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21 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT7 • Ação Civil Pública • 0001512-33.2016.5.07.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Juiz
DAIANA GOMES ALMEIDA
Partes
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO CEARA, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO
3ª Vara do Trabalho de Fortaleza
ACP 0001512-33.2016.5.07.0003
AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO CEARA
RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA
Fundamentação

DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Vistos etc.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado nos autos da Ação Civil Pública, ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO CEARÁ, em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ,em que pugna pelo "deferimento, de ordem liminar para que seja reestabelecido de imediato, durante todo o expediente bancário, o efetivo de no mínimo 30% (trinta por cento) de trabalhadores nas agências bancárias e postos de atendimento das instituições bancárias, conveniadas e estabelecidas nos órgãos do Poder Judiciário Estadual e Federal, assegurando o atendimento aos advogados e demais jurisdicionados, e viabilizando o cumprimento dos alvarás judiciais de pagamento, liberação dos valores depositados em contas judiciais, pagamento/recolhimento de custas, emolumentos e depósitos recursais, sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais)".

Sustenta que os bancários do Ceará seguiram orientação nacional e, desde o dia 06.09.2016, deflagraram greve por tempo indeterminado e, segundo notícias colhidas no site Sindicato dos Bancários, a greve já paralisou o atendimento em 327 agências em todo o Ceará.

Ressalta que "a indisponibilidade do atendimento bancário aos advogados e demais cidadãos é fato público, notório e incontroverso, pois a maioria das agências de Fortaleza e interior do Ceará amanheceram de portas fechadas e os bancários de braços cruzados e o que se espera é que, ao longo da semana, o número de bancários que devem aderir ao movimento grevista cresça mais ainda" , destacando que "não se trata de mera redução do ritmo de trabalho, mas sim de total paralisação das atividades", privando os jurisdicionados e os advogados do cumprimento dos alvarás judiciais de pagamento dos valores depositados em contas judiciais, o que tem o potencial de causar prejuízos imensuráveis aos jurisdicionados e, sobretudo, aos advogados, que estão privados do recebimento de honorários decorrentes de sua atuação, verba de natureza alimentar e imprescindível para subsistência própria e de sua família.

Em observância ao contraditório, o Sindicato Réu foi instado a se manifestar sobre o pedido de tutela provisória de urgência, o que fez no bojo de contestação que já apresentou no id. 02d740c.

Passo ao exame.

De acordo com o art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Sabe-se que o deferimento de liminares é medida excepcional, que se impõe somente se verificados os mencionados pressupostos.

No caso em exame, em um juízo de cognição sumária, constato a presença dos requisitos autorizadores da concessão, em parte, da medida liminar requerida.

Com efeito, sabe-se que o direito de greve é constitucionalmente assegurado pelo art. da CF, contudo, ainda que fundamental, nenhum direito é absoluto, tanto que o seu exercício deve observar os requisitos legais, dentre os quais o de garantia da prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim consideradas aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, conforme preceitua o art. 11 da Lei nº 7.783/89.

É fato público e notório que a categoria dos bancários encontra-se não apenas em movimento paredista no Estado do Ceará, mas em paralisação total das atividades de atendimento no âmbito das agências para o público em geral, fato este constatado, inclusive, nos próprios postos de atendimento situados neste Fórum Trabalhista, em que, desde a deflagração da greve, não há atendimento aos trabalhadores e seus advogados, para o pagamento de direitos trabalhistas determinados por ordens judiciais, mesmo sendo este um serviço essencial à sobrevivência destes, na medida em que tais verbas possuem natureza alimentar, inclusive em se tratando dos honorários advocatícios incidentes e, em sendo objetos de alvarás judiciais, tais valores só podem ser pagos exclusivamente por meio do serviço prestado pelos bancos, diretamente através do atendimento bancário, não podendo os usuários sequer se valerem dos meios alternativos, de tele ou autoatendimento, tais como caixas eletrônicos e acesso on line por smartphones ou computadores.

Em que pese ao Sindicato réu sustentar, em sua peça, que tais serviços não se inserem no art. 10 da Lei 7.783/89 como atividades essenciais e que somente a compensação bancária prevista em inciso XI o seria, tenho, diferentemente, que o rol de atividades consideradas como essenciais no referido dispositivo legal é apenas uma exposição meramente exemplificativa, podendo haver outras atividades que, embora não ali previstas, sejam consideradas como essenciais, tal como se verifica no caso em exame, em que os titulares de uma verba alimentar judicialmente reconhecida dependem exclusivamente dos bancos para ver cumprida e efetivada tal decisão judicial.

Diante desse quadro, reputando configurada a probabilidade do direito e o risco de dano alegados pela parte Autora e fazendo a ponderação entre o direito constitucional de greve e o de continuidade mínima da prestação dos serviços essenciais (Lei 7.783/89, art. e 11), ambos em rota de colisão, este juízo, no dever de assegurar a prestação de serviços indispensáveis, que lhe compete o art. 12 da referida Lei de Greve e para promover a coexistência harmoniosa destes direitos fundamentais, um sem prejuízo do outro, decide DEFERIR EM PARTE o pedido de tutela de urgência pleiteado, com esteio no art. 12 da LACP, para determinar ao Sindicato réu que promova, junto à categoria profissional, o restabelecimento do atendimento bancário, durante pelo menos 2 horas por dia, nas agências bancárias e postos de atendimento das instituições bancárias, conveniadas e estabelecidas nos órgãos do Poder Judiciário Estadual e Federal, no Estado do Ceará, mediante a manutenção de, no mínimo, 30% da força de trabalho lotada em cada agência ou posto de serviço, e exclusivamente para viabilizar o cumprimento dos alvarás judiciais de pagamento e liberação dos valores depositados em contas judiciais, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de 30 dias.

Quanto ao pedido liminar de viabilização de pagamento ou recolhimento de custas, emolumentos e depósitos recursais, não vislumbro, por ora, perigo de dano, haja vista que o TRT desta Região baixou o Ato nº 183/2016, suspendendo, no âmbito deste Regional, a contar de 06 de setembro de 2016 até o terceiro dia útil subsequente ao encerramento da greve da categoria profissional dos bancários, o prazo para pagamento e comprovação de depósito recursal, custas e emolumentos, o que soa ter sido providenciado também nas outras esferas do Judiciário, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o pleito nesse particular.

Por fim, registro que, a priori, não afasta o deferimento parcial da liminar o argumento do Sindicato Réu de que não teria como promover o restabelecimento bancário nos moldes determinados, por ser o direito de greve um direito coletivo, mas de exercício individual, configurando-se, portanto, como direito da personalidade de cada trabalhador, não tendo este, assim, poder hierárquico sobre os empregados.

Isso porque, de acordo com o art. , § 2º, da Lei de Greve, é vedado às empresas adotarem meios para constrangerem o empregado ao comparecimento ao trabalho, portanto, nessa situação em específico, não há que se atribuir ao empregador, pelo menos a priori, a obrigação de exigir o restabelecimento do serviço, sem se passar pelo enfrentamento de tal conduta, à luz de mencionada vedação legal.

Já quanto ao Sindicato Réu, de acordo com o art. da Lei de Greve, é justamente a este que compete a deflagração da greve, por meio de deliberação assemblear, convocando, pois, na forma do seu estatuto, assembléia geral, para definir as reivindicações da categoria e deliberar sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços, sendo, portanto, sem sombra de dúvida, nesse poder, que se insere o de plenas condições de promoção do cumprimento da presente ordem judicial liminar.

Ora, de quem exigir o cumprimento da presente ordem, senão do Sindicato profissional, que é o legitimado a deliberar sobre a deflagração da greve, com a paralisação coletiva da prestação de serviços?

Interpretação outra parece, a princípio, conduzir ao absurdo, pois não seria razoável se exigir que todos os trabalhadores, um a um, fossem inseridos no pólo passivo da presente lide, para que a presente ponderação de princípios, ora determinada, viesse a ser efetivada.

Destarte, NOTIFIQUE-SE o Sindicato Réu, para cumprimento imediato desta decisão, restabelecendo o atendimento, na forma determinada, já a partir da próxima segunda-feira, dia 19.09.2016, bem como ambas as partes para tomarem ciência da audiência que se realizará no dia 23.11.2016, às 9h, com as advertências legais.

Cumpra-se com urgência, por mandado especial, com a designação do Oficial de Justiça de plantão, se necessário.

Após, NOTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, nos termos do art. , § 1º, da Lei 7.347/85.

Fortaleza, 15 de setembro de 2016 às 23h44miin.

DAIANA GOMES ALMEIDA

Juíza do Trabalho

Assinatura

FORTALEZA, 15 de Setembro de 2016


DAIANA GOMES ALMEIDA
Juiz do Trabalho Substituto

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