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28 de Outubro de 2020
1º Grau
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TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0001500-18.2019.5.07.0034 • Única Vara do Trabalho de Eusébio do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Única Vara do Trabalho de Eusébio
Juiz
LAURA ANISIA MOREIRA DE SOUSA PINTO
Partes
CRISTIANO FERNANDES DE OLIVEIRA, ORTOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA
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Sentença

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO
Única Vara do Trabalho de Eusébio
ATSum 0001500-18.2019.5.07.0034
RECLAMANTE: CRISTIANO FERNANDES DE OLIVEIRA
RECLAMADO: ORTOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA

PROCESSO N. 0001500-18.2019.5.07.0034

SENTENÇA

  1. RELATÓRIO

Dispensado ante o disposto no art. 852-I da CLT.

  1. FUNDAMENTAÇÃO

1 – DA INÉPCIA DA INICIAL

A parte autora, em sua inicial, pleiteia o pagamento de danos morais, reconhecimento de período estabilitário, reintegração e adicional de insalubridade.

A parte reclamada alega que da narração dos fatos não decorre logicamente os pedidos.

Razão não lhe assiste.

A CLT em seu art. 840, § 1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, bem como sua respectiva liquidação, sendo certo que tal exigência foi satisfatoriamente cumprida pelo autor, como se vislumbra do exame inaugural.

Admitir a inépcia do pedido seria dar amparo a preciosismos inúteis, o que é eminentemente intolerável na seara laboral, uma vez que, são princípios norteadores desse ramo da ciência do direito a celeridade, oralidade e simplicidade na prática dos atos processuais.

Rejeito a preliminar de inépcia.

2 - DA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – PRELIMINAR IMPLÍCITA

O reclamado em sua defesa, sem embargo não ter requerido de forma expressa a quitação em relação aos pleito rescisórios, de toda a sua fundamentação jurídica se pode extrair o seu firme propósito de ter por improcedente a ação tendo em vista os pagamentos das parcelas rescisórias constantes no TRCT (f. 342).

Assim requer que o juízo leve e consideração a quitação das parcelas descritas no termo rescisório.

De certo, a matéria merece ser considerada em sede de preliminar, haja vista que às partes cabem narrar os fatos e ao juiz dar o direito.

No caso do direito do trabalho, que prima pela singeleza das práticas processuais, oportuno se mostra o trato da matéria em sede de preliminar.

A quitação constante no § 2º do art. 477 da CLT preconiza os seus efeitos apenas pelos valores e parcelas pagas constantes no termo de rescisão e, não, por todo e qualquer direito que possa advir da relação empregatícia.

Isto quer dizer que a quitação geral é em relação aos valores expressamente consignados no recibo, e não em relação às parcelas ali não descritas.

Assim, como não há qualquer ressalva, quitadas estão as verbas referentes: diferenças salariais por alteração de função, bem como as verbas referentes ao adicional de insalubridade do mês da rescisão.

O mesmo não se pode falar em relação ao pleito referente ao reconhecimento da doença ocupacional e suas consequências legais, tais como indenização estabilitária.

Reconheço, portanto, a quitação tão-somente em relação as diferenças salariais por alteração de função, bem como as verbas referentes ao adicional de insalubridade do mês da rescisão, qual seja do mês de fevereiro de 2019.

3 - DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

A tese da parte autora afirma que diante do inadimplemento integral das verbas rescisórias, faz jus o autor ao pagamento da multa do art. 467 da CLT.

A antítese apresentada pela reclamada assevera que todas as verbas devidas foram pagas a contento.

Indefiro o pleito, uma vez que as verbas controversas foram pagas na primeira oportunidade pela empresa, e no prazo legalmente estabelecido, conforme consta no TRCT, sem ressalva em relação a este feito.

4 – DA INSALUBRIDADE

A tese apresentada pela parte autora aduz que tinha contato direto com substâncias insalubres, o que lhe levaria a ter direito a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo no período de janeiro de 2018 a 26/02/2019. Informa que anteriormente recebia a insalubridade em 40%. Todavia, após retorno de sua licença médica foi remanejado para outro setor deixando de recebe-la. Todavia, informa que mesmo em outro local de prestação de serviço ainda sim era exposto a condições insalubres. Tanto o foi que sua condição de saúde tem se deteriorado no período em que ficou prestando serviço na empresa.

A antítese apresentada pela reclamada entende que não faz jus a referido direito, uma vez que o recebimento do adicional de insalubridade é um salário condição. Desta forma, tendo sio alterado o posto de trabalho do autor, deixou de fazer jus ao benefício, uma vez que o ambiente era salubre. Que a empresa sempre foi diligente na observância das normas de segurança e higiene do trabalho e também na concessão de EPI. Para corroborar anexa os documentos de estudo do meio ambiente laboral e atividades realizadas, bem como o comprovante de entrega e fiscalização do equipamento de proteção individual.

Para expurgar as dúvidas foi realizada perícia técnica, às f. 477-549. Nela restou constatado a insalubridade em grau médio, isto é em 20% durante toda a relação de trabalho do autor.

A empresa impugnou o laudo sob o argumento principal de que o perito não se ateve em observar e discriminar os períodos e funções desempenhados pelo trabalhador, ora autor.

Não merece prosperar a insurgência da reclamada.

Assim entendo uma vez que o perito fez uma pesquisa e avaliação minucioso de cada setor trabalhado pelo reclamado, inclusive analisando condições de trabalhadores em paradigmas. Durante a leitura de todo o laudo se é capaz de perceber todas as nuances das atividades desempenhadas pelo autor.

Desta feita,reconheço o laudo pericial apresentado como sendo prova idônea para o deslinde da causa.

Diante da idoneidade da prova técnica, a sua conclusão é clara de que:

“Diante do exposto, baseado nos depoimentos colhidos durante a perícia, nos documentos apresentados nos autos e ainda no conjunto de premissas minuciosa, cuidadosa e criteriosamente relatadas no corpo deste laudo técnico pericial e considerando as condições de trabalho e como elas foram observadas “in loco” na execução da perícia e em conformidade com a Portaria MTE nº 3.214/78, NR 15 - Atividades e Operações Insalubres, anexo 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor), é de meu parecer que nas atividades realizadas pelo reclamante enquanto trabalhava na reclamada, por todo período laboral no setor de EMBALAGEM, HÁ ACARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%).”ante do exposto, baseado nos depoimentos colhidos dura

Não houve prova documental ou testemunhal que pudesse refutar a conclusão do laudo técnico pericial.

Por ter reconhecido a insalubridade em grau médio, defiro o pagamento dos valores referentes ao adicional de insalubridade na base de 20% sobre o valor constante no TRCT (R$ 1.086,18), no período compreendido entre janeiro de 2018 a janeiro de 2019 (haja vista a quitação referente ao mês de fevereiro de 2019).

Nesse sentido a jurisprudência:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CALCULO - SALÁRIO MÍNIMO - NORMA COLETIVA - OBSERVÂNCIA.

Impõe-se observar a Súmula Vinculante nº 4 e o recente entendimento do STF, o qual, apesar de declarar a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT, determinou que o salário-mínimo siga como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que ato do Poder Legislativo estabeleça nova regulamentação sobre a matéria. Seguindo este entendimento e havendo norma coletiva aplicável à categoria do Reclamante fixando o adicional de insalubridade sobre três salários-mínimos, deve esta base de cálculo ser observada. Acrescento que o STF ao aprovar a Súmula Vinculante nº 4, ao mesmo tempo que reconheceu a proibição constitucional de vinculação de qualquer vantagem de servidor público ou empregado ao salário-mínimo, entendeu o Plenário da impossibilidade da modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade pelo Poder Judiciário, dada a vedação deste atuar como legislador positivo. Nesta linha de raciocínio, tenho que, mantida a fixação do adicional de insalubridade sobre o salário-mínimo e havendo norma coletiva que fixa aquele adicional sobre três salários-mínimos, esta deve ser respeitada, a fim de se prestigiar, também, o princípio da autonomia privada coletiva . Recurso não provido. (RO 00010467920115010262 RJ , TRT 1ª Região).

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CALCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PR E VISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DA NÃO CONSIDERAÇÃO DO SALÁRIO NORMATIVO COMO SALÁRIO PROFISSIONAL PARA QUALQUER FIM.

Deve ser respeitada a previsão contida em convenção coletiva de trabalho que dispõe no sentido de que o salário normativo não será considerado salário mínimo profissional para qualquer fim. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 648002020045040403 64800-20.2004.5.04.0403, TST).

Deve incidir, todavia, a integração do valor nas verbas seguintes verbas: 13º salários, férias, FGTS, conforme requerido na inicial.

Não incide sobre o aviso prévio, em virtude do reconhecimento da quitação referente aos termos do TRCT.

5 - DA DOENÇA OCUPACIONAL – REINTEGRAÇÃO OU PAGAMENTO DO PERIODO ESTABILITÁRIO

A tese da parte autora é no sentido de que durante o período laboral (05.09.2016 a 26.02.2019) sua doença de Crohn foi agravada devido o labor em condições insalubres. Informa que teve alguns afastamentos e quando voltou a trabalhar a empresa não se sensibilizou e o colocou para trabalhar em condições que agravavam ainda mais a doença.

A antítese aduz que não há doença profissional; que o empregado tem o diagnostico de doença de Crohn, a qual não pode ser caracterizada como sendo de índole ocupacional.

Todavia, devido à matéria suscitada – doença ocupacional adquirida pela atividade laboral realizada – necessário se fez a realização da perícia médica para que fosse possível a verificação do nexo causal entre a doença adquirida e o labor realizado.

Sérgio Cavalieri Filho ensina que “o conceito de nexo causal não é jurídico; decorre de leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. (...) É através dele que podemos concluir quem foi o causador do dano”.[1] A exigência de nexo causal como requisito essencial ao dever de indenizar por danos causados a outrem, aqui se incluindo a doença ocupacional, encontra-se no próprio diploma civil em seu art. 186.

Desse modo, podemos até ter indenizações sem que haja culpa (art. 927, parágrafo único do CC), mas é incabível quando não comprovado o nexo entre o dano e seu causador.

A imprescindibilidade da existência de nexo causal se firma pela própria conclusão lógica de que ninguém deve responder por dano que não tenha dado causa. Daí porque, em sede de doença decorrente do trabalho desenvolvido, ser necessária a presença do vínculo que se estabelece entre a execução do serviço (causa) e a doença ocupacional (efeito).

Assim, o primeiro ponto a ser analisado na presente lide é sobre a existência de nexo causal ou, pelo menos, concausal entre a doença adquirida pelo autor e o trabalho por ele desempenhado.

A perícia médica (f. 465 e seguintes) oportunizada nos autos concluiu da seguinte forma:

A doença de Crohn é um processo inflamatório crônico de etiologia ainda desconhecida, não curável por tratamento clínico ou cirúrgico e que acomete o trato gastrointestinal de forma uni ou multifocal, de intensidade variável e

transmural1 (C) 2,3 (D). Os locais de acometimento mais frequentes são o intestino delgado e o grosso. Manifestações perianais podem ocorrer em mais de 50% dos pacientes1 (C). Manifestações extraintestinais associadas ou isoladas podem ocorrer e atingem mais frequentemente pele, articulações, olhos, fígado e trato urinário4 (B) 5 (D). A doença afeta indivíduos de qualquer idade, mas o diagnóstico é realizado com maior frequência na segunda ou

terceira décadas6 (D).

16. Conclusão:

15.1. Nexo causal/concausal:

Doença : Doença de Crohn

O autor vem sendo acompanhado pela doença em questão desde 2011. Fez cirurgia para ressecção intestinal em 2011 pela doença em questão.

Entrou na reclamada em 2016, cinco anos após o diagnóstico.

A doença é de etiologia desconhecida, porém o processo inflamatório é autoimune, não havendo relação com o labor

Gozou auxilio espécie 31

Não houve CAT

Não há NTEP

Na conclusão do laudo (técnico) restou evidente que a doença existe, todavia o nexo entre ela e o trabalho realizado não ficou demonstrado. Foi categórico ao aformar que o processo inflamatório é autoimune e não esta relacionado com o trabalho.

Ademais, em linhas posteriores informa que o autor não esta incapacitado par ao desempenho de suas funções, o que revela a inexistência de dano.

Vale salientar que foi dada oportunidade à parte reclamante para se manifestar sobre o objeto da perícia, todavia, não o fez de maneira efetiva .

Diante da ausência de prova em contrario à conclusão dos laudos periciais, não há controvérsia sobre a doença adquirida pelo autor, todavia, para fins tarbalhistas, o nexo entre a doença e o trabalho realizado tem que existir e é exatamente nesse ponto que os dados processuais demonstram que a empresa está isenta de responsabilidade.

Diante do exposto, tenho por inexistente o nexo causal entre o trabalho realizado pelo reclamante e a doença adquirida.

Indefiro o reconhecimento da doença como sendo equiparada a acidente de trabalho, pelo que restam prejudicados os pedidos relativos a reintegração ou indenização estabilitária.

6 - JUSTIÇA GRATUITA

Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora uma vez que preenchido os requisitos do art. 790, § 3º da CLT, haja vista que mesmo enquanto empregado sua remuneração era inferior aos 40% do valor máximo do RGPS.

7 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA

Defiro os honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, uma vez que a ação foi julgada procedente de forma parcial.

Considerando a sucumbência parcial dos pedidos.

Considerando que dos 3 pedidos requeridos a parte autora foi vitoriosa somente em 1 pedidos, isto é, em 33% da ação.

Sobre o valor total da liquidação dos pedidos, a base de calculo dos honorários será de 33% sore o montante (da liquidação repito). Deste montante de 33% do valor da liquidação fixo um honorário de 15%.

Tal entendimento da sucumbência reciproca equivalente tem por base posicionamentos do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM BASES DISTINTAS PARA AUTOR E RÉU. ART. 21 DO CPC.

1. Não houve debate na origem sobre a possibilidade de, em havendo sucumbência recíproca, a fixação da verba honorária ser em bases distintas (valor da causa para o réu e condenação para o autor), o que afasta o conhecimento da matéria por falta de prequestionamento.

2. "A fixação da base de cálculo dos honorários em critérios distintos para autor e réu, quando há sucumbência recíproca, efetivamente provoca uma indesejável fratura no compartilhamento sucumbencial, o que deve ser evitado a todo custo para prevenir possíveis incidentes de execução” (EREsp 666.835/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 05.09.05)

3. Tendo a Corte de origem já aferido que houve sucumbência recíproca equivalente, não há como se rever essa premissa ante a necessidade de revolver os elementos fático-probatórios dos autos.

4. Agravo regimental não provido. STJ: AgRg nos Edcl no AI n.º 1.116.565/SC. 2ª turma. Rel. Min. Castro Meira. DJ 21.10.2010.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO SUPERIOR. RESÍDUO DE 3,17%. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SÚMULA 306/STF. PROPORÇÃO A CARGO DO JUÍZO DE LIQUIDAÇÃO. 1. O recurso especial da associação agravante foi parcialmente provido para reconhecer que a Lei 10.405/2002 não serve de limite à percepção dos 3,17%, ficando a cargo do juízo de liquidação pronunciamento acerca da data da reestruturação ou reorganização da carreira dos docentes, para fins de limitação do pagamento do referido reajuste.

Mantida a limitação temporal e afastada a pretensão recursal de afastamento de qualquer limitação do reajuste em voga, deve ser mantida a sucumbência recíproca reconhecida na origem.

3. Esta Corte, uma vez reconhecida a sucumbência recíproca, tem deixado ao juiz da execução, em liquidação de sentença, mensurar a proporção de êxito de cada uma das partes litigantes. Esse juízo de proporcionalidade somente será possível se a fixação da base de cálculo dos honorários observar um mesmo critério para autor e réu, o que ficou claro na hipótese dos autos.

Agravo regimental improvido.STJ. AgRg no RESP nº 1.569.265 - PE (2015/0299770-0). 2ª turma. Rel. Min. Humberto Martins. DJ 02.03.2016.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO URBANA. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL PROPOSTA PELOS LOCADORES. BENFEITORIAS E ACESSÕES. NOVO ALUGUEL. RETROATIVIDADE À CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. A ação revisional não se confunde com a renovatória de locação. Na revisional, as benfeitorias e as acessões realizadas pelo locatário, em regra, não devem ser consideradas no cálculo do novo valor do aluguel, para um mesmo contrato. Tais melhoramentos e edificações, no entanto, poderão ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião da renovatória, no novo contrato. Precedente da QUARTA TURMA.

2. Nos termos do art. 69, caput, da Lei n. 8.245/1991, a condenação da ré nos valores retroativos à data da citação deve observar, em seu cálculo, a diferença entre" os alugueres provisórios satisfeitos "e o arbitrado judicialmente.

3. Sucumbência recíproca caracterizada, tendo em vista que o aluguel foi arbitrado judicialmente em valor equidistante do aluguel em vigor quando iniciada a demanda e da importância desejada pelos autores, cabendo destacar que a ré postulava a improcedência da ação.

4. A sentença que julga procedente, ainda que somente em parte, a ação revisional de aluguel proposta pelo locador tem natureza constitutiva condenatória, incidindo a norma do § 3º do art. 20 do CPC/1973 para efeito de arbitramento dos honorários advocatícios.

5. Considerando que a ação revisional se destina igualmente, quando for o caso, a reduzir o valor do aluguel ao preço de mercado (cf. arts. 19 e 68, II, b, da Lei n. 8.245/1991), também o locatário poderá manejá-la a cada três anos (36 meses).

6. Em tal contexto, aplicados o § 3º do art. 20 e o caput do art. 21 do CPC/1973, defere-se aos patronos dos recorrentes, a título de honorários advocatícios, o equivalente a 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor do aluguel na data da citação e o valor do novo aluguel fixado na sentença, multiplicando-se tal importância pelo período de 36 (trinta e seis) meses.

7. Recurso especial parcialmente provido. STJ. Resp n.º 1.193.926/RS (2010/0085704-7). 4ª turma. Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. DJ 11.05.2016.

Tanto o é que o próprio TRT 7ª região tem adotado esse posicionamento:

ENUNCIADO Nº 105/2018

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO.

A forma de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência recíproca deve considerar sempre o valor da condenação, com rateio proporcional.

8 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DA PARTE RECLAMADA

Com a novel redação dada pela lei 13.467/2017, assim dispõe o dispositivo celetista:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I – o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Considerando que o dispositivo trata a respeito da forma de pagamento de honorários advocatícios pela parte sucumbente.

Considerando a existência da ADI 5766 que trata da inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 13.467/17, tais como art. arts. 790-B, caput e § 4o; 791-A, § 4o, e 844, § 2o da CLT.

Entendo que os dispositivos celetistas destacados apresentam inconstitucionalidade material, por impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho, em violação aos arts. 1º, incisos III e IV;1 3o 5º, caput, incs. XXXV e LXXIV e § 2º;3º e 7º a 9º da Constituição da República.

Da leitura dos dispositivos celetista alterados pela reforma trabalhista verifica-se que a legislação viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista.

A Constituição de 1988 consagra a garantia de amplo acesso à jurisdição no art. 5º, XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos a inafastabilidade da jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados.

Na contramão dos movimentos democráticos que consolidaram essas garantias de amplo e igualitário acesso a justiça, os dispositivos celetistas acima destacado inviabilizam ao trabalhador economicamente desfavorecido assumir os riscos naturais de demanda trabalhista e impõe-lhe pagamento de custas e despesas processuais de sucumbência com uso de créditos trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar, em prejuízo do sustento próprio e do de sua família.

Conforme consta na ADI 5766/2017:

“Mais grave é isso ocorrer na Justiça do Trabalho, constitucionalmente vocacionada ao atendimento de demandas da grande massa trabalhadora em busca de solução de conflitos decorrentes da violação (não raro sistemática) de seus direitos laborais. A legislação impugnada investe contra garantia fundamental da população trabalhadora socialmente mais vulnerável e alveja a tutela judicial de seus direitos econômicos e sociais trabalhistas, que integram o conteúdo mínimo existencial dos direitos fundamentais, na medida de sua indispensabilidade ao provimento das condições materiais mínimas de vida do trabalhador pobre. Ao impor maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho, mesmo em comparação com a Justiça Comum, e ao desequilibrar a paridade de armas processuais entre os litigantes trabalhistas, as normas violam os princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput), da ampla defesa (art. 5o, LV), do devido processo legal (art. 5o, LIV) e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5o, XXXV)”. (sem grifo o original).

Nesse sentido também se mostra o entendimento constante na Jornada Nacional de Direito Material e Processual do trabalho de 2017 sobre reforma foram aprovados os seguintes enunciados:

Comissão 7 Enunciado 3 (Aglutinado): HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS , LXXIV, E , X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Vale ressaltar que o art. 98, § 1º, do CPC dispõe que a gratuidade de justiça compreende os honorários advocatícios e periciais. O CPC prevê, contudo, que o beneficiário da justiça gratuita não está isento de responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º). Essas obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de cinco anos, subsequentes ao trânsito em julgado. Nesse prazo, elas podem ser executadas, caso o credor demonstre que não há mais a situação de insuficiência de recursos. Por outro lado, ultrapassado o prazo, extinguem-se as obrigações (art. 98, § 3º).

O § 4º do art. 791-A da CLT parece indicar a possibilidade de utilização automática dos créditos trabalhistas para o pagamento de honorários advocatícios devidos pelo trabalhador/reclamante à parte contrária. E apenas se o trabalhador não tiver obtido em juízo (naquela ação ou em qualquer outra) créditos suficientes é que a obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos.

Regramento semelhante foi previsto quanto aos honorários periciais, diante da redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 790-B da CLT.

A primeira questão diz respeito ao art. , LXXIV, da Constituição, que prevê, como direito fundamental, a assistência judiciária gratuita e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. Com efeito, a atribuição imediata de pagamento dos honorários advocatícios e periciais pelo beneficiário da justiça gratuita frustra a garantia constitucional. É importante considerar que não se pode validamente presumir que a condição econômica da parte beneficiária da justiça gratuita seja modificada tão somente pelo reconhecimento judicial do direito pleiteado. Assim, persistindo a condição de insuficiência econômica, a par do deferimento judicial de créditos, é inconstitucional a cobrança dos honorários advocatícios ou periciais.

Além disso – e essa é a segunda questão – a previsão de utilização automática e imediata do crédito trabalhista fere a proteção constitucional conferida ao salário, na forma do art. 7º, X, da Carta de 1988. Embora não haja lei disciplinando o crime decorrente da retenção dolosa do salário, é certo que o ordenamento jurídico adotou como premissa a proibição dessa conduta – ou seja, não se admite, juridicamente, a retenção ou constrição do salário. Considerando, então, que os créditos trabalhistas têm natureza alimentar e constituem salário lato sensu, não é cabível sua compensação com créditos de outra natureza, sobretudo quando se trata de despesas processuais.

Por fim, tem-se a constatação de que a Lei nº 13.467/2017 fere o princípio constitucional da isonomia. Isso porque o legislador ordinário pretendeu instituir tratamento mais gravoso, restritivo e prejudicial ao demandante na Justiça do Trabalho do que o dispensado ao litigante na Justiça Comum, submetido às regras do CPC. Esse tratamento mais gravoso não é constitucional permitido, tendo em vista o princípio da isonomia (art. , caput, da Constituição), porque ignora as exigências relativas ao tratamento judicial dos créditos trabalhistas, inclusive em termos de acesso à Justiça (art. , XXXV, da Constituição).

No que pertine a incidência de responsabilidade quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais ao detentor de justiça gratuita sucumbente, deixo de aplicar a legislação neste aspecto, por entender, ser tal exigência legal norma atentatória aos princípios constitucionais. Na verdade viu além, ofende normas garantidas como clausula pétrea pela própria CF/88.

Indefiro, portanto, os honorários de sucumbência que deveriam ser suportados pelo ao autor, beneficiário da justiça gratuita.

O que se observa em relação ao reclamante é que este somente exerceu o seu direito de ação constitucionalmente garantido. Se sua ação será julgada procedente ou não esta será a questão meritória que caberá ao juiz analisar, dando o direito aplicável ao caso ante os fatos a ele traduzidos pelas partes.

9 – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Indefiro o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé em relação ao reclamante, uma vez que o mesmo não recaiu em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do art. 793-B da CLT.

O que se observa em relação ao reclamante é que este somente exerceu o seu direito de ação constitucionalmente garantido. Se sua ação será julgada procedente ou não esta será a questão meritória que caberá ao juiz analisar, dando o direito aplicável ao caso ante os fatos a ele traduzidos pelas partes

  1. DISPOSITIVO

Posto isto, decido:

1 - afastar a preliminar de inépcia da inicial;

2 – reconhecer a prejudicial de quitação referente as diferenças salariais por alteração de função, bem como as verbas referentes ao adicional de insalubridade do mês da rescisão, qual seja do mês de fevereiro de 2019

3 - e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista proposta pela Sr (a). CRISTIANO FERNANDES DE OLIVEIRA em face da ORTOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA no sentido de reconhecer o adicional de insalubridade na base de 20% sobre o valor constante no TRCT (R$ 1.086,18), no período compreendido entre janeiro de 2018 a janeiro de 2019 (haja vista a quitação referente ao mês de fevereiro de 2019) bem como seus reflexos nas férias, 13º salário e FGTS, tudo conforme fundamentação que passa a fazer parte integrante da presente decisium.

Honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora no importe de 15% sobre 33% do valor da liquidação.

Contribuições previdenciárias na forma da lei.

Com relação aos juros e correção monetária passo a expor o seguinte:

Considerando decisão liminar em ADC 58, proferida pelo Ministro Gilmar Mendes em junho de 2020.

Considerando que a determinação constante na decisão liminar enfatizava a “suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91”

Considerando que em resposta a Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto em 03.06.2020 pela Procuradoria-Geral da República, contra a decisão monocrática que deferiu a medida cautelar na ADC 58, o então ministro esclareceu a delimitação do alcance da decisão.

Considerando que o esclarecimento estabelece que o que dever ser suspendo com a concessão da cautelar em ADC é:

“(...) a rigor, a possibilidade de prática de ato judicial tendente ao esgotamento da utilidade da apreciação do mérito da ação de controle abstrato.

(...)

Em situações como a ora colocada, resta claro que a matéria controvertida – o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhista – é matéria passível de apreciação pelo juiz tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução.

(...)

O que se obsta é a prática de atos judiciais tendentes a fazer incidir o índice IPCA-E como fator de correção monetária aplicável em substituição à aplicação da TR, contrariando o disposto nos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (...)”

Desta feita, em obediência aos comandos determinados pela Suprema Corte, determino a aplicação do índice de correção monetária com base na lei vigente, qual seja, TR, ressalvando, contudo, a possibilidade da parte prejudicada, posteriormente, requerer a diferença em caso de mudança de aplicação do índice pela jurisprudência dominante da época ou decisão definitiva do Pleno do STF.

Custas de R$133,48, calculadas sobre o valor da condenação de R$6.673,86, pela reclamada.

Intimem as partes.

  1. Laura Anísia Moreira de Sousa Pinto

Juíza do Trabalho


[1] CAVALIERI SILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. Ano 2005. p. 71

EUSEBIO/CE, 11 de setembro de 2020.


LAURA ANISIA MOREIRA DE SOUSA PINTO
Juiz do Trabalho Titular

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