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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Partes
MANOEL FÉLIX CORREIA, BANCO DO BRASIL S/A
Publicação
09/09/2020
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
CLAUDIO SOARES PIRES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001641-90.2017.5.07.0039 (ROT)

RECORRENTE: MANOEL FÉLIX CORREIA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A

RELATOR: CLÁUDIO SOARES PIRES

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO.

1.CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ação trabalhista, cuja revisão é trazida a esta Corte, foi proposta contra o Banco do Brasil. Efetivamente, a PREVI, entidade da Previdência Privada dos empregados do recorrido, não integra o polo passivo desta demanda. Eis que, dessa forma, não se tem como extrair a compreensão de incompetência albergada no juízo sentenciante, posto que demandasse o recorrente somente contra o seu empregador direto. Afastada a incidência do óbice de que tratam os Recursos Extraordinários 586453 e 583050, apreciados pelo Supremo Tribunal Federal. Assegurada a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal.

2.DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS E PERCENTUAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. Incide a Súmula 294/TST, quando verificado que os critérios para o estabelecimento dos percentuais aplicáveis entre os níveis salariais (interstícios) foram alterados por força de Acordo Coletivo de Trabalho findo (conforme redação Súmula-277/TST vigente na época) ainda no ano de 1996, eis que, verdadeiramente, se está examinando prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, mas, não se trata de parcela assegurada por preceito de lei. É hipótese, destarte, de prescrição total, a teor da Súmula-294/TST. Precedentes do TST e do TRT7.

RELATÓRIO

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, em que é recorrente: MANOEL FÉLIX CORREIA; e recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.

O Reclamante interpôs recurso ordinário, em face da r. sentença que rejeitou a preliminar de inépcia da inicial; extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de indenização por prejuízos supostamente sofridos em razão da ausência de pagamento do auxílio alimentação, assim como os demais pleitos dele decorrentes; acolheu a preliminar de incompetência material quanto ao pedido de recolhimentos em favor da PREVI; acolheu a prescrição quinquenal, declarando prescritas as parcelas anteriores a 23/10/12; acolheu a prescrição total dos pedidos de diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor dos interstícios e, no mérito, julgou improcedentes os demais pedidos, nos termos do julgado de ID. 5c55540.

Contrarrazões ofertadas, ID. 38e4088.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

MÉRITO.

BANCO DO BRASIL. PREVI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS E PERCENTUAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO.

Trata-se de ação em que se alega dentre outros pleitos, neste recurso replicado somente na fração de interesse na revisão proposta, a ilegalidade de alteração unilateral nos percentuais dos interstícios de 12% e 16%, através da carta circular nº 97/0493, passando a aplicar somente 3%, apesar de o recorrente alegar direito adquirido a tal parcela, fazendo jus o obreiro às diferenças.

Apreciando os temas destacados, concluiu o juízo sentenciante:

"(...) entendo que há incompetência material desta Especializada para o recolhimento de contribuições à PREVI, uma entidade que sabidamente administra benefícios decorrentes de contratos de previdência complementar.

Ainda que não existam detalhes sobre o ajuste feito pelo reclamante, no que se refere à responsabilidade (inclusive pelo reclamado) por recolhimentos, o fato é que se trata de discussão envolvendo previdência complementar, a ser travada na Justiça Comum, ante a decisão exarada pelo E. STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 586.453, ao qual foi dada repercussão geral.

Não obstante, em um primeiro momento, possa parecer que a pretensão autoral não envolva matéria relativa à complementação de aposentadoria, o efeito prático que o reclamante busca alcançar na presente demanda com ela coincide.

Embora não se faça constar no polo passivo a PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado que cuida dos benefícios previdenciários dos ex-empregados do reclamado, resta patente que a pretensão em exame gera repercussões sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria auferidos, mesmo que a importância correspondente seja repassada diretamente pelo banco réu.

Em resumo, a causa de pedir envolve, mesmo que por via reflexa, matéria inerente ao benefício de previdência complementar, referente ao questionamento do cálculo do benefício concedido, estando a matéria imbricada no tema relativo à complementação de benefício, cuja competência refoge a esta Especializada, pouco importando se a ação foi ajuizada diretamente contra o banco réu.

(...) Afirma o reclamante que o réu, de forma unilateral, alterou o percentual dos interstícios de 12% e 16% para 3% no ano de 1997. Requer o pagamento das diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor dos interstícios entre vencimentos padrão, níveis E-1 a E-2, sobre as promoções da parte autora, ocorridas a partir de setembro/97, com reflexos. (...) Entendo que a lesão ocorrida no presente feito, em 1997, constitui ato único do empregador, que se exauriu naquela oportunidade e, portanto, dali começou a contar o prazo prescricional. Se, por acaso, o reclamante tivesse alegado que tais normas coletivas estavam sendo descumpridas, desde 1997 e pleiteasse o seu cumprimento, seria o caso de prescrição parcial, eis que a lesão vinha se renovando mês a mês. No entanto, o autor se insurge contra a alteração das normas regulamentares, no âmbito do réu, no longínquo ano de 1997, pleiteando possíveis direitos daí advindos, somente vinte anos após a suposta lesão.

Ademais, as supostas lesões decorreram de atos do empregador, em face da alteração das regras das promoções trienais (interstícios), disciplinadas por regulamento empresarial, sendo direitos materiais não decorrentes de lei. Esse é o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 294 do C. TST, tendo sido convertida em lei, com a atual reforma trabalhista (Lei nº 13.467/17). (...) Assim, tendo em vista que a alteração contratual, segundo a inicial, ocorreu em 1997, quando o réu passou a pagar percentuais inferiores aos anteriormente previstos nas normas coletivas e normas internas da empresa, e que a ação apenas foi ajuizada em 2017, a pretensão resta fulminada pela prescrição total, restando prejudicada a análise do pleito formulado com fulcro no art. , XXIX, da CF/88 e na Súmula nº 294 do TST.

(...) Analisando os contracheques do autor (id's bf6f8bf, 7ad8739, 8427401, de93dad, 5a93708, a9f7119), constato que a gratificação semestral foi paga mensalmente, de forma habitual, durante todo o contrato de trabalho, tendo sido usada como base de cálculo para apuração de diversas parcelas salariais, como 13º salários, férias e FGTS, ou seja, a citada parcela sempre integrou a remuneração da reclamante para todos os efeitos legais (artigo 457 da CLT). Isso é de fácil constatação por um simples cálculo matemático.

Apesar do autor insistir que há diferenças a serem apuradas, limitou-se a reiterar o pleito, deixando de indicar, objetivamente e ao menos por amostragem, em que consistiam tais diferenças, não tecendo qualquer consideração acerca dos pagamentos comprovadamente realizados.

(...) Os reflexos de horas extras e auxílio-alimentação em férias limitaram-se ao período de 30 dias, conforme art.1300, I, daCLTT, eis que, ainda que o regulamento do banco garantisse o acréscimo de 05 dias nas férias a partir da aquisição do 20º anuênio, não há previsão expressa de que todas as verbas salariais devam refletir sobre tal acréscimo de dias, pelo que a norma não pode ser interpretada de forma extensiva."

Alega a parte recorrente que ao contrário da sentença recorrida, tratam-se de verba trabalhistas propostas contra empresa a qual o reclamante exerceu suas atividades laborais por décadas, devendo as parcelas trabalhistas obrigacionais não recolhidas a previdência complementar do Reclamante, serem feitas neste momento pelo Reclamado. Sustenta, ainda, que é inaplicável a súmula 294 do TST, haja vista que não se trata de alteração do pactuado, visto que a lesão aos direitos da autora não fora oriunda de alteração do pactuado, mas sim do próprio descumprimento da Lei, de flagrante descumprimento da CLT e da jurisprudência do E. TST; que, ainda no mérito, quando o reclamante ingressou na empresa, estava vigente o plano de cargos mencionado, tendo havido sua progressão funcional de acordo com os níveis apontados; que no ano de 1997, de forma unilateral, através da Carta Circular de nº 0493/97 o Banco do Brasil extinguiu a progressão através dos interstícios de 12% (doze por cento) entre os níveis E1 ao E8 e 16% (dezesseis por cento) de interstício do nível E9 até nível E12, aplicados ao VP, passando a aplicar 3% para todos os níveis, em clara alteração lesiva ao contrato de trabalho do recorrente. Aduz, por arremate, que o banco reclamado, jamais computou o pagamento da gratificação semestral para fins de repercussão da parcela nas verbas que têm a remuneração como base de cálculo, em especial com relação à PLR e Horas Extras; que ao funcionário deve ser pago os reflexos de todas as verbas para os 05 dias a mais de férias concedidas, não se tratando de uma "benesse" ou mera benevolência, para o direito, o acessório segue o principal. No mais a lei estabelece o período de 30 dias de férias como o mínimo, podendo o empregador estipular período maior, devendo, entretanto, assegurar os reflexos devidos.

Examino.

1.Banco do Brasil. Recolhimentos em favor da PREVI. Competência. Razão assiste ao recorrente. A ação trabalhista, cuja revisão é trazida a esta Corte, foi proposta contra o Banco do Brasil. Efetivamente, a PREVI, entidade da Previdência Privada dos empregados do recorrido, não integra o polo passivo desta demanda. Eis que, dessa forma, não se tem como extrair a compreensão de incompetência albergada no juízo sentenciante, posto que demandasse o recorrente somente contra o seu empregador direto. Afastada a incidência do óbice de que tratam os Recursos Extraordinários 586453 e 583050, apreciados pelo Supremo Tribunal Federal. Assegurada a competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Portanto, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, na forma do artigo 114, I, da Constituição Federal.

2.Plano de Cargos e Salários. Interstícios. Alteração Contratual. Prescrição. Mérito. O recurso não alcança provimento. Com efeito, é incontroverso que os critérios de promoção, antes previstos nos Acordos Coletivos, foram alterados em 1997, mediante a qual ampliado o interstício de três para quatro anos e reduzida a diferença entre os níveis de 16% ou 12% para 3%. A tese prescricional prevalecente alude, no caso em apreciação, à incidência da Súmula 294, primeira parte, do Tribunal Superior do Trabalho, visto ser hipótese de prescrição total. É que a alteração contratual unilateral se deu em 1996 por acordo coletivo e dada ampla divulgação em 1997, com a edição da Carta Circular 493, e o pleito autoral apenas veio à baila com o ajuizamento da presente ação em 2017, ou seja, após quase vinte e um anos. Neste sentido, situa-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a saber:

"(...) PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. A pretensão às diferenças salariais decorrentes da alteração dos critérios de promoções estabelecidos pela carta circular 97/0493, que reduziu a diferença entre os níveis de 16% e 12% para 3%, trata de alteração do pactuado, sujeitando-se, portanto, à prescrição total e não parcial, nos termos da Súmula 294 do TST, uma vez que não se trata de parcela assegurada por preceito de lei, mas por norma regulamentar. Recurso de revista conhecido e provido [...] (TST.ARR - 62000-36.2009.5.04.0373, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 29/08/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/09/2017)

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO TOTAL. INTERSTÍCIOS. A redução pelo Banco do Brasil, em 01.08.1997, por meio da Carta Circular nº 97/0493, dos patamares dos interstícios de 16 para 3% constitui alteração do pactuado, de modo que a lesão daí decorrente, embora atinja prestações sucessivas, ocorreu no momento da alteração deste percentual de interstícios sem previsão da parcela em lei. Incide ao caso, assim, a prescrição total prevista na primeira parte da Súmula 294 do TST. Não cabem embargos para impugnar acórdão proferido em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental a que se nega provimento."(TST; SBDI-1; AgR-E-ED-RR - 1121-15.2010.5.04. 0701; Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro; DEJT 10/11/2017).

"(...) PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS. SÚMULA 294 DO TST. A SBDI-1desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que é total a prescrição aplicável à pretensão relativa aos interstícios de promoções, previstos em regulamento interno do reclamado, nos moldes da Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto não se trata de parcela prevista em lei. Hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)"(TST; 2ª Turma; RR - 142-65.2012.5.09.0015; Relatora Ministra Maria Helena Mallmann; DEJT 15/12/2017).

Não dissente este Regional, eis que idêntico o entendimento:

"INTERSTÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. DIFERENÇA SALARIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS TRANSCORRIDOS CINCO ANOS DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. Depreende-se dos autos que os critérios de promoção foram alterados por ato único do empregador por meio da Carta Circular nº 0493/97, reduzindo a diferença entre os níveis salariais de 12% e 16% para 3%. Ajuizada a presente demanda em 26/09/2017, resulta irremediavelmente prescrita a pretensão obreira relativa ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração dos referidos percentuais, conforme interpretação sedimentada na Súmula nº 294, do Colendo TST, vez que não está prevista em dispositivo de lei, mas em normas regulamentares internas do Banco do Brasil". (ACÓRDÃO - 0001569-42.2017.5.07.0027, Rel. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque, | Incluído/Julgado em: 16 mai. 2019 | Publicado em: 17 mai. 2019)

"REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE MAJORAÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA (INTERSTÍCIOS). ATO ÚNICO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Verifica-se, no caso, que a Carta Circular nº 97/0493, de 30/09/1997, alterou a Circular FUNCI nº 805, de 23.01.1991, tendo minorado o percentual de majoração salarial entre os níveis da carreira, fixando-o em 3%. Como a questão dos percentuais de elevação salarial entre os níveis de carreira não encontra amparo legal e como já decorreram mais de cinco anos entre a alteração a que a parte atribui a pecha de ilícita (1997) e o ajuizamento da corrente ação, constata-se ser o caso de aplicação da prescrição total, nos termos da Súmula 294, do C. TST. Precedentes da SBDI-I do C. TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido."(ACÓRDÃO - 0001117-07.2017.5.07.0003, Rel. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior, Incluído/Julgado em: 02 mai. 2019 | Publicado em: 03 mai. 2019)

RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. INTERSTÍCIOS E PERCENTUAIS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 294 DO TST. Incide a Súmula 294/TST, quando verificado que os critérios para o estabelecimento dos percentuais aplicáveis entre os níveis salariais (interstícios) foram alterados por força de Acordo Coletivo de Trabalho findo (conforme redação da Súmula-277/TST vigente na época) ainda no ano de 1996, eis que, verdadeiramente, se está examinando prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, mas, não se trata de parcela assegurada por preceito de lei. É hipótese, destarte, de prescrição total, a teor da Súmula-294/TST. Precedentes do TST e do TRT7. Recurso ordinário conhecido e improvido. (ACÓRDÃO - 0001304-76.2017.5. 07.0015, Claudio Soares Pires, Incluído/Julgado em: 22 abr. 2019 | Publicado em: 22 abr. 2019)

A matéria dos autos, destarte, é hipótese de prescrição total. Consoante se depreende dos documentos acostados aos autos, os percentuais de 12% e 16% foram instituídos através de Acordos Coletivos de Trabalho vigentes, sucessivamente, até julho de 1997. A partir de então, não houve mais previsão convencional de tal índice, passando as promoções a serem regidas pela Carta Circular nº 493/97, vigorante a partir de 01 de agosto de 1997, normativo interno que fixou os interstícios no parâmetro de 3% do salário base. Ante o acima historiado, depreende-se que o caso dos autos configura, efetivamente, hipótese de suposta omissão patronal quanto à obrigação que decorreria do pactuado (norma coletiva), não da lei, daí a aplicabilidade da Súmula 294 do TST, do que se há proclamar o acerto da sentença de origem.

3.Gratificação Semestral. Repercussão. Nada se tem para reformar. O recorrente não enfrenta (ausência de dialeticidade) as razões de decidir da sentença recorrida, do que confirmar nada obstante insistir que há diferenças a serem apuradas, deixou de indicar, objetivamente e ao menos por amostragem, em que consistiam tais diferenças, não tecendo qualquer consideração acerca dos pagamentos comprovadamente realizados.

4.Férias 35 dias. No tocante às férias de 35 (trinta e cinco) dias, apesar de se aplicar o princípio da condição mais benéfica, embora a petição inicial esteja ancorada em normativo interno do recorrido - Livro de Instruções Codificadas-LIC, nada há para ser deferido, posto que se referisse aos reflexos dos direitos vindicados na presente ação. Julgada improcedente a demanda, o reflexo em férias de 35 dias é acessório da mesma forma improcedente.

Isto posto,

CONCLUSÃO DO VOTO

Conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para declarar a competência da Justiça do Trabalho quanto aos efeitos decisórios repercussivos nos recolhimentos destinados a PREVI/Banco do Brasil, mantida, no mais, a sentença recorrida.

DISPOSITIVO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para declarar a competência da Justiça do Trabalho quanto aos efeitos decisórios repercussivos nos recolhimentos destinados a PREVI/Banco do Brasil, mantida, no mais, a sentença recorrida.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco José Gomes da Silva (Presidente), Cláudio Soares Pires (Relator) e Jefferson Quesado Júnior. Presente ainda o (a) Exmo (a). Sr (a). membro do Ministério Público do Trabalho.

Fortaleza, 09 de setembro de 2020.

ASSINATURA

CLÁUDIO SOARES PIRES

Desembargador Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924406113/recurso-ordinario-trabalhista-ro-16419020175070039/inteiro-teor-924406404