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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada II
Partes
CAROLINE POTI FIUZA BARREIRA , AMERICO AMORIM BARREIRA, MANOEL SIMAO DA SILVA FILHO
Publicação
15/07/2020
Julgamento
15 de Julho de 2020
Relator
FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001028-05.2019.5.07.0038 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AP)

EMBARGANTE: CAROLINE POTI FIUZA BARREIRA , AMERICO AMORIM BARREIRA

EMBARGADO: MANOEL SIMAO DA SILVA FILHO

RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Inexistindo no acórdão embargado qualquer omissão ou contradição, não merecem provimento os Embargos de Declaração interpostos, que não se prestam para a reforma do julgado por mera insatisfação da parte quanto ao resultado da lide. Conhecer e negar provimento.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração interposto pelos autores dos embargos de terceiros, contra acórdão da 2ª Turma deste Tribunal, que confirmou a decisão do Juízo da origem, que havia julgado improcedente o agravo de petição, por entender que se tratava de tentativa de venda de um imóvel de pai para filho, na busca de fugir da execução trabalhista.

Articulam os embargantes, em suas razões, id nº cb9d24d, os seguintes pontos: que "Nada se falou da aplicação da Súmula 375 do STJ"; que "não cuidou o acórdão da tese segunda a qual não é mais possível a instauração do incidente de desconsideração de ofício"; que "Nada se mencionou em relação à impossibilidade de se presumir a má-fé"; que "Não foi abordada a tese de que se trata de bem de família"; que "Não se levou em consideração que o sócio em questão só possui 1% da cotas, devendo, pois, em tese, responder apenas proporcionalmente ao seu quinhão na sociedade"; que "Nada se falou do não enquadramento do caso aos termos do artigo 792, inciso IV, do CPC/2015, notadamente porque uma dívida de R$400,00 (que foi constituída após a venda) não seria capaz de levar a empresa e seu sócio à insolvência, como exige a letra da lei"; que "não se mencionou o artigo 54 da Lei nº 13.097/2015,segundo o qual não poderão ser opostas a terceiros de boa-fé as situações jurídicas que impliquem em fraude contra credores ou à execução que não estejam apontadas na matrícula do imóvel. Isso significa dizer que, se nenhum gravame constar no referido documento, a transação efetuada deve ser reputada plenamente eficaz".

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Embargos de declaração conhecidos porque tempestivo e os demais presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DA SÚMULA 375 DO STJ

Argumentam os embargantes "Nada se falou da aplicação da Súmula 375 do STJ".

A Súmula citada tem o seguinte conteúdo:

"O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".

Fraude à execução é questionada pelo exequente contra o executado. A decisão ora embargada apreciou agravo de petição em embargos de terceiro contra o exequente, e neste feito não se discutiu fraude, mas a relação de parentesco entre o terceiro e o executado, sendo o exequente mero litisconsorte, portanto, não cabe alegar omissão na decisão ora embargada.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Aduzem os postulantes que "não cuidou o acórdão da tese segunda a qual não é mais possível a instauração do incidente de desconsideração de ofício".

Ponto impertinente a terceiro, que não é sócio do devedor.

IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR MÁ FÉ

Defendem os embargantes que a decisão embargada não "mencionou em relação à impossibilidade de se presumir a má-fé".

A questão de má fé fora respondida antes. Em embargos de terceiro, este defende que determinado bem que está sendo penhorado é de sua propriedade, e há de provar isso. Caso não prove, resulta na improcedência, o que ocorreu no caso em tela. Não se falou em presunção.

BEM DE FAMÍLIA

Argumentam os embargos que "Não foi abordada a tese de que se trata de bem de família".

Não se pode discutir bem de família antes da propriedade definida. Quando o terceiro não consegue provar que o bem é seu, não há se discutir a questão de família.

LIMITE DA EXECUÇÃO

Aduzem os terceiros que "Não se levou em consideração que o sócio em questão só possui 1% das cotas, devendo, pois, em tese, responder apenas proporcionalmente ao seu quinhão na sociedade".

Outro ponto que cabia ao sócio haver questionado, não um terceiro, que sequer provou a propriedade do que diz possuir.

DO ART. 792, IV, DO CPC

A norma citada versa sobre fraude na execução. Ponto abordado duas vezes antes e respondido em ambos os casos.

DO ART. 54 DA LEI 13.097/2015

Reza a norma citada:

"Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações:

I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;

II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ;

III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e

IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos arts. 129 e 130 da Lei nº 11.10,01, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel".

Outro ponto impertinente. Os embargantes não se enquadram em nenhum dos incisos do art. Citado, por não terem provado sequer a titularidade do bem questionado. Como dito antes, houve apenas uma tentativa de transferência de bem entre pai e filha, que não se concretizou, longo de atrair omissão a ser esclarecida em embargos de declaração.

Assim, resta o desprovimento dos embargos declaratórios.

CONCLUSÃO DO VOTO

Conhecer dos embargos de declaração, mas negar-lhes provimento.

DISPOSITIVO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas negar-lhes provimento.

Participaram da sessão os Desembargadores Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior (Presidente), Jefferson Quesado Junior, Durval César de Vasconcelos Maia, Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, Francisco José Gomes da Silva (Relator), Paulo Régis Machado Botelho e o Juiz Convocado Antônio Teófilo Filho. Presente, ainda, o Representante do Ministério Público do Trabalho.

Fortaleza, 14 de julho de 2020.

ASSINATURA

FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876176267/agravo-de-peticao-ap-10280520195070038/inteiro-teor-876176555