jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0001413-84.2017.5.07.0017

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
MARCIA DELMA TEIXEIRA PREST, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MARCIA DELMA TEIXEIRA PREST
Publicação
10/07/2020
Julgamento
10 de Julho de 2020
Relator
DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE à REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). As pretensões veiculadas em ações ajuizadas precedentemente à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que impôs relevantes modificações na legislação trabalhista, devem ser analisadas à luz do direito então vigente, considerando-se, para esse fim, as disposições constantes da Instrução Normativa nº 41, de 21.06.2018, do Tribunal Superior do Trabalho, que traça limites à aplicação da lei nova. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. EMPREGADA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO/CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE DEZ ANOS. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. O empregado que, no curso de dez anos, exerceu distintas funções gratificadas, sendo revertido ao cargo de origem sem justo motivo, tem direito à incorporação da média aritmética das gratificações percebidas no contrato, conforme Normativo RH 151 da Caixa Econômica Federal. Sentença mantida. BASE DE CÁLCULO. INCORPORAÇÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA E DO PORTE DE UNIDADE. As verbas CTVA e Porte de Unidade possuem natureza salarial, razão pela qual devem compor a remuneração da autora para todos os efeitos, inclusive no que tange ao Adicional de Incorporação. Sentença mantida. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DA REMUNERAÇÃO RELATIVA AO ADICIONAL COMPENSATÓRIO COM AQUELA PERTINENTE AO EXERCÍCIO DE OUTRA FUNÇÃO OU CARGO COMISSIONADO. Considerando as disposições constantes dos Instrumentos Regulamentares adotados pela Caixa Econômica Federal, de que são exemplo o normativo RH 151 032, não há falar em direito à acumulação da remuneração relativa ao Adicional Compensatório por Perda de Função Comissionada com aquela pertinente ao exercício de nova função ou cargo comissionado. Sentença mantida. Recurso ordinário da reclamante conhecido e desprovido. Recurso da reclamada conhecido (exceto no tocante aos reflexos de horas extras, por falta de interesse recursal); rejeitada a prejudicial de prescrição total no que tange ao cômputo do CTVA para o cálculo do Adicional de Incorporação e, no mérito, apelo provido em parte.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873779340/recurso-ordinario-trabalhista-ro-14138420175070017

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0001413-84.2017.5.07.0017

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0000776-43.2020.5.07.0013 CE

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0001555-81.2019.5.07.0029 CE