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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO 0000206-12.2019.5.07.0007

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Partes

EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL MARACANAÚ LTDA., CATARINA MADEIRA GOMES DA SILVA

Publicação

16/08/2020

Julgamento

16 de Agosto de 2020

Relator

FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA
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Ementa

HORAS DE INTERVALO INTERJORNADA. DEVIDAS.

A teor da orientação Jurisprudencial nº 355, do TST, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso ordinário conhecido e improvido.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919819045/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-ro-2061220195070007