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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX-06.2019.5.07.0025

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Partes

MUNICIPIO DE CRATEUS, FRANCISCA CONCEICAO SAMPAIO CARRILHO FREIRE MELO

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR
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Ementa

REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inexistindo vinculação estatutária ou jurídico-administrativa formal, sendo inequívoca, ao reverso, a adoção da legislação consolidada para reger as relações permanentes de trabalho mantidas com a edilidade, a competência da Justiça Comum não poderá ser reconhecida. "In casu", o Município de Crateús não indicou dispositivo legal algum instituidor, no âmbito da edilidade, do regime de ordem estatutária. Dessa forma, não há que se falar em incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para o deslinde da controvérsia. PRESCRIÇÃO DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A partir da decisão do STF, no ARE n. 709.212, pode-se extrair a seguinte síntese:

1) O prazo prescricional aplicável aos depósitos de FGTS passou a ser o previsto no art. , inc. XXIX, da CF/88 (bienal - conforme já era consolidado no TST; e quinquenal - não mais trintenário);
2) Criou-se uma regra de modulação/transição, a fim de resguardar a expectativa dos trabalhadores, qual seja: a) Permanece aplicável a prescrição trintenária às lesões relativas à prestação de serviço ocorrida antes do julgamento do STF (13/11/2014), pois já desencadeado o curso do prazo prescricional, desde que os feitos que pleiteiem tais direitos sejam ajuizados até 13/11/2019. Aos feitos ajuizados após 13/11/2019, aplicar-se-á a prescrição quinquenal mesmo à prestação de serviço ocorrida antes do julgamento do STF (13/11/2014); b) Aplica-se a prescrição quinquenal à prestação de serviço ocorrida a partir do julgamento do STF (13/11/2014). Nesse sentido, mesmo que com outras palavras, o C. TST adequou a sua Súmula n. 362 ao entendimento do STF. Pelo exposto, conclui-se não haver prescrição fundiária a pronunciar no corrente feito. Recurso ordinário conhecido e nãoprovido.
Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924420729/recurso-ordinario-trabalhista-ro-12310620195070025

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