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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT7 • Mandado de Segurança • XXXXX-88.2015.5.07.0000 • Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT)

Juiz

EMMANUEL TEÓFILO FURTADO

Partes

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e outros, André Braga Barreto
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO
Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado

RUA DESEMBARGADOR LEITE ALBUQUERQUE, 1077, 4º andar, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-150

PROCESSO: XXXXX-88.2015.5.07.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)

IMPETRANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e outros
IMPETRADO: André Braga Barreto

DECISÃO LIMINAR - PJe-JT



Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelas empresas HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e CANADÁ ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS S/S, com a finalidade de hostilizar ato praticado pelo Exmo. Juiz André Braga Barreto, no exercício da Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais, que, nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-12.2007.5.07.0010, em que é parte executada o Hospital Batista Memorial, expediu Mandado Especial de Notificação de Despacho nos seguintes termos:

"[...] proceda à NOTIFICAÇÃO do HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, através de seu representante legal, para"que deposite os valores vencidos não depositados nos autos, observada a data do recebimento da intimação, desde junho de 2015, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitada a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos dos artigos 461, §§ 5º e 6º, e 598 do CPC. O HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. fica, ainda, desde já intimado a retomar os depósitos das parcelas vincendas referentes ao contrato de compra e venda nas datas próprias de seus respectivos vencimentos, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos dos artigos 461, §§ 5º e 6º, e 598 do CPC."

Dentre outros argumentos, afirmam as impetrantes que o Juízo Trabalhista excedeu sua competência constitucional ao adentrar ao mérito do descumprimento do contrato de natureza civil, por meio qual a compradora Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S firmou o compromisso de compra e venda do imóvel pertencente ao executado Hospital Batista Memorial, no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), sendo que, em razão da dita alienação, e por haver sócio em comum, foi determinado ao HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. que retivesse e depositasse mensalmente, a título de penhora de crédito de terceiros (art. 671 do CPC), a importância de 40% dos valores das parcelas devidas ao executado Hospital Batista Memorial pelo contrato de compra e venda de seu imóvel.

Alegam, nesse sentido, que não sendo parte no processo, o papel e o dever do HAPVIDA é tão somente repassar ao juízo trabalhista os 40% do crédito devido ao executado, de sorte que"O despacho feriu, ainda, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal, por imputar dever de depósito a quem não faz parte do polo passivo e por aplicar multa de 'astreintes' em valor que exorbita ao crédito devido e que representa um 1/3 do valor do imóvel objeto da compra e venda a quem sequer é devedora dos créditos trabalhistas."

Asseveram, além do rol de ilegalidades que teriam sido praticadas, a abusividade do valor fixado a título de" astreintes ", na medida que as" parcelas mensais são de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), ou seja, para descumprimento de uma obrigação de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) mensais, foi estabelecida multa que equivale ao valor mensal de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), equivalente a quase 2000% da obrigação principal. "

Aduzem a ocorrência de violação ao disposto nos arts. , incisos LIV e LV, 114 e 93, IX, da CF/88; arts. 671 e 675 do CPC e art. 832 da CLT, com ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Acostam com a inicial a documentação comprobatória dos fatos alegados (provas pré-constituídas acerca do ato judicial reputado abusivo ou ilegal).

Ao final da exposição fático-jurídica, entendendo configurados o fumus boni juris e periculum in mora, a evidenciarem a urgência do provimento jurisdicional, postulam a concessão de medida liminar, na forma a seguir reproduzida:

"I - conceder liminar inaldita altera pars até o julgamento de mérito do presente writ, com o fim de que seja determinada a imediata suspensão do processo relativo a Reclamação Trabalhista nº XXXXX-12.2007.5.07.0010 em relação as Impetrantes;

II - conceder liminar inaldita altera pars para determinar a imediata suspensão da decisão de fls. 770 que determinou o depósito de 40% das parcelas vencidas e vincendas do contrato da Impetrante Canadá com o Hospital Batista nos autos da Reclamação Trabalhista XXXXX-12.2007.5.07.0010 e a todos os processos a ela vinculados, por ausência de previsão legal para tanto;"

Atribuíram à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para os efeitos legais.

Relatado no essencial. Decido.

A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a coexistência do binômio" fumus boni juris e periculum in mora ".

Todavia, a apreciação de tais requisitos atinentes ao pleito liminar mandamental constitui momento posterior à análise prévia da viabilidade processual, no intuito de se averiguar o preenchimento dos elementos essenciais à formação do processo.

Nessa esteira, ressalta-se que o mandado de segurança, embora inserto entre os remédios constitucionais destinados ao resguardo de situações jurídicas especiais e relevantes, e mesmo possuindo disciplina legal própria, não prescinde das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, incisos IV e VI, do CPC.

No presente caso, as provas dos autos demonstram que a parte executada na reclamação trabalhista nº XXXXX-12.2007.5.07.0010 é o HOSPITAL BATISTA MEMORIAL, sendo que as empresas impetrantes (HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e CANADÁ ADMINISTADORA DE BENS IMÓVEIS S/S) não integram o polo passivo da execução e nenhuma decisão judicial há no sentido de que reconhecer a existência de sucessão trabalhista ou grupo econômico para imputar às compradoras do imóvel do hospital executado responsabilidade executória solidária ou subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista da exequente.

Com efeito, a participação das empresas impetrantes nos autos da execução trabalhista sequer dá-se na figura de terceiro interessado, mas tão somente na condição de terceiro detentor de crédito do executado Hospital Batista Memorial, e, por tal situação, receberam a ordem de retenção de parte do valor dos créditos a ele devidos em razão de contrato de natureza civil, de compra e venda de imóvel, com a realização dos depósitos correspondentes no juízo trabalhista, à disposição da execução.

Nesse cenário, a ordem emanada do juízo trabalhista adentrou a esfera de interesse jurídico de quem não é parte na relação processual originária, razão pela não se há de cogitar de outra medida legal cabível para censurar o ato judicial colimado de arbitrário e ilegal, que não o mandado de segurança.

Desse modo, satisfeitos os requisitos da Lei nº 12016/2009, e superados os requisitos formais-processuais (pressupostos e condições da ação), concluindo-se pelo cabimento, adequação e interesse jurídico no ajuizamento do mandado de segurança em relevo, passa-se à análise do pleito liminar apresentado em caráter de urgência.

DA MEDIDA LIMINAR

Na linha dos fatos asseverados anteriormente, quando se reconheceu a admissibilidade da ação mandamental por haver ofensa a interesse jurídico das impetrantes, cumpre destacar que a empresa HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., cumprindo ordem do juízo da execução, e na qualidade de detentor de crédito do executado, passou a depositar mensalmente no juízo trabalhista a importância de 40% do valor das parcelas pagas pela compra do imóvel de propriedade do executado HOSPITAL BATISTA MEMORIAL.

Efetivados alguns depósitos e alegando o descumprimento de cláusulas do contrato civil de compra e venda do imóvel, a impetrante HAPVIDA suspendeu os pagamentos de natureza civil realizados ao Hospital Batista, tendo movido as medidas pertinentes perante o juízo cível competente.

Sem o adimplemento das parcelas mensais daquele contrato civil, houve também a suspensão dos depósitos realizados no juízo trabalhista, conforme comunicado nos autos da execução, segundo a afirmação das impetrantes de que"O Juiz somente pode obrigar o terceiro a depositar crédito do devedor se este é existente, não o sendo não pode substituir o devedor pelo terceiro, como pretende fazer."

Com razão as impetrantes.

Dentre outros fundamentos, o juízo de origem expôs em sua decisão que"Continuando o HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA a exercer sua atividade no imóvel, sem cumprir com sua contraprestação no contrato, ainda que em decorrência do descumprimento de cláusulas contratuais por parte do HOSPITAL BATISTA MEMORIAL, seria permitir a ocorrência de enriquecimento sem causa da ora peticionante. Não pode essa pretender o melhor de dois mundos: ou bem pretenda resolver o contrato, por suposta falta da parte adversa, ocasião na qual deveria devolver o bem objeto da avença apurando-se eventuais perdas e danos; ou deveria a empresa, pretendendo se servir comercialmente do imóvel, buscar judicialmente o cumprimento de suas obrigações pela parte adversa, e não fazer disso um meio de se furtar às suas próprias obrigações."

Deveras, o teor da decisão atacada pela via mandamental reveste-se de vício de incompetência material, por consistir na emissão de juízo de valor acerca das obrigações alusivas a um contrato de natureza civil que não se submete ao crivo jurisdicional trabalhista, não cabendo a este apontar possíveis soluções para a querela entre vendedor e comprador do imóvel. A questão aqui se resume apenas à penhora dos créditos do executado, recaindo sobre o terceiro apenas a obrigação de reter o percentual dos valores e depositá-los à disposição da execução trabalhista.

Se, por problemas no cumprimento do contrato de natureza civil, os pagamentos das parcelas mensais foram suspensos pelo comprador, obviamente também devem ser sustadas as retenções dos créditos, ficando prejudicada a penhora de 40% a cargo do terceiro depositante.

Nesse sentido, revela-se ilegal a ordem para que a impetrante HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA."deposite os valores vencidos não depositados", bem como para"retomar os depósitos das parcelas vincendas referentes ao contrato de compra e venda nas datas próprias de seus respectivos vencimentos", visto que tal decisão adentra ilicitamente à seara do patrimônio econômico e jurídico da impetrante, sem que seja parte executada no feito, mas apenas mera depositante de um percentual retido do crédito civil do Hospital Batista Memorial.

Ademais, como bem pontuado pelas impetrantes na inicial, é reluzente a abusividade do valor arbitrado a título de" astreintes ", num importe que poderia chegar ao vultoso montante de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), o que efetivamente afronta os limites do bom senso, da proporcionalidade e da razoabilidade, já que o total dos valores dos depósitos mensais a cargo da HAPVIDA seria em torno de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), ao passo que o valor da multa estipulada supera a obrigação principal em mais de 2000% (dois mil por cento).

Nesse cenário, é inequívoco que assiste às impetrantes o direito líquido e certo de obterem a imediata suspensão da ordem que determinou o depósito de 40% das parcelas vencidas e vincendas do contrato de compra e venda celebrado entre Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S e Hospital Batista Memorial, enquanto não resolvida a pendenga contratual na esfera judicial competente.

Não lhes assiste, porém, o direito de alcançarem a suspensão da execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-12.2007.5.07.0010, visto que, não sendo partes em referida lide, não possuem as empresas impetrantes legitimidade e interesse jurídico para interferirem na regular tramitação dos atos processuais que envolvem exequente e executado, litigantes originários da relação processual.

CONCLUSÃO

À vista do exposto, vislumbro no ato judicial hostilizado a ocorrência de violação literal a dispositivo de lei, em especial o art. 671 do CPC, com ofensa a direito líquido e certo das empresas impetrantes, configurando-se, outrossim, a existência de fumus boni juris e periculum in mora a justificarem a concessão da medida liminar objetivada na inicial, que ora a defiro parcialmente para determinar a imediata suspensão das ordens judiciais contidas no MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DE DESPACHO Nº 000327/2015-0010, expedido pelo juízo da Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais, nos autos da reclamação trabalhista nº XXXXX-12.2007.5.07.0010, ficando as impetrantes, até o julgamento de mérito da presente ação, desobrigadas de depositarem os valores vencidos não depositados, bem ainda desoneradas da retomada dos depósitos das parcelas vincendas referentes ao contrato de compra e venda do imóvel de propriedade do executado Hospital Batista Memorial.

Expeça-se mandado de notificação da autoridade coatora para cumprimento URGENTE desta decisão.

Notifiquem-se as Impetrantes, por seus patronos, via DEJT.

Oficie-se à autoridade indicada como coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer as informações que entender pertinentes.

Inclua-se no feito a reclamante da ação trabalhista (ACELIA APARECIDA PESSOA DA SILVA), na qualidade de litisconsorte passivo, citando-a para, querendo, apresentar manifestação (prazo: 05 dias).

Ciência à Advocacia-Geral da União (art. 7º, II, da Lei nº 11.016/2009) para, querendo, manifestar-se nos autos.

Oportunamente, colha-se o parecer do douto Ministério Público do Trabalho.




Fortaleza, 18 de Setembro de 2015.

EMMANUEL TEÓFILO FURTADO

Desembargador Relator

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/851970394/mandado-de-seguranca-ms-803148820155070000/inteiro-teor-851970402