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29 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000672-03.2010.5.07.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Juiz
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-7__00006720320105070013_fcc02.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Av. Tristão Gonçalves, 912 - 8º andar - Fórum Autran Nunes - Centro - Fortaleza-CE - CEP: 60.015-000

Tel: (0xx85) 3308-5970 - E-Mail: vara13@trt7.gov.br

ATA DE AUDIÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

N.º 0000672-03.2010.5.07.0013

os treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dez, às 13h:30min, estando aberta a audiência na MM 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza-Ce, na Av. Tristão Gonçalves, 912, 8º andar, Centro, com a presença da EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DO TRABALHO TITULAR, A DOUTORA REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, foram, por sua ordem, apregoados os litigantes:

CÍCERO ALEXANDRE DUTRA LIMA, reclamante, e SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÃO LTDA, reclamada.

Ausentes as partes.

A seguir a MM. Juíza Titular, após exame percuciente do que dos

autos consta, proferiu a seguinte DECISÃO:

1. R E L A T Ó R I O :

CÍCERO ALEXANDRE DUTRA LIMA, qualificado nos autos, ajuizou

reclamação trabalhista em face de SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E

REPRESENTAÇÃO LTDA. Preliminarmente, requer os benefícios da justiça

gratuita. No mérito, aduz, em síntese, que teve contrato com a reclamada no

período de 09.06.2001 a 26.04.2010, tendo como maior remuneração mensal o

valor de R$908,77. Diz ter sido demitido sem justo motivo. Alega perseguição

da reclamada por ser diretor sindical, tendo sido discriminado em seu

trabalho, fato que culminou com sua despedia velada sem justa causa, pelo

que requer a condenação da reclamada na indenização por danos morais

no valor de R$ 50.000,00, na rescisão sem justa causa do contrato de trabalho,

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com todos os seus consectários, bem como o pagamento de honorários advocatícios. (fls.02-08)

O reclamante juntou procuração e documentos (fls.10-62).

A reclamada ofertou contestação, alegando que as funções e valores de remuneração do reclamante são as constantes da CTPS devendo estas ser aceitas enquanto não apresentadas robustas provas em contrário. Ressalta que a despedida do reclamante revestiu-se da mais perfeita legalidade e que o mesmo não tinha qualquer estabilidade ao emprego quando de sua dispensa imotivada. Insurge-se quanto aos pleitos autorais pelo que requer a improcedência dos pedidos, porém em caso de condenação pede a compensação de quantias pagas a título das verbas requeridas na presente ação, colimando afastar o enriquecimento ilícito. (fls.68-82).

A reclamada juntou instrumentos de procuração, Contrato Social e documentos às fls.83-134.

Manifestação sobre a contestação pelo reclamante às fls.136139.

Depoimentos pessoais do reclamante e preposto da reclamada à fl.141.

Oitiva de testemunhas do reclamante às fls.141-142.

Oitiva de testemunha da parte reclamada à fl.142.

Juntada de documentos pelo reclamante, referentes à Convenção Coletiva. (fls.146-206)

Encerrada a instrução processual.

O reclamante apresentou memoriais escritos às fls.207-209.

A parte reclamada apresentou memoriais escritos às fls. 211-213. Recusada a última proposta conciliatória.

Autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

2. F U N D A M E N T A Ç Ã O :

2.1. Da preliminar:

2.1.1. Do pedido de justiça gratuita:

Inicialmente concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o estado de hipossuficiência alegado. É que

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referido benefício não está condicionado aos requisitos jurídico-formal e fático, mas meramente ao requisito fático - necessidade econômica do empregado/miserabilidade, declarado pela reclamante na inicial seu estado de pobreza.

2. 2. Do mérito:

2.2.1. Da declaração do maior valor recebido pelo reclamante:

Examinando-se o contracheque de fl.19, observar-se que a maior remuneração mensal do reclamante foi no valor de R$908,27, composta de salário-base, adicional noturno e horas extras, sendo o maior e último salário recebido pelo mesmo de R$574,00, de acordo com os contracheques de fls.19-20 e conforme igualmente consta do TRCT de fl.108.

2.2.2. Dos danos morais:

O cerne da presente reclamação é a constatação do alegado fato descrito na inicial pelo reclamante, ou seja, a perseguição e discriminação sofrida em seu trabalho por fazer parte da conselho consultivo do sindicato laboral, o que culminou em sua velada despedida sem justa causa.

Preliminarmente não está o autor a requerer estabilidade, pois não foi postulado e não se adentrará neste mérito, pois a questão já esta pacificada perante o TST através da sumula 369. Ademais, não está se questionando o direito potestativo, como o excesso deste direito do empregador de demitir os empregados sem justa causa, sendo o que na realidade se vai perquirir é se o reclamante, que não tem estabilidade, mas é suplente do conselho diretivo, foi perseguido e discriminado por exercer este múnus.

O Dano moral, por sua vez, no dizer de Cavalieri Filho, “está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.”

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O código civil de 2002 contempla expressamente o dano moral o prevê, no artigo 186, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Convém destacar que o reclamante não pleiteou garantia provisória no emprego, como já acima expressado, mas, tão somente que “a reclamada aproveitou-se de seu poder potestativo, embora em excesso, de forma desumana” (fl.06 - 5.2.). Alegou, ainda, “que não é bem intencionada a empresa que não deseja ter um empregado, apenas porque não faz parte da diretoria do sindicato da sua categoria profissional, em face de significar estar sob constante fiscalização e na “mira curta” do próprio sindicato.” (fl.05 – 4.7).

Vale ressaltar que a partir da criação do FGTS, o ordenamento jurídico brasileiro gradualmente caminhou do sistema de estabilidade no emprego para o sistema de ausência de estabilidade, o que foi ratificado na CF/1988, artigo , I. Entretanto, a própria Constituição estabeleceu hipóteses de garantia provisória no emprego (gestante, cipeiro) e determinou que a norma infraconstitucional tratasse da despedida arbitrária (art. 7º, I).

O intento do legislador constituinte de, apesar de não proibir expressamente a despedida arbitrá-la, deixar à lei formas de atenuá-la, esclarecendo-se que a despedida arbitrária não se confunde com a simples despedida imotivada, pois é caracterizada pela má-fé ou abuso de direito, é coerente com a ideologia de todo o restante do texto constitucional.

A Constituição Federal assegurou como princípio fundamental da República Brasileira a dignidade da pessoa humana (art. 1º). Estabeleceu que entre os objetivos da República brasileira estivesse a eliminação de todas as formas de discriminação. Estabeleceu como princípio estrutural da ordem econômica o valor social do trabalho, coibiu especificamente todas as formas de discriminação no ambiente de trabalho, conforme o artigo 7º, XXX. Determinou que a propriedade devesse observar sua função social (art. 5º, XXIII). Incontestável o caráter social da norma fundamental, motivo pelo qual foi batizada, à época de sua promulgação, como Constituição Cidadã.

Conforme explica o jurista Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho. 4ª ed. São Paulo: LTR, 2005), a discriminação no âmbito do

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trabalho é das mais odiosas, pois ela atinge o trabalhador não apenas em sua integridade moral, mas também na sua fonte de sobrevivência.

A Lei 9029/95 dispõe, em seu artigo primeiro, que é proibida a prática discriminatória por motivo de ‘sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. Apesar de a norma não explicitar o estado de saúde, a jurisprudência trabalhista em vários casos vem entendendo que a dispensa por problemas de saúde, como câncer, AIDs e outros, constituem despedida discriminatória, ou seja, apesar de não existir a previsão legal nos casos de saúde, apesar do poder potestativo do empregador de demitir sem justa causa, a jurisprudência do TST em diversos julgados, entende como discriminatória tal dispensa, inclusive com direito a reintegração, e indenização por danos. Assim entendo cabível a tese do autor, pois o mesmo apesar de não ter a estabilidade, mas desenvolvia um papel no sindicato e era um referencial para os empregados da reclamada, pois o mesmo consciente de seu papel tinha a obrigação de levar e reivindicações e cobrar as melhorias de trabalho junto à reclamada.

O ministro Lélio Bentes Côrrea, ao ser relator de processo na Primeira Turma do TST, declarou que as informações que constam no processo autorizam “presumir, sem sombra de dúvidas, discriminação e arbitrariedade” na demissão sem justa causa. Para ele, o fato de o sistema jurídico não contemplar a estabilidade para o portador do vírus da AIDS não impede o julgador “de valer-se da prerrogativa inserta do artigo 8º da CLT para aplicar à espécie de princípios gerais do Direito, notadamente dos princípios constitucionais assecuratórios do direito à vida, ao trabalho e à dignidade da pessoa humana”.

Assim, apesar de Ainda não estar disciplinado na legislação, como asseverou o ministro Lélio Bentes Correa, há de se analisar se nas provas dos autos a reclamada agiu com excesso, quando demitiu, sem justa causa, o reclamante.

No caso concreto, a reclamante trabalhou na reclamada por quase 09 (anos) anos, sem notícia de afastamento médico, doenças, faltas justificadas, advertências ou suspensões. Ele iniciou sua atividades em servente de limpeza, e galgou cargo fiscal de Terminal na Estação Rodoviária de Antonio Bezerra. Nos dias de hoje, em que, lamentavelmente, o tempo do

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contrato de trabalho é cada dia menor, o reclamante, que não era portador de garantia provisória, permaneceu por 09 (anos) anos na mesma empresa.

Considerando que a reclamada é uma instituição que visa o lucro (fls.85-105) presume-se que o reclamante tenha assim permanecido por sua competência.

Ocorre que o reclamante, por volta do ano de 2006, começou a participar da atividade sindical (fls.38-58) e no ano de 2009-2010 participou mais intensamente, inclusive, requerendo sua liberação parcial e tendo a reclamada autorizado sua liberação sem que o mesmo sofresse desconto em sua remuneração (fls.23-31). Ressalte-se, ainda, que a reclamada indeferiu a inscrição do mesmo para concorrer à comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA) (fls.34-37).

Requereu o sindicato a liberação do reclamante (fl.22), sendo o expediente recebido em 24.02.2010, e a empresa respondeu em data de 01.03.2010, porém foi postada em 31.03.10 (doc.61), respondendo que não autorizava a liberação do reclamante considerando os seguintes motivos: art. 522 da CLT; art. 543 e parágrafos da CLT; art. 8º da CF/88; cláusula 41ª da CCT/2010; e necessidade junto à empresa, dos serviços do aludido funcionário.

Ademais, entende este juízo que o reclamante não está abrangido pela cláusula 41ª, pois é diretor do conselho consultivo e não membro da diretoria, porém o que causa estranheza a este juízo é a reclamada no ofício firmar: “a necessidade, junto a esta empresa, dos serviços do aludido funcionário”, e da data do recebimento do oficio, em 31.03.2010, para a demissão do reclamante só decorreram 26 dias. Se realmente expressava a verdade o ofício como pode em menos de um mês não ter mais a empresa interesse no reclamante, inclusive, dispensando o do cumprimento do aviso prévio.

Assim entende este juízo, o fato de reclamante ter sido despedido apenas 26 dias após o ofício pedindo sua liberação, e tendo a empresa negado afirmando que tinha interesse em seus serviços, demonstra que o ato rescisório estava intrinsecamente relacionado com seu pedido de afastamento para desenvolver suas atividades sindicais.

Contribuiu para tal conclusão também o telegrama mandado pela empresa ao reclamante (fl.33), pois se o mesmo estava trabalhando

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normalmente na reclamada porque fora convocado por telegrama, de que se conclui que o reclamante não teve a correta atenção pelo reclamado, sendo despedido arbitrariamente em razão de ocupar uma vaga no conselho consultivo de seu sindicato.

Em outras palavras, concluo que a reclamada conferiu ao empregado tratamento diferenciado em relação aos demais trabalhadores, penalizando o por participar da luta sincicial, inclusive sendo liberado outras vezes pela reclamada, porém o ultimo pedido de liberação foi indeferido e 26 dias depois, apesar de dizer que tinha interesse em seu serviço, colocou-o para fora de seu quadro de empregados.

Sendo reconhecida a arbitrariedade e discriminação no ato de dispensa, é praticamente impossível desconhecer a existência do dano moral. Afinal, a discriminação compreende ofensa à dignidade da pessoa humana,

o estabelecer critérios diferenciados condenáveis entre as pessoas.

Inequívoco também dizer que o trabalhador, ao ser dispensado em razão de desenvolver suas atividades sindicais se sentiria diminuído, ultrajado, ofendido.

Frise-se que o dano moral por dizer respeito a sequelas de foro íntimo, é insuscetível de prova direta, bastando que se prove o fato gerador, para que se presumam suas decorrências lógicas, tendo em vista a reação do homem médio diante de tais circunstâncias (Precedentes: STJ 3T RESP/261.028/RJ Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito DJ 20.08.2001; STJ 4T RESP/173.124/RS Rel. Ministro César Asfor Rocha DJ 19.11.2001).

Presente o dano moral na violação à imagem e à honra da pessoa humana (art. , IX, CF).

Todavia, há se perquirir sobre a amplitude do dano causado para fins de indenização.

A culpa da reclamada em face do dano causado ao reclamante se revela na medida em que compete ao empregador propiciar um ambiente de trabalho saudável, onde permita a seus empregados desenvolverem suas atividades sindicais, tendo a convicção de que trabalho e capital caminham em parceria e não são antagônicos.

Finalmente, o nexo causal também restou demonstrado, considerando que foi a conduta da reclamada, em primeiramente não liberar

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o reclamante e vinte e seis dias depois dissolver o vínculo empregatício firmado, que lhe causou o dano reconhecido.

Desse modo, presentes os elementos da responsabilização civil subjetiva (arts. 186 e 187 do Código Civil/2002), condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.200,00 (dez mil e duzentos reais) equivalente a 20 salários mínimos, considerando a extensão do dano sofrido, o caráter pedagógico da condenação, a capacidade econômica das partes bem assim os parâmetros de razoabilidade.

2.2.3. Das compensações:

Não há verba a ser compensada visto o deferimento em danos morais.

2.2.4. Dos honorários advocatícios:

Defere-se o pedido de honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze inteiros percentuais) em atenção ao artigo 133, da CF/88, artigo 20 do CPC e artigo 22 da lei federal nº 8.906/94, que instituiu o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como por ser representado pelo sindicato da categoria.

3. D I S P O S I T I V O :

ISTO POSTO, decide a MM. 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o presente desfecho, conceder ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, e declarar como maior remuneração mensal do reclamante o valor de R$908,27, assim composta de salário-base, adicional noturno e horas extras, sendo o maior e último salário recebido pelo mesmo de R$574,00, e, no mérito, julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação para o fim de condenar a reclamada, SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÃO LTDA, a pagar ao reclamante, CÍCERO ALEXANDRE DUTRA LIMA, a quantia de R$10.200,00 (dez mil e duzentos reais) equivalente a 20 (vinte) salários mínimos a título de danos morais.

Honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze inteiros percentuais).

Assegurados os juros e a correção monetária na forma da lei.

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Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$10.200,00, no importe de R$204,00.

Sentença lida e publicada em audiência.

E, para constar, eu, Derizane Albuquerque de Oliveira Ximenes, Diretora de Secretaria, lavrei a presente ata, que, após lida e achada conforme, vai devidamente assinada na forma da lei.

REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO

Juíza Titular da 13ª VT de Fortaleza

Derizane Albuquerque de Oliveira Ximenes

Diretora de Secretaria

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861820284/acao-trabalhista-rito-ordinario-6720320105070013/inteiro-teor-861820394