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20 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT7 • Mandado de Segurança • 0080402-92.2016.5.07.0000 • Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT)
Juiz
JEFFERSON QUESADO JÚNIOR
Partes
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA, 3A VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO CEARA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO
Gab. Des. Jefferson Quesado Júnior
MS 0080402-92.2016.5.07.0000
IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA
IMPETRADO: 3A VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO CEARA
Fundamentação

DECISÃO

Vistos etc.

Cuida-se de mandado de segurança aforado por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA contra decisão do Exmo. Sr. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, prolatada nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA Processo nº 0001512-33.2016.5.07.0003, promovida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ,contra o ora impetrante.

Sustenta, em síntese, que referida decisão ofendeu direito líquido e certo de greve, ao reputar essencial o serviço de pagamento de alvarás judiciais, ao arrepio do rol taxativo elencado na Lei de Greve.

Ressalta a impossibilidade da impetrante, na qualidade de entidade sindical, de determinar o retorno de grevistas aos seus postos de trabalho, pelo que considera desarrazoada a aplicação de multa diária por descumprimento de decisão que se demonstra inexequível.

Refuta, ainda, a presença do Fumus Boni Juris e do Periculum in Mora para a concessão da liminar deferida pela autoridade coatora.

Por fim, alega a impossibilidade da reversão da situação fática, se mantida a liminar deferida pelo juízo impetrado, bem como reafirma a existência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, pelo que requesta a concessão de liminar, porquanto presentes os requisitos autorizadores da segurança pleiteada, a fim de que reste cassada a decisão liminar ora atacada.

Através da decisão de Id d3cea02, a Exma. Desembargadora Presidente deste Regional indeferiu a medida liminar requerida, por entender que a decisão atacada está de acordo com os fatos da causa e do direito vigente.

Contra referida decisão monocrática, manejou o sindicato autor um pedido de reconsideração (Id b13ec65 e fa83cd8), bem como interpôs o Agravo Regimental de Id 3c8358f, cujas razões repisam as alegações que fundamentam a exordial do Mandado de Segurança.

Sendo este um breve escorço da situação processual, verifico que assiste razão às impetrantes.

Inicialmente, reputa-se prejudicado o pedido de reconsideração manejado, uma vez que o Agravo Regimental ora interposto observou o prazo legal e pretende o mesmo resultado prático equivalente que seria obtido com a análise do presente.

Razão assiste ao ora agravante.

A liminar deferida nos autos da Ação Civil Pública nº 00001512-33.2016.5.07.0003 fere direito líquido e certo de greve da categoria representada pelo sindicato ora agravante.

O serviço de compensação bancária é o único considerado essencial, nos termos do rol taxativo elencado pela Lei de Greve (Art. 10, XI, da Lei 7783/1989), não se admitindo excepcionar o serviço de atendimento a advogados para o pagamento de depósitos decorrentes de ordens judiciais.

O despacho agravado, portanto, comporta juízo de retratação, a fim de deferir a liminar a requestada em sede de Mandado de Segurança, determinando a imediata suspensão dos efeitos da decisão proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, nos autos da Ação Civil Pública nº 00001512-33.2016.5.07.0003.

Intime-se, com urgência, do inteiro teor da presente decisão a d. Autoridade apontada como coatora, a qual fica, de logo, com o prazo de 10 dias para prestar, querendo, informações.

Intimem-se o impetrante e a Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará, via mandado, a ser cumprido na forma especial.

Assinatura

FORTALEZA, 20 de Setembro de 2016


JEFFERSON QUESADO JUNIOR
Desembargador (a) do Trabalho

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/842968262/mandado-de-seguranca-ms-804029220165070000/inteiro-teor-842968347