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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição: AP 0000872-97.2012.5.07.0026

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada II
Partes
SINDICATO SERV PUB MUN DE VARZEA ALEGRE
Publicação
09/07/2020
Julgamento
9 de Julho de 2020
Relator
FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE
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Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA. MULTA MANTIDA

-Embora intimada da obrigação de fazer constante da sentença de conhecimento e consistente do repasse das contribuições sindicais diretamente ao Sindicato dos Servidores do Município de Várzea Alegre, aquela Edilidade descumpriu tal determinação judicial, pelo que impõe-se mantida a multa ali cominada.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873698373/agravo-de-peticao-ap-8729720125070026

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