Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO 0000206-12.2019.5.07.0007

A teor da orientação Jurisprudencial nº 355, do TST, o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso ordinário conhecido e improvido.