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20 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000634-12.2011.5.07.0027 • 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
Juiz
CLOVIS VALENCA ALVES FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-7__00006341220115070027_6f96c.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7.ª REGIÃO

1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI

com jurisdição sobre as cidades de Abaiara, Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Aurora, Barbalha, Barro,

Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Granjeiro, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Mauriti,

Milagres, Missão Velha, Nova Olinda, Penaforte, Porteiras, Potengi, Salitre e Santana do Cariri

Av. Perimetral Dom Francisco, s/n.º, Bairro São Miguel, CEP.:63.122-375, Fone (088) 3523 2707

E-mail: varacto@trt7.jus.br

Ata de audiência no processo de reclamação nº 0000634-12.2011.5.07.0027

os 30 dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, foi realizada audiência na 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri com jurisdição sobre as cidades de Abaiara, Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Aurora, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Granjeiro, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Nova Olinda, Penaforte, Porteiras, Potengi, Salitre e Santana do Cariri, situada à Av. Perimetral Dom Francisco de Assis Pires, s/n, às 08h07min, com a presença do Sr. Juiz Titular, Dr. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, que por sua ordem foram apregoados os litigantes: EDUARDO MANOEL DA SILVA e AURI BRANCO INDUSTRIAL DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO LTDA , respectivamente, reclamante e reclamada.

Ausentes as partes.

Ato contínuo, o MM Juiz Titular, proferiu a seguinte decisão:

ADRIANO PEREIRA DA SILVA ajuizou reclamação em face de CONSÓLIDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES S/A , pleiteando as parcelas discriminadas na peça vestibular.

As partes devidamente notificadas, compareceram a audiência.

Rejeitada a primeira proposta de conciliação.

A reclamada apresentou contestação, procuração, carta de preposto e documentos.

Alçada fixada de acordo com a inicial.

Concedido prazo as partes. Audiência redesignada.

Manifestação do reclamante apresentada de forma tempestiva.

Em continuação, presentes as partes.

A parte reclamada requereu a realização de perícia, o que foi deferido. Feito sobrestado.

Perícia realizada, laudo acostado às fls. 232/242.

634-2011 eduardo manoel da silva x auri branco.doc 1

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com jurisdição sobre as cidades de Abaiara, Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Aurora, Barbalha, Barro,

Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Granjeiro, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Mauriti,

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Manifestações das partes apresentadas tempestivamente.

Em audiência, presentes as partes.

Colhido o depoimento da parte reclamante.

Dispensado o depoimento da parte reclamada.

Os litigantes disseram que não tinham mais provas para produzir.

Encerrada as provas. Fim da instrução.

Razões finais da reclamante remissivas a inicial.

A reclamada em razões finais ratificou os termos da defesa.

Prejudicada segunda e última proposta conciliatória

Autos conclusos para julgamento.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE RECLAMANTE

A parte reclamante, em sua petição inicial, requer a gratuidade desta Justiça Especializada, sobre o argumento de que sendo pobre na forma da lei, não tem condições de arcar com o ônus do pagamento das custas processuais.

Preenchidos os requisitos do § 3º do art. 790 da CLT e sendo desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica (TST/SDI1/OJ – 331) , e inexistindo prova que a desqualifique, DEFIRO a reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

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DO MÉRITO

ACIDENTE DO TRABALHO – DANO MORAL E PENSÃO VITALÍCIA

A parte reclamante aduz que foi contratado em 16/04/2008, na função de cobrador externo, sendo demitido em 25.02.2010. Afirma que de 03.05.2008 a 03.05.2009 recebeu benefício previdenciário (auxílio doença), em virtude de acidente de trabalho, que ocorreu quando estava viajando para fazer cobranças em favor da parte reclamada. Diz que no momento do acidente, a moto que pilotava chocou-se com uma carroça que atravessou a autopista, arremessando o contra uma árvore, o que lhe deixou sequelas e causou a redução da sua capacidade de trabalho. Pontua que no exercício da função de cobrador trabalhava em condições inadequadas e desfavoráveis e que após o acidente ficou impossibilitado de trabalhar em qualquer tarefa que exija esforço físico, razão porque requer indenização por danos morais e uma pensão mensal no valor da remuneração recebida na empresa até completar 70 anos de idade. Colacionou documentos pessoais (fls. 11/17), contracheques (fls. 18/22), Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT (fls. 23/24), comunicado de Aviso Prévio (fl. 25), Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (fls. 27/32), prontuários médicos, atestados e exames (fls. 33/91), documento emitido pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalho -CEREST (fl. 92), documentação do benefício previdenciário (fl. 98/106) e documetos de liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e habilitação no seguro desemprego (fls. 114/117).

A tese da contestação é de que a parte reclamante, logo no primeiro dia de trabalho, em sua primeira viagem a serviço, deu causa ao acidente, quando atingiu a parte traseira de uma carroça, conforme Boletim de Acidente de Trânsito emitido pela Polícia Rodiviária Federal. Argumenta ainda que tomou todas as medidas necessárias ao auxílio do reclamante: emitiu a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT; forneceu veículo com motorista para encaminhar o genitor do reclamante até o local do acidente; custeou o atendimento médico e cirurgico e que, após a cirurgia, continuo custeando as despesas com medicamentos e plano de saúde em favor da recuperação do reclamante.

Por fim, remata que o Instituto de Nacional de Seguridade Social – INSS, atestou que o reclamante estava apto a retornar ao serviço, sem nenhuma restrição, tendo o mesmo sido readmitido e alocado em diversas funções a fim de readaptá-lo mas, mesmo assim, o reclamante não cumpriu suas

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obrigações com zelo, além de faltar constantemente ao trabalho, razão de sua demissão. Assim, sustenta o não cabimento de indenização por danos morais e pensão mensal até os 70 anos de idade, decorrentes de acidente de trabalho e frisa que referido fato ocorreu durante o contrato de experiência. Colacionou Atestados Médicos entregues pelo reclamante após retorno ao trabalho (fls. 145/167), documeto de registro do acidente emitido peloa Polícia Rodoviária Federal (fls. 168/171), comprovante de pagamento de despesas médicas e hospitalares do reclamante (fls. 172/175), Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (fl. 177), documentação do benefício previdenciário (fls. 178/179), Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT e documetos de liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e habilitação no seguro desemprego (fls. 180/182), exame médico demissional (fl.183), Contrato de Experiência (fls. 183/184) e folhas de pagamento (fl. 186).

Consoante dicção da alínea d, inciso IV do artigo 19 da Lei 8213/91:

“Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.

O reclamante alega que o acidente teria ocorrido em virtude das condições inadequadas e desfavoráveis ao devido cuidado de quem viaja diariamente. No entanto, não produziu nenhuma prova nesse sentido, não trazendo aos autos sequer um indício de que a parte reclamada tenha concorrido em culpa, mesmo que de forma indireta, para a ocorrência do acidente, como, por exemplo, a falta de manutenção da motocicleta pilotada pelo reclamante, cuja propriedade é da empresa reclamada.

Há, inclusive, divergências de informações pois a exordial relata que uma carroça atravessou a autopista gerando a colisão. No entanto, acompanha a contestação o Boletim de Acidente de Trânsito emitido pela Polícia Rodoviária Federal que, na narrativa da ocorrência, diz: “ V1 prosseguia em sua mão de direção no sentido crescente, quando V2 veio por trás no mesmo sentido e colidiu em sua traseira.”, sendo que, conforme legenda do referido documento, V1 corresponde à carroça e V2 à motocilcleta.

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Importante destacar que nos casos de indenização decorrente de dano moral por acidente de trabalho, não se aplica a responsabilização objetiva (art. 927, parágrafo único, CC), condicionando-se o dever de reparação à presença de dolo ou culpa empregador (inciso XXVII, art. CF/88). Portanto, a responsabilidade civil do empregador deve ser analisada pela teoria subjetiva, ou seja, deve ficar comprovado o nexo causal entre o fato e o dano sofrido pelo empregado. O fato (acidente) é incontroverso, o dano foi comprovado, o Laudo Pericial concluiu: “Tomando por base a tabela Susep 29/91 e outras literaturas médicas, há uma incapacidade de grau mínimo (contexto global de avaliaçao física/ funcional)... A soma considerando uma lesão no membro inferior esquerdo, uma lesão no membro inferior direito e uma lesão no tórax, terá uma variação de 18 a 45%...O periciando não fez relato a incapacidade de trabalhar durante esta perícia, entretanto é lícito dizer que ele não apresenta o mesmo desemprenho para algumas atividades que alguém normal, ou seja, que nunca se submeteu a cirurgias por traumas de alto impacto.” No entanto, não vislumbro nexo de causalidade entre o primeiro e segundo requisito, já que o reclamante não demonstrou ter havido ato ilícito, abuso de direito ou omissão culposa do empregador.

Tendo a Polícia Rodoviária Federal constatado que o reclamante colidiu na traseira da carroça, verifica-se que este deu causa ao acidente, não tendo como imputar à reclamada qualquer responsabilidade nesse sentido. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 818, dispõe que o ônus da prova incumbe à parte que fizer as alegações. Por sua vez, o artigo 333 do Código de Processo Civil estipula que ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo do direito alegado em Juízo, sendo do réu o encargo de provar os impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Cabia, portanto, ao reclamante demonstrar a culpa da empregadora, sendo esse o entendimento da Jurisprudência:

“ ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO LABOR A SERVIÇO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO APLICAÇÃO. CULPA DA EMPREGADORA NÃO COMPROVADA. O exercício da função de vendedor externo com uso de motocicleta expõe o empregado ao mesmo risco que atinge todas as pessoas que trafegam pela malha viária do país. Se o risco não excede ao que atinge os demais membros da coletividade, não há como responsabilizar o empregador de forma objetiva pelos eventuais danos decorrentes de acidente de trabalho, de modo que é

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inaplicável ao caso em estudo o § único, do art. 927 do Código Civil. A lide em apreço sujeita-se à regra ordinária prevista no art. , XXVIII da Constituição Federal, que conduz a análise da responsabilidade do empregador pelos danos decorrentes de acidentes laborais pela vertente subjetiva. Uma vez que não restou provada a culpa do empregador, não prosperam os pleitos reparatórios. Recurso obreiro ao qual se nega provimento.” (TRT-23 - RO: 777201000823000 MT 00777.2010.008.23.00-

0, Relator: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO, Data de Julgamento: 14/12/2011, 2ª Turma, Data de Publicação: 23/01/2012)

Não evidenciada a culpa da reclamada, por ação ou omissão, no lastimável acidente ocorrido, resta indevida a postulada indenização por dano moral, cumulada com pensão vitalícia, ainda mais porque o reclamante se encontra inserido no mercado de trabalho .” (TRT-6 - RO: 99200800506004 PE 2008.005.06.00.4, Relator: Maria de Betânia Silveira Villela, Data de Publicação: 30/08/2008)

“ACIDENTE DE TRABALHO - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA -HIPÓTESE DE NÃO-CABIMENTO. É indevida a pensão vitalícia quando, não obstante o acidente de trabalho tenha resultado ao empregado a impossibilidade de executar função que necessite do movimento dos membros superiores, notadamente em atividades que exijam esforço e repetitividade, não o tornou inapto para a execução de outras atividades, as quais, inclusive, já executa em outro estabelecimento. Recurso ordinário da ré provido, por maioria.” (TRT-24 - RO: 1341200602224002 MS 013412006-022-24-00-2 (RO), Relator: NICANOR DE ARAÚJO LIMA, Data de Julgamento: 26/09/2007, Data de Publicação: DO/MS Nº 173 de 18/10/2007, pag.)

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Ressalte-se que a empresa demonstrou ter tomado todas as medidas necessárias para que a parte reclamante tivesse pronto restabelcimento: emitindo o CAT, custeando a cirurgia, remédios e plano de saúde.

Assim, não tendo a parte reclamante comprovado que a reclamada teve culpa no acidente, indefiro os pedidos de indenização por dano moral e pensão vitalícia vindicadas na petição inicial.

DAS HORAS EXTRAS.

Aduz a parte reclamante que trabalhava das 06:00h às 22:00h, com folga “a combinar”, trabalhando inclusive sábados, domingos e feriados, prestando seu labor em viagens constantes de cidade em cidade, ou seja, fazendo viagens intermunicipais e até interestaduais para cumprir suas obrigações de cobrar os devedores da reclamada.

Em contestação a parte reclamada aponta que a determinação da empresa para os empregados que tem jornada externa é de que viagem apenas em seu horário de trabalho, ou seja, das segundas-feiras às sextas-feiras das 07:00h às 17:00h com intervalo intrajornada de 2 horas e aos sábados das 07:00h às 11:00h e que ao final de cada expediente o veículo deveria ser recolhido.

Não há controvérsia em relação a função inicial do reclamante: cobrador externo.

A Consolidação das Leis do Trabalho, ao tratar da jornada de trabalho, na alínea I do art. 62 faz a seguinte ressalva:

“Art. 62 – Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados”

Acompanha este Juízo o entendimento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região, quanto à necessidade da parte reclamante provar, de forma robusta, o trabalho em horário extraordinário , à luz dos acórdãos infratranscritos:

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Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Granjeiro, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Mauriti,

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Acórdão nº 004615/99 - 1 .Recurso Ordinário nº 01349/99 - Recorrente: José Elizeu Rodrigues - Recorrido: SAAEC-Soc.Anônima de Água e Esgoto do Crato - Juiz Relator: João Nazareth Pereira Cardoso - Advogados: Pedro Felício C. Neto e Francisco José de Brito - Junta de origem: JCJ do Crato - Emenda: Horas Extras. Exigência de Prova Cabal. O deferimento de horas extras exige prova inconteste, o que não ocorreu na espécie. Recurso .Ordinário conhecido, porém, improvido . ACORDAM os Juízes do

Tribunal Regional do Trabalho da 7 . Região , por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Relatório e voto constantes dos autos integram o presente acórdão.”

Acórdão nº 00920/99 - 1 .Recurso Ordinário nº 07335/98 - Recorrente: Mario Antonio Araujo de Castro - Recorrido: Disbel – Distrib. De Bebidas Fortaleza Ltda - Juiz Relator: Jose Ronald Cavalcante Soares - Advogados: Antonio Gomes Pereira e Eduardo Pragmacio de L. Teles - Junta de origem: 009 JCJ de Fortaleza - Emenda: Horas Extras. Necessidade de Prova Cabal. Aquele que alegar em Juízo trabalho em jornada extra terá que provar o que alegou. Não o fazendo, é como se nada houvera dito. No caso dos autos, assim ocorreu: o demandante não conseguiu se desincumbir do ônus da prova, deixando ruir a construção que tentara erigir. Recurso Ordinário conhecido mas improvido . ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 7 . Região , por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Relatório e voto constantes dos autos integram o presente acórdão.”

Mesmo em caso da jornada externa, não foi retirado o ônus do reclamante:

“ HORA EXTRA. TRABALHO EXTERNO (ART. 62, I CLT)- O fato de o trabalhador realizar exclusivamente serviços externos não lhe retira o direito a horas extras. Entretanto, para isso, caberá a ele demonstrar a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, bem como o trabalho

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superior ao limite estabelecido. Provados estes fatos, mantém-se a condena ção em horas extraordinárias.”(TRT-1 - RO: 616004520095010069 RJ , Relator: Mirian Lippi Pacheco, Data de Julgamento: 04/06/2012, Quinta Turma, Data de Publicação: 2012-06-27)

Vale ressaltar que o acidente ocorreu 1 dia após a admissão do reclamante, que este permaneceu recebendo benefício previdenciário de até 02.03.2009 e, ao retornar ao trabalho, de março a maio de 2009, permaneceu na mesma função sendo que em 01.06.2009 teve sua função alterada para auxiliar de linha de produção, conforme cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do reclamante, que acompanha a exordial e cópias de folhas de pagamento acostadas com a contestação.

O reclamante não apresenta a mínima prova de que no período em que esteve na função de cobrador externo, tenha cumprido a jornada de 16 horas diárias de trabalho, todos os dias da semana, inclusive aos domingos e feriados. A inicial nada mencioa sobre a alteração de função e a jornada cumprida neste período. Aliás, acompanham a inicial cópias de 44 atestados médicos entregues pelo reclamante entre os meses de abril de 2009 e fevereiro de 2010 e as folhas de ponto indicam que, além das faltas justificadas mediante atestado, o reclamante deixou de comparecer outros dias tendo suas faltas descontadas. Dessa forma, não há como se acolher as alegações de labor diário de 16 horas, razção porque indefiro o pedido de pagamento das horas extraordinárias.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Conforme se verifica nas linhas pretéritas, a parte reclamante preencheu os requistos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Saliente-se que a Consolidação dos Provimentos do TRT 7ª Região, nos seus artigos 122 a 126, alterados pelo Provimento nº 06/2010 deste Reginal, disciplinou o pagamento dos honorários periciais e determina que, caso a parte sucumbente quanto ao objeto da perícia goze dos benefícios da gratuidade judiciária, esta ficará isenta do pagamento referente aos honorários periciais, devendo a remuneração do perito ser arbitrada pelo Magistrado utilizando-se como parâmetro para a

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fixação do importe a complexidade da matéria, grau de zelo do profissional, lugar e tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais.

Para este exercício, a Lei Orçamentária fixou para o Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região dotação na rubrica “ Assistência Jurídica a Pessoas Carentes”, havendo a possibilidade do pagamento dos referidos honorários até o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no anexo I do Consolidação dos Provimentos, podendo tal importe ser fixado em valor maior através de decisão devidamente fundamentada.

No despacho proferido em 02.02.2012, este Magistrado arbitrou em R$ 2.000,00 (dois mil reais) os honorários periciais. Tal valor deve-se a dificuldade de encontrar peritos na região, justifiando a majoração do valor estipulado na tabela, conforme disposto no parágrafo único do art. 123 da Consolidação.

Assim, s ão devidos honorários periciais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser quitados em conformidade com o disposto na Consolidação dos Proviments deste Regional.

CONCLUSÃO

Pelas razões acima expostas, DECIDO, na qualidade de JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI , com jurisdição sobre as cidades de Abaiara, Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Aurora, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Granjeiro, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Nova Olinda, Penaforte, Porteiras, Potengi, Salitre e Santana do Cariri:

JULGAR IMPROCEDENTE a reclamação proposta por EDUARDO MANOEL DA SILVA em face de AURI BRANCO INDUSTRIAL DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO LTDA , em fiel observância à fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante da presente conclusão.

São devidos honorários periciais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser quitados em conformidade com o Provimento 07/2004 deste Regional.

NOTIFIQUEM-SE AS PARTES E O PERITO.

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Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Granjeiro, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Mauriti,

Milagres, Missão Velha, Nova Olinda, Penaforte, Porteiras, Potengi, Salitre e Santana do Cariri

Av. Perimetral Dom Francisco, s/n.º, Bairro São Miguel, CEP.:63.122-375, Fone (088) 3523 2707

E-mail: varacto@trt7.jus.br

Custas processuais no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), pela

parte reclamante, calculadas sobre R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), valor dado à causa,

porém dispensadas em virtude da gratuidade da justiça.

E, para constar, eu, Karolina Mabel de Lima Santos, , Secretária de Audiência,

lavrei a presente ata, conferida por Paulo Rogério da Cunha Moura, , Diretor de Secretaria, que

depois de lida e achada conforme, vai assinada pelo Juiz Titular de Vara do Trabalho.

Assinado de forma digital por CLOVIS VALENCA

ALVES FILHO:30758

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AUTORIDADE

CERTIFICADORA DA JUSTIÇA - AC-JUS, ou=CERT-JUS INSTITUCIONALA3, ou=TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO 7A REGIAO-TRT7, ou=MAGISTRADO,

cn=CLOVIS VALENCA ALVES FILHO:30758

Dados: 2013.11.07 11:47:16 -03'00'

CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/852867856/acao-trabalhista-rito-ordinario-6341220115070027/inteiro-teor-852867953

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