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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Tutela Antecipada Antecedente : 0080037-96.2020.5.07.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Partes
CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO RAIMUNDO S/A, UNIÃO FEDERAL (PGFN), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Publicação
26/08/2020
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Relator
PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO
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Ementa

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PROCEDÊNCIA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FUNDO DE GARANTIA, ATÉ QUE JULGADA em DEFINITIVO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM A TAL LANÇAMENTO. Não se afigura juridicamente razoável que se exija de uma empresa o imediato recolhimento de contribuições para o FGTS, decorrentes do reconhecimento de vínculos empregatícios por parte de Auditores Fiscais do Trabalho, quando a validade da autuação por ela sofrida ainda é objeto de discussão em sede judicial. no caso dos autos, ainda não se tem um julgamento definitivo da Ação Civil Pública em que questionada a regularidade da contratação, pela requerente, de médicos e fisioterapeutas por intermédio de pessoas jurídicas, processo este que deu origem à Notificação de Débito cuja invalidação é requerida na Ação Anulatória da qual é dependente a presente Tutela Antecipada Antecedente. Nesse cenário, quando remanesce vivamente controversa a licitude da situação denunciada pelo Ministério Público do Trabalho na mencionada Ação Civil Pública, não se pode exigir da empresa autuada o pronto cumprimento de obrigações fundiárias relativas a pretensos empregados, os quais sequer foram assim reconhecidos mediante decisão transitada em julgado. Resta, por conseguinte, evidenciado o requisito da probabilidade do direito invocado. E quanto ao perigo de dano, este se patenteia de forma cristalina, na medida em que a instituição hospitalar autora se vê na iminência de ter que pagar, sob pena de não obter certidão negativa de débito de FGTS, um montante superior a quatrocentos mil reais, importe capaz de abalar praticamente qualquer empreendimento atualmente em funcionamento neste Estado. E não se pode olvidar que se trata de empresa voltada à prestação de serviços de saúde, os quais poderiam ser gravemente prejudicados, atingindo, assim, uma coletividade de indivíduos que deles são usuários. Tutela concedida, para os fins de suspender a exigibilidade do débito referente à NDFC em questão, até o julgamento definitivo da referida Ação Civil Pública, e determinar à União Federal a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, relativamente a essa cobrança.
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