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25 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT7 • Agravo de Petição • 0001435-27.2012.5.07.0015 • Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT)

Juiz

REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO

Partes

DINAMICA ADMINISTRACAO, SERVICOS E OBRAS LTDA, SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
AP 0001435-27.2012.5.07.0015
AGRAVANTE: DINAMICA ADMINISTRACAO, SERVICOS E OBRAS LTDA
AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA
Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente (s): DINAMICA ADMINISTRACAO, SERVICOS E OBRAS LTDA

Advogado (a)(s): GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA (CE - 10587)

HILDA HELENA MASSLER CARNEIRO (CE - 10528-B)

PEDRO JOÃO CARVALHO PEREIRA FILHO (CE - 22155)

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO (CE - 7479)

AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (CE - 32111)

Recorrido (a)(s): SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

Advogado (a)(s): FRANCISCO HELIO MOREIRA DA SILVA (CE - 6347)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 21/05/2020 - aba expedientes e recurso apresentado em 18/06/2020 - ID. f9f309e).

Regular a representação processual (ID. 01db0be).

Desnecessário o preparo por se tratar de matéria que não envolve cálculos.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Esclarece-se, inicialmente, que, via de regra, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e Súmula nº 266 do TST. As exceções recentemente criadas pela Lei 13.015/2014, não abrangem a hipótese dos autos (art. 896, § 10, CLT -"Cabe recurso de revista por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal nas execuções fiscais e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), criada pela Lei no 12.440, de 7 de julho de 2011").

Alegações que não sejam constitucionais serão, portanto, consideradas como meros argumentos de reforço.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso IV do artigo da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

Afirma que "foi surpreendida ao não ser notificada do despacho de fls. 772 à 776, no qual consta a decisão denegando seguimento ao recurso de revista da reclamada, cerceando o direito da ampla defesa e do Contraditório. O fato da excipiente não ter sido notificada da decisão de fls. 772 à 776, resta clara, e comprovada o cerceamento de defesa no processo. A nulidade é tão clara, Excelências, que verificamos que em fls. 758, esta banca de advogados cuidou de providenciar a habilitação no processo, passando assim, a requerer todas as publicações em nome dos advogados que compõe essa banca. Verifica-se em fls. 768, que as notificações passaram a ser feitas em nome dos antigos advogados, o que ocasionou a ausência de notificação dessa reclamada. Fica cabalmente comprovado, que esta reclamada não fora notificada do ato processual que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, causando assim, a nulidade de todos os atos posteriormente feitos".

Consta no acórdão:

"[...]

A executada/agravante, em síntese, repete o teor de sua exceção de pré-executividade, alegando que a intimação do despacho que negou seguimento a seu recurso de revista seria inválida, visto que publicada em nome de advogados que não tinham mais poderes nos autos.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

"DECISÃO

Cuida-se de Exceção de Pré-executividade em sede da qual DINÂMICA ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS E OBRAS LTDA., ao fundamento de que não fora notificada da denegação do Recurso de Revista por si interposto, pretende a nulidade dos atos processuais praticados dali em diante, restando, portanto, inexigível o título executivo ora objeto de procedimento satisfativo.

Instada a manifestar-se, a parte contrária deixou transcorrer in albis o respectivo prazo.

Decide-se:

Não prospera o intento anulatório em apreço.

Com efeito, a compulsação dos autos revela que antes mesmo de o ato notificatório inquinado com vício de nulidade ter sido concretizado, foi determinado, através do Despacho de Id. 70a6a0b, pg. 7, devidamente publicado em 26/04/2017 (Id. 70a6a0b, pg. 9), sobre o qual não se faz aqui nenhum juízo, que as intimações fossem feitas em nome dos causídicos Gladson Wesley Mota Pereira e Gerusa Nunes de Sousa, sem que o ora peticionante, a despeito do pedido de Id. 2550e65, pg. 175, oferecesse qualquer oposição.

Demais disso, vê-se ter constado na fustigada publicação, disponibilizada no DEJT na data de 08/05/2017, o nome da parte reclamada, presumindo-se, portanto, que dela tomou conhecimento oportunamente.

Destarte, sem que se visualize a alegada nulidade intimatória, rejeita-se o vertente incidente, determinando-se o prosseguimento da fase executiva processual."

Analisando-se os autos, verifica-se que, de fato, por meio da petição às fls. 691/692, a agravante constituiu novos patronos, revogando os poderes dos advogados subscritores do recurso de revista por ela anteriormente interposto.

Todavia, observa-se que o recurso de revista em questão, no qual foi requerido expressamente que as publicações fossem realizadas em nome, exclusivamente, do Dr. Gladson Wesley Mota Pereira, foi apresentado em 17.10.2013 (fls. 10/66), sendo autuado no TST em 12.05.2014 (fl. 696). Já a petição apresentada pela agravante, constituindo novos patronos, foi apresentada apenas em 28/07/2014 (fls. 691/692), ou seja, após o processo já ter sido encaminhado eletronicamente ao TST.

Desse modo, a intimação acerca do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista da agravante mostra-se válida, visto que não houve qualquer comunicação pela parte, nos autos que tramitavam no TST (fls. 695/711), acerca da mudança de seus advogados, razão pela qual mostra-se válida a intimação realizada em nome dos subscritores do recurso de revista.

Assim, pelo exposto, não há qualquer nulidade a ser declarada, devendo ser mantida a decisão agravada.

[...]"

À análise

O recurso não se viabiliza por divergência jurisprudencial, ante a restrição do § 2º do art. 896 da CLT.

Outrossim, a afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é a que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. É indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não procede a invocação de preceito genérico que não se relacione especificamente com o tema sobre o qual a parte recorrente manifesta seu inconformismo.

Ademais, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Publique-se.

À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais.

Fortaleza, 03 de agosto de 2020.

REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO

DESEMBARGADOR (A) VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência

/ecs

Assinatura

FORTALEZA, 10 de Agosto de 2020.


REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Desembargador (a) do Trabalho

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/901923986/agravo-de-peticao-ap-14352720125070015/inteiro-teor-901925066