a seguinte ementa:

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IDONEIDADE FINANCEIRA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A CADA TOMADOR DOS SERVIÇOS.MATÉRIA FÁTICA. Proclamando o Regional não restar demonstrada a idoneidade financeira do prestador dos serviços e a ausência de delimitação dos pedidos em relação a cada tomador dos serviços, a questão se restringe ao campo fático-probatório, insuscetível de reexame - Enunciado nº 126/TST.A aplicação do Enunciado nº 331/TST demanda mensuração expressa dos direitos em relação a cada um dos devedores subsidiários responsáveis pela inadimplência do devedor principal.Recurso de revista não conhecido.REMESSA DE OFÍCIOS.A interpretação razoável do texto legal não caracteriza a violação literal do mesmo exigida pela letra c do artigo 896 da CLT, justificadora da admissibilidade do recurso de revista. Incidência do Enunciado nº 221/TST.Recurso não conhecido.FGTS -MULTA - ART. 22 DA LEI Nº 8.036/90.A multa prevista pelo art. 22 da Lei nº 8.036/90, face ao seu caráter administrativo, não se reverte a favor do trabalhador, constituindo-se em renda do próprio Fundo. Art. , letra d, da Lei nº 8.036/90, que regulamenta os recursos do FGTS.Recurso conhecido e não provido. (TST - RR: 7750382320015155555 775038-23.2001.5.15.5555, Relator: Luiz Antonio Lazarim, Data de Julgamento: 27/04/2005, 4ª Turma,, Data de Publicação: DJ 13/05/2005.)

3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Os honorários advocatícios pertencem ao patrono da parte e devem ser apreciados pela legislação vigente à época do ingresso da demanda. Tal fato se faz necessário em virtude da norma legal ostentar porção de natureza material, desafiando a utilização do princípio tempus regit actum, em resguardo da segurança jurídica.

Ademais, deve ser lembrado que a avaliação da causalidade e dos riscos da sucumbência são feitos no momento do ingresso da demanda, não podendo a parte ser surpreendida pelas mudanças legislativas, as quais devem ser aplicadas somente aos processos ingressados após a sua vigência.

Desse modo, os honorários advocatícios serão analisados com base na legislação anterior à Lei 13.467/2017.

Na época do ingresso da presente ação não havia possibilidade de estipulação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte em virtude da mera sucumbência em pedido.

Naquela ocasião, os honorários decorrentes da relação de emprego somente eram devidos, se o trabalhador fosse beneficiário da justiça gratuita e estivesse assistido por advogado de sua categoria profissional.

Em virtude da ausência de tais fatos, rejeito o pedido.

III - DISPOSITIVO

Posto isso, nos autos em que ALEX SANDRO MENDES DA COSTA, reclamante, move em face de 1ª ATENTO SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, 2ª EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS SA e 3ª WAL MART BRASIL LTDA, reclamadas, decido EXTINGUIR, sem resolução do mérito, a peça inicial, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Custas processuais pelo reclamante no importe de R$ 1.061,56, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 53.078,27, das quais fica isento.

Intimem-se.

Assinatura

Fortaleza, 6 de Dezembro de 2017


JEAN FABIO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/841790851/acao-trabalhista-rito-ordinario-8485620175070006/inteiro-teor-841790950

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