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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000239-93.2019.5.07.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Juiz
FRANCISCO GERARDO DE SOUZA JÚNIOR
Partes
FABIANA PADILHA RORIZ, ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO
9ª Vara do Trabalho de Fortaleza
ATOrd 0000239-93.2019.5.07.0009
RECLAMANTE: FABIANA PADILHA RORIZ
RECLAMADO: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

Ata de Audiência do Processo nº 0000239-93.2019.5.07.0009

Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, nesta cidade de Fortaleza, às 10h19min, estando aberta a audiência na 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza, na sala de audiências desta cidade, situada na Av. Tristão Gonçalves, Nº 912, 6º Andar, Centro - Edifício Dom Hélder Câmara, nesta urbe, com a presença do Sr. Juiz do Trabalho, FRANCISCO GERARDO DE SOUZA JUNIOR, foram por ordem deste apregoados os litigantes: FABIANA PADILHA RORIZ, reclamante; ESTADO DO CEARA, 1ª reclamada; e INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC, 2ª reclamada.

Ausentes as partes. A seguir, o Sr. Juiz do Trabalho proferiu a seguinte Sentença:


Relatório

FABIANA PADILHA RORIZ, qualificado (a) na petição inicial, propôs ação trabalhista em face de ESTADO DO CEARÁ (1ª reclamado) e INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ (2ª reclamado), com fundamentos de fato e de direito, o que consta da petição inicial.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00.

As reclamadas apresentaram contestação escrita, com defesa processual e de mérito.

Houve manifestação escrita sobre defesas e documentos.

Foram produzidas provas documentais.

Por ocasião da audiência realizada em 26/08/2019, fora infrutífera a priemira tentativa conciliatória, havendo por este MM. Juízo verificado, após análise da peça preambular em cotejo com as peças de resistência; que a litiscontestatio concerne à matéria exclusivamente de direito, razão pela qual fora dispensada a produção de outras provas, com o consequente encerramento da instrução processual com a aquiescência das partes litigantes.

Razões finais remissivas pelos adversos.

Rejeitada a proposta renovatória de conciliação.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.


Fundamentação.

Preliminarmente.

Matéria de direito intertemporal - eficácia da lei no tempo - lei 13.467-17 (reforma trabalhista) - vigência a partir de 11.11.2017 - direito material e processual

Analisando os autos, constata-se, de plano, que a presente ação trabalhista foi ajuizada, sob a regência da lei anterior, recentemente alterada, pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, devendo este MM. Juízo enfrentar as eventuais questões de direito intertemporal da referida norma sobre os processos em curso.

Quanto ao direito material, as inovações trazidas pela Lei nº. 13.467/17 não podem ser aplicadas sobre os contratos findados antes de sua vigência, eis que vedada a retroatividade, de forma que somente devem incidir sobre os contratos de trabalho novos, bem como em relação aos contratos em curso, atingindo as situações jurídicas ainda não convalidadas sob a égide da lei anterior, inexistindo direito adquirido à aplicação da legislação vigente à data de admissão do empregado, entendo que as alterações no direito material do trabalho devem ficar restritas aos contratos de trabalho novos ou em curso, a partir de sua vigência.

Nesse sentido, destaco o disposto no art. 2.035/CC: Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.

Desta feita, como o contrato de trabalho firmado entre as partes foi iniciado e concluído antes da vigência da norma legal em comento (Lei 13.467/17), não há que se cogitar na sua incidência em relação às novas normas de direito material alteradas pela reforma trabalhista.

Quanto ao direito processual, inicialmente, vale observar o art. 14 do CPC: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Adotou-se, assim, a chamada "teoria do isolamento dos atos processuais". A lei processual aplicável a cada ato processual é a lei vigente ao tempo em que o ato processual é praticado (tempus regit actum), alcançando os processos em curso no momento da sua vigência. Veja-se o art. 1046:

Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

§ 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

§ 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

§ 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, cujo procedimento ainda não tenha sido incorporado por lei submetem-se ao procedimento comum previsto neste Código.

Portanto, as disposições processuais da Lei nº. 13.467/17 entram em vigor imediatamente, apanhando os processos em curso. Mas não há retroatividade da lei processual, de modo que não se pode admitir que a lei processual nova se aplique a fatos anteriores à sua vigência ou que atinja situações processuais consolidadas.

O ordenamento jurídico pátrio consagra como garantias fundamentais, consoante art. 5º, inciso XXXVI que: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, assegurando concretude aos seus valores-princípios de estabilidade e segurança jurídica.

Assim, tratando-se de instituto bifronte, híbrido, não ocorre a aplicação imediata da norma. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do c. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT7) sobre a temática em comento - direito intertemporal-, mormente sobre as novas regras da Lei 13.043/17, consagrando-se a aplicação da lei anterior aos contratos iniciados e encerrados antes da vigência da nova lei, in verbis:

"INTERVALO INTRAJORNADA. Provado com registro de ponto do próprio punho do autor que durante o tempo em que trabalhou para a reclamada houve dois períodos: um em que não há registro do descanso intrajornada e outro com o registro de uma (01) de intervalo entre um e ou jornada diária. No lapso de tempo em que não o registro é devido o pagamento de uma (01) hora extra por dia, e no espaço de tempo em que existe o registro não há se falar em hora extra, com base no art. 71, da CLT.

HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. Havendo norma coletiva vigente entre as partes litigantes garantindo que o tempo de labor mensal que exceder de 190 horas de serviço será de trabalho extraordinário, há de se confirmar a sentença que assim decidiu.

HONORÁRIOS DO ADVOGADO DO RECLAMADO, EM JULGAMENTO PARCIAL. LEI 13.467/2017. NÃO APLICAÇÃO NO CURSO DA AÇÃO.DIREITO INTERTEMPORAL. As normas introduzidas pela Lei nº 13.467, sobre as inovações quanto à imposição de novos requisitos para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 790, §§ 3º e 4º), a condenação em honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A), da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em caso de sucumbência do trabalhador (art. 790-B), uma vez consideradas regras processuais de natureza" híbrida "," bifrontes ", já que são instrumentos que refletem no direito material das partes e por isso, são consideradas regras processuais materiais, devem respeitar as situações vigentes à época da propositura da ação. Recurso conhecido e parcialmente provido." (ACÓRDÃO - 0001080-41.2017.5.07.0015. Silva, Francisco Jose Gomes da | Incluído/Julgado em: 16 abr. 2018 | Publicado em: 16 abr. 2018)

Isto posto, firma este MM. Juízo entendimento pela inaplicabilidade imediata das novas normas processuais em institutos bifrontes, sob pena de incorrer em flagrante decisão surpresa, que alterou as regras vigentes no curso do processo, sem permitir qualquer contraditório prévio das partes, razão pela qual, reconheço a necessidade de tramitação e apreciação do feito com base nas regras anteriores da CLT, por questão de segurança jurídica, sob pena de configurar ofensa direta ao devido processo legal substancial (Inciso LV do art. 5º da CRFB) e colisão com as regras dos arts 9º e 10 do CPC/2015.

Da prescrição total.

Alega o 1º reclamado que a reclamante fora admitida pelo regime celetista e tiveram o vínculo contratual extinto em (...) 25 de julho de 1990, termo inicial de vigência da Lei estadual n.º11.7122, que implantou o regime jurídico único de índole administrativa no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional no Estado do Ceará.

Afirma que, a partir da vigência do RJU, em 1990, começou a fluir o prazo de prescrição bienal e total, estabelecido na parte final do inciso XXIX do art. da Constituição Federal de 1988.

Sustenta que a reclamante só poderia ter pleiteado os créditos resultantes do extinto contrato de trabalho, até 25 de julho de 1992, aplicando-se ao caso o disposto na Súmula 382 do TST.

Alega, ainda, que "a forma automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86, tal como citados na petição inicial, foi revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei n.º 2.335, de 12 de junho de 1987, que o próprio Decreto-Lei 2.335/1987 foi revogado pelo art. 38 da Lei 7.730/89 e que o art. 17 do Decreto-Lei 2.284/86 foi revogado pela Lei Federal 11.321/2006".

Nesse sentido, acaso ultrapassada a prescrição bienal, se aplica a incidência do art. 1º do Decreto 20.910/32 que estabelece o prazo prescricional de 05 anos para ações que direito contra a Fazenda Pública. Pelas razões expostas, requer a aplicação bienal ou quinquenal e extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

A reclamante impugna os argumentos da defesa, alegando que a lide em comento trata de prestações de trato sucessivo que se renovam mês a mês, sendo inaplicável a súmula 382, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal.

Decide-se.

Analisando os documentos acostados aos autos, vislumbra-se que a reclamante fora admitida por contrato de trabalho, tendo ingressado no serviço público estadual antes do ano de 1986, passando para a condição de estatutária, com o advento da Lei nº 11.712/90.

Desta forma, resta incontroverso que a reclamante tinha seu contrato de trabalho regidos pela CLT e com a mudança de regime, passara à condição estatutária disciplinado por lei específica.

Assim, ainda não tenha havido a interrupção da prestação laboral quando da mudança de regime em 1990, a alteração de regime jurídico acarretou o término do contrato de trabalho da reclamante, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo prescricional de 2 anos para que a reclamante, hoje estatutária, buscasse os seus direitos trabalhistas decorrentes dos Decretos Lei 2.284/86, 2.335/87 e Lei 7.730/89.

Acerca da matéria, o Tribunal Superior do Trabalho já firmou a Súmula 382/TST, que dispõe:

"MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL

A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime."

Não prospera o argumento dos autores de que a súmula em questão ao caso não se aplica. Em recente decisão proferida no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 105100-93.1996.5.04.0018 -vinculante às instâncias inferiores, conforme art. 927, V, do NCPC -, o C.TST, em sua composição plenária, reformulou entendimento anterior e passou a considerar ser plenamente possível a transmudação do regime celetista para o estatutário, operada por meio de lei. Trata-se de julgamento ocorrido em 21.08.2017, acórdão publicado em 18.09.2017, complementado com julgamento de embargos declaratórios, em 20.11.2017, e publicação em 14.12.2017.

Segundo ainda o TST, extrai-se da fundamentação do referido decisium que a transmudação de regime é válida, passando a servidora celetista para a condição de servidora estatuária. A impossibilidade reside apenas no provimento automático dos cargos efetivos pelos antigos servidores celetistas, uma vez que, desde a vigência da Carta Magna de 1988, exige-se, para tanto, a aprovação em concurso público. Em outras palavras, com o advento da lei instituidora do regime jurídico único, se de natureza estatutária, os antigos servidores celetistas passam a condição de estatutários, porém sem prover cargos efetivos. A efetividade seria uma característica ínsita ao cargo público.

Confira-se o mencionado aresto, ipsis litteris:

(...)

Como decorrência da validade da transmudação do regime, o C. TST passou a entender, ainda, que a competência da Justiça do Trabalho limita-se ao período anterior à publicação da lei instituidora do regime jurídico único, estatutário, não mais se estendendo por toda duração do liame contratual.

Com relação à prescrição, por sua vez, incide à hipótese o teor da Súmula 382, do C. TST, de modo que, com a superveniência da lei, tem início a contagem do prazo prescricional bienal em face da extinção do vínculo celetista e início da vigência do vínculo estatutário. Transcrevo a seguir recentes arestos da lavra do C. TST na esteira deste novo posicionamento adotado, in verbis:

(...)

Ainda o Tribunal Pleno do TST, examinando controvérsia nos autos do processo nº TST-ArgInc -105100-93.1996.5.04.0018, envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI 1.150/RS, firmou a compreensão de que neste precedente do STF foi vedada tão somente a transposição automática dos servidores celetistas admitidos sem concurso público em cargo de provimento efetivo, sem afastar a validade da mudança do regime celetista para o estatutário.

Vejamos a seguinte decisão do TST:

TST-2754334) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. ART. 19 DO ADCT. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. PRESCRIÇÃO. FGTS. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. ART. 19 DO ADCT. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 19, caput, do ADCT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. PRESCRIÇÃO. FGTS. Em razão de provável contrariedade à Súmula nº 382 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL. ART. 19 DO ADCT. O Tribunal Pleno desta Corte, examinando controvérsia nos autos do Processo nº TST-ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018, envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI 1.150/RS, firmou a compreensão de que nesse precedente do STF foi vedada tão somente a transposição automática dos servidores celetistas admitidos sem concurso público em cargo de provimento efetivo, sem afastar a validade da mudança do regime celetista para o estatutário. Na hipótese, a parte reclamante foi contratada pelo regime celetista em 1981, ou seja, trata-se de servidora estabilizada, na forma do precedente mencionado. Nesse contexto, em que válida a transmudação do regime do servidor celetista estabilizado, nos termos do art. 19 do ADCT, e não concursado, sobressai a competência desta Corte para a apreciação da demanda tão somente em relação ao período em que a parte reclamante fora submetida ao regime celetista, tratando-se, portanto, de competência residual da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. FGTS. Na presente hipótese, a transmudação do regime jurídico implicou a extinção do contrato de trabalho, incidindo a prescrição bienal a partir da mudança de regime, ou seja, do advento da Lei Municipal nº 15.335/90. Nessa diretriz é o entendimento contido na Súmula nº 382 do TST, segundo a qual "A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime". Assim, ajuizada a ação somente em 13.06.2014, deve ser declarada a prescrição total das pretensões referentes aos depósitos de FGTS. Recurso de revista conhecido e provido. (RR nº 860-69.2014.5.06.0017, 5ª Turma do TST, Rel. Breno Medeiros. j. 27.03.2019, Publ. 29.03.2019).


Nesse sentido, o seguinte precedente do STF em sede de repercussão geral:

"Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Competência da Justiça do Trabalho. Mudança de regime jurídico. Transposição para o regime estatutário. Verbas trabalhistas concernentes ao período anterior. 3. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário. 4. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência." (ARE 1001075 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 08/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01/02/2017)

De acordo com a jurisprudência do STF e TST tem se posicionado a jurisprudência, incluso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região em casos análogos ao ora em análise:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. - A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime - (Súmula n.º 382 do Tribunal Superior do Trabalho). Ajuizada a ação aproximadamente dez anos após a mudança do regime jurídico, incide a prescrição total. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 90003020105130020 9000-30.2010.5.13.0020, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 14/09/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2011)

"PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PROPOSITURA DA AÇÃO APÓS DECORRIDO O BIÊNIO PREVISTO NA SÚMULA Nº 382 DO TST. O prazo para propositura da ação, a teor da Súmula nº 382 do TST, é de até dois anos após a mudança de regime celetista para estatutário. Considerando que a reclamatória foi ajuizada após decorridos mais de dois anos da instituição do Regime Jurídico Único, no âmbito do Estado do Ceará, é de ser reconhecida a prescrição extintiva, nos termos do art. , inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988. Recurso conhecido e improvido. (ACÓRDÃO - 0000220-21.2018.5.07.0010. Silva, Francisco Jose Gomes da. Incluído/Julgado em: 21 jan. 2019. Publicado em: 22 jan. 2019)"

PRESCRIÇÃO BIENAL - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos da Súmula 382 do TST, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime. (TRT-7 - RO: 00023385320175070026, Relator: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, Data de Julgamento: 05/09/2018, Data de Publicação: 05/09/2018)

Isto posto, considerando que a presente Ação Ordinária foi ajuizada em 2013, perante a justiça estadual, ou seja, após decorridos 23 (vinte e três) anos da instituição do Regime Jurídico Único, com extinção do primeiro feito (processo nº 0001970-95.2017.5.07.0009), nos termos do art. 844, da CLT, declara-se a prescrição bienal, nos termos do artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal e Súmula 382 do C. TST, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, II, CPC.


Justiça gratuita

Considerando a aplicação do princípio constitucional do acesso à justiça, o qual está consagrado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo , XXXV, estando este enquadrado dentro dos Direitos e Garantias Fundamentais do Trabalhador/Cidadão, mais especificamente nos Direitos Individuais e Coletivos, este Juízo declara a inconstitucionalidade incidenter tantum dos §§ 2º e 3º, do Art. 844 da CLT, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

Dessarte, entende este Juízo que as Normas Consolidadas em comento violam o princípio constitucional do acesso à Justiça, sendo inconstitucional a cobrança de custas processuais em relação a processo arquivado como pressuposto de ajuizamento de nova demanda trabalhista.

Assim, defere-se em favor da Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, de vez que a parte autora declara na inicial seu estado de miserabilidade, e, de que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família (na forma da Lei Nº 7.115, de 29.08.1983), e ainda, de acordo com a previsão legal contida no art. 790 § 3º, da CLT.

Honorários advocatícios

Sucumbente a reclamante, não há de se falar em honorários advocatícios. Improcedente o pedido.

Dispositivo.

ISTO POSTO E O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. 9ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, por, preliminarmente, acolher a prejudicial de prescrição bienal para EXTINGUIR COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente Ação Trabalhista ajuizada por FABIANA PADILHA RORIZ em face do ESTADO DO CEARÁ (1ª reclamado) e do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ (2ª reclamado), com fulcro no art. 487, inciso II do CPC, nos termos da fundamentação que é parte integrante desse decisium.

Considerando a aplicação do princípio constitucional do acesso à justiça, o qual está consagrado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo , XXXV, estando este enquadrado dentro dos Direitos e Garantias Fundamentais do Trabalhador/Cidadão, mais especificamente nos Direitos Individuais e Coletivos, este Juízo declara a inconstitucionalidade incidenter tantum dos §§ 2º e 3º, do Art. 844 da CLT, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

Dessarte, entende este Juízo que as Normas Consolidadas em comento violam o princípio constitucional do acesso à Justiça, sendo inconstitucional a cobrança de custas processuais em relação a processo arquivado como pressuposto de ajuizamento de nova demanda trabalhista.

Assim, defere-se em favor da Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, na forma do art. 14, § 1º, da Lei Nº 5.584/70, de vez que a parte autora declara na inicial seu estado de miserabilidade, e, de que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família (na forma da Lei Nº 7.115, de 29.08.1983), e ainda, de acordo com a previsão legal contida no art. 790 § 3º, da CLT c/c Lei Nº 1.060/50, arts. e 2º.

Custas processuais pela reclamante, no importe de R$20,00, sob o valor atribuído à causa de R$1.000,00, porém dispensadas.

Intimem-se as partes.

E, para constar, lavrei, calculei e digitei a presente Ata, a qual vai assinada por mim, Juiz do Trabalho.

Fortaleza/CE, 11 de setembro de 2020.


FRANCISCO GERARDO DE SOUZA JUNIOR
Juiz do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925402096/acao-trabalhista-rito-ordinario-2399320195070009/inteiro-teor-925402293