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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Seção Especializada I
Partes
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, SINDICATO DOS MOTORISTAS DE TRANSP. PRIV. E PARTIC. INDIVID. DE PASSAG. POR APLIC. E PLATAFORMAS DIGITAIS DE FORTALEZA E REG. METROP. SINDIAPLIC
Publicação
22/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
EMMANUEL TEÓFILO FURTADO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0080115-90.2020.5.07.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, SINDICATO DOS MOTORISTAS DE TRANSP. PRIV. E PARTIC. INDIVID. DE PASSAG. POR APLIC. E PLATAFORMAS DIGITAIS DE FORTALEZA E REG. METROP. SINDIAPLIC

REDATOR: EMMANUEL TEÓFILO FURTADO

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. AJUDA COMPENSATÓRIA AOS OPERADORES DE APLICATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DO JUÍZO IMPETRADO. LEGALIDADE. Revestido de legalidade, porque é dado ao juiz poder para proferir decisão antecipatória do direito vindicado (CPC, art. 300), não se acomoda na hipótese de abuso de autoridade a antecipação que defere ajuda compensatória aos motoristas de aplicativos. Todavia, a decisão merece ser aperfeiçoada quanto ao prazo para cumprimento da decisão; ao valor da multa pelo não cumprimento das obrigações, bem como para deixar claro que, uma vez efetuado o repasse do benefício ao motorista por uma das empresas atingidas pela decisão proferida no processo nº 0000295-13.2020.5.07.0003, tal profissional não fará jus à percepção de idêntico auxílio pela outra.

Segurança parcialmente concedida.

RELATÓRIO

V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA.

Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. contra decisão proferida no processo nº 0000295-13.2020.5.07.0003, em curso na 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, na qual foi concedida tutela de urgência nos seguintes termos:

"a) Assegurar aos motoristas das empresas Uber do Brasil Tecnologia LTDA e a 99 Tecnologia LTDA, a título de ajuda compensatória, o pagamento de remuneração mínima por hora efetivamente trabalhada ou à disposição, calculada com base na jornada constitucional de 8 horas/dia (220 horas/mês) e com observância do limite de um salário mínimo, baseado no salário hora de R$ 4,75 reais;

b) Para tanto, o motorista deve estabelecer conexão com o aplicativo e ficar disponível para prestação do serviço por 220 horas/mês ou, se assim desejar, por meio período (110 horas mensais), nesta segunda hipótese recebendo ajuda compensatória proporcional, tomando por referência o mesmo valor hora de R$4,75 reais;

c) Fica igualmente deferido o pagamento de remuneração mínima , mas desta feita pela média dos últimos doze meses das remunerações obtidas, ou fração inferior, para os que tenham menor tempo de registro, igualmente a título de ajuda compensatória, a todos os motoristas vinculados às empresas reclamadas, mas neste caso impossibilitados de trabalhar em razão de diagnóstico ou de suspeita de contaminação pelo vírus COVID-19, devidamente atestados por laudo médico oficial, pelos quinze primeiros dias de licença médica;

d) Quanto ao outro feixe de pedidos, que diz respeito a determinar entregas gratuitas de Equipamentos de Proteção Individual, tais como máscaras cirúrgicas e preparação alcoólica a 70% para uso tópico, tendo em vista as sabidas dificuldades de logística no comércio nacional e local, fica deferida a medida no sentido de que, pela urgência, os motoristas adquiram os produtos em qualquer fornecedor a apresentem os correspondentes recibos às requeridas, em seguida, para fins de reembolso, limitado a dois itens por semana."

O então Desembargador Relator José Antônio Parente da Silva deferiu parcialmente o pedido de liminar (ID d290513), verbis:

"a) que da obrigação pecuniária atribuída à impetrante pela decisão proferida na ação nº 0000295- 13.2020.5.07.0003, seja deduzido o valor que os trabalhadores venham a perceber em decorrência do auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

b) a dilação do prazo de cumprimento da tutela provisória concedida no processo originário, acima referido, para 10 (dias), contados da publicação desta decisão no DEJT;

c) que uma vez concedida a ajuda compensatória e fornecimento de equipamentos e materiais de proteção por uma das empresas requeridas no processo originário (processo nº 0000295-13.2020.5.07.0003), UBER ou 99, idêntico benefício não poderá ser requerido perante a outra, caso o mesmo motorista seja vinculado a ambas. Operacionalização da medida a ser dirimida pelo Juiz do processo originário;

d) redução do valor da multa diária, por descumprimento da tutela antecipada, para R$30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida aos hospitais da rede pública estadual de saúde, notadamente aqueles mais voltados ao atendimento dos pacientes com COVID-19, tudo sob a supervisão do Ministério Público do Trabalho, inclusive em parceria com outros órgãos e agentes públicos que se fizerem necessários à fiel observância da ordem."

Após a decisão liminar, o Desembargador do Trabalho José Antônio Parente da Silva firmou sua suspeição por foro íntimo para continuar atuando como relator deste feito (ID 3eb9145), sendo o processo redistribuído para o Desembargador do Trabalho Cláudio Soares Pires.

A impetrante interpôs agravo regimental (ID9931d9b), ao qual foi dado provimento para, remontando a liminar deferida, cassar os efeitos da antecipação de tutela de urgência concedida pelo Juízo de origem.

Foram prestadas as informações pela autoridade impetrada (ID. 543ef02); o litisconsorte passivo necessário apresentou contestação (ID. 25d7b44) e o Ministério Público do Trabalho manifestou-se nas peças de ID,s f35a66b e c27a51e.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Tem-se por cabível mandado de segurança contra decisão judicial em sede tutela de urgência, proferida antes de pronunciada sentença, consoante Súmula nº 414, II, do TST.

MÉRITO

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ITEM 4.3 DA PETIÇÃO INICIAL)

Dispõe o art. 114, incisos I e IX, da Constituição da República que:

"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004);

I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

[...]

IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei."

Ou seja, compete a esta Justiça Especializada apreciar e julgar não apenas as ações que tratem de vínculo empregatício, mas de qualquer questão acerca de relações de trabalho "lato sensu", em que de um lado encontremos a figura do prestador de serviços, pessoa física, ainda que eventualmente travestido de pessoa jurídica, e do outro o tomador. E evidente, no caso, que há uma relação entre motorista e empresa que capta e coordena o serviço de transporte por meio de aplicativo.

DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO: ILEGALIDADE DECORRENTE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO À OJ. 15 DA SDC DO C. TST (ITEM 4.2 DA PETIÇÃO INICIAL)

A impetrante suscita ilegitimidade do sindicato autor da ação coletiva ante a ausência de apresentação de carta sindical.

Sem razão.

A apresentação da carta sindical é vício que pode ser suprido no processo originário, consoante previsão do 76 do CPC, verbis:

"Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício."

VIOLAÇÃO AO ART. 300 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ORDEM LIMINAR NA AÇÃO PRINCIPAL. IMPERIOSA NECESSIDADE DE ESPERAR-SE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NA AÇÃO PRINCIPAL (ITEM 4.1 DA PETIÇÃO INICIAL)

O instituto da tutela de urgência no ordenamento pátrio (art. 300 do CPC) visa a garantia de direitos em discussão na lide, cuja ausência de proteção poderia gerar riscos ao resultado do processo.

No caso dos autos, tem-se que a decisão impugnada não ultrapassou os limites estabelecidos no art. 300 do CPC, eis que contempla prestação de natureza alimentar, direito basilar cuja não concessão expõe a pessoa a iminente risco quanto a sua sobrevivência, não sendo razoável impingir-lhe o perigo de irreversibilidade, porquanto o benefício concedido constitui-se em prestações de cunho financeiro, cuja compensação poderá ocorrer, se for o caso, após superado o período de pandemia que aflige toda a sociedade, nacional e internacional.

Ademais, tal alegação não pode prevalecer diante do sopesamento entre os eventuais prejuízos ao patrimônio da pessoa jurídica tomadora dos serviços e os danos, estes sim irreversíveis, à saúde, vida, alimentação e dignidade da pessoa humana dos trabalhadores que viram sua renda ceifada pela atual situação de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, bem como, no âmbito estadual, a situação de emergência veiculada pelo Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020.

Não se vislumbra aqui, pois, nenhum ativismo judicial.

No mais, reitero os fundamentos que deram sustentação à decisão liminar inicialmente deferida neste writpara dizer a UBER não é somente uma ferramenta tecnológica, mas um verdadeiro empreendimento comercial que, através de um aplicativo, gerencia o trabalho de incontáveis motoristas, contratando, "assalariando" e impondo regras - normas de adesão - similar à subordinação jurídica prevista no art. 3º da CLT, muito embora não se esteja aqui discutindo relação de emprego.

É fato público e notório que a situação econômica das empresas brasileiras está sendo drasticamente afetada pela disseminação do vírus Covid-19, também conhecido por Coronavírus, tendo como consequência, a redução da oferta e da procura. Mas é possível igualmente afirmar que as relações contratuais serão inevitavelmente atingidas, o que já começou a ocorrer.

É verdade que o contrato faz lei entre as partes (), contudo, pacta sunt servanda essa máxima latina não pode ser vista de forma absoluta, pois o panorama contratual é outro, porquanto, o próprio Código Civil preceitua que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social dos contratos (art. 421, Código Civil).

Vale ressaltar que o referido art. 421 foi acrescido do parágrafo único pela recente Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) que estabeleceu o princípio da intervenção mínima, em obediência à força vinculante dos contratos. Entrementes, por outro lado, se previu também a revisão contratual no caso de excepcionalidade justificada, "verbis"

"Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual."

A possibilidade de revisão contratual com base na pandemia trata-se de caso claro e clássico de "excepcionalidade" que pode ser facilmente comprovada pelas necessárias políticas públicas para contenção da disseminação do vírus.

As relações contratuais deverão ser atingidas, a exemplo de contratos de locação, de prestação de serviços, de parceria, créditos consignados etc. O cumprimento das obrigações contratuais na forma avençada restará prejudicado em muitos casos, o que se vislumbra ocorrer sem dúvidas na espécie vertente

Nesse ponto, ganha relevo o art. 421-A, introduzido no Código Civil pela novel Lei da Liberdade Econômica, no qual se preordena a viabilidade de revisão contratual de forma excepcional:

"Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:

[...]

III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada."

Em que pese a presunção de simetria dos contratos civis, conforme bem destacado no caput do art. 421-A, a situação de pandemia do Coronavírus e as medidas tomadas pelos diversos governos municipais, estaduais e federal se configura como evento imprevisível que afasta a presunção paritária e simétrica na espécie.

Bem por isso, no mesmo passo da existência da cláusula do pacta sunt servanda, existe a regra da cláusula rebus sic stantibus, que adota o entendimento de que o contrato faz lei entre as partes, se e enquanto as coisas permanecerem na forma prevista na época de normalidade do ajuste.

É curial e de há muito resta superado o entendimento de que o que é contratado é sempre justo e não pode ser revisto. Essa superação de entendimento teve em conta a premissa de que o contrato tem uma função social que supera os interesses meramente particulares dos contratantes e deve se adaptar ao novo contorno da realidade prevalecente.

Como já ressaltado, o contrato tem uma função social que deve ser respeitada pelos contratantes, cabendo ao poder público, através do poder judiciário, fazer o contrapeso a qualquer tipo de desequilíbrio contratual em virtude de um evento imprevisível que venha gerar onerosidade excessiva a um dos pactuantes.

De sorte que, a teoria da imprevisão tem cabimento nos contratos, uma vez presente um fato imprevisto com dano ao equilíbrio contratual em razão da excessiva onerosidade de uma das partes.

Não há dúvidas que a pandemia causada pelo coronavírus funciona como fator de desequilíbrio contratual no contrato reputado de parceria entre o aplicativo e o dador da prestação dos serviços.

Sobremais, quando se configura na espécie um contrato de adesão em que as cláusulas contratuais são elaboradas por apenas um dos contratantes (as plataformas digitais), sem qualquer possibilidade de participação do prestador laboral, a revelar cunho unilateral e meramente potestativo, impõe-se aplicação da teoria da imprevisão.

Eis por que entendo que modificação equitativa do contrato é medida que se impõe de modo a permitir o cumprimento do pactuado em harmonia com a ordem econômica e social vigente. Cite-se, por oportuno, como preceptivos que regem a ordem econômica e social os seguintes:

"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

[...]

III - função social da propriedade;

[...]

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;"

"Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais."

Frise-se que aqui não se verifica nenhuma espécie de ativismo judicial ou solipsismo do julgador ao tentar encontrar a solução mais equitativa dentro do arcabouço jurídico existente e que atenda aos interesses em jogo.

De forma que, a pandemia do Coronavírus pode ser considerada como fato imprevisível, em matéria de contratos e render ensejo à teoria da imprevisão, e, in casu, operar a revisão contratual com a modificação equitativa do pactuado anteriormente, com fulcro no art. 421, parágrafo único, art. 421-A e, art. 479, do Código Civil.

E nem se argumente que a revisão das cláusulas malferiria o princípio da legalidade e o da segurança jurídica, posto que tal primado tem por objetivo precípuo harmonizar as relações jurídicas e atender objetivos fundamentais delineados no pórtico da Constituição em vigor qual seja :

"Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I-construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II-garantir o desenvolvimento nacional;

III-erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV-promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."

Noutro vértice, como todos sabemos o salário mínimo, como o nome já sugere, é a contraprestação mínima devida e paga diretamente a todo trabalhador (não somente ao empregado), sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do país, às suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

Foi justamente criado com o escopo de assegurar condições mínimas de existência aos trabalhadores, sejam quais forem as relações de trabalho, sem o que seria impossível ao homem que trabalha desfrutar de condições dignas de vida, conforme as necessidades elementares de sobrevivência humana.

Dessa forma, o salário mínimo traduz uma ideia básica de intervenção jurídica na defesa de um nível de vida abaixo do qual será impossível ao homem que trabalha uma existência digna e compatível com as necessidades elementares de sobrevivência humana. O direito ao salário mínimo encontra-se consubstanciado na Carta Republicana Brasileira em seu art. 7º como direito público subjetivo de todos os trabalhadores. Assim, corresponde a um direito público subjetivo do trabalhador que assegure, efetivamente, o direito de receber como contraprestação do seu trabalho, salário capaz de satisfazer às suas necessidades primárias de subsistência, como também aos membros de sua família.

Iniludível que o preceito constitucional determina que o salário mínimo deve ser suficiente para atender às necessidades do trabalhador e de sua família, cobrindo suas despesas com alimentação, moradia, saúde, vestuário, educação, transportes, higiene, lazer e previdência social.

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, consagrado como direito fundamental na Constituição Federal de 1988, constitui um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, mesmo em excepcionais limitações ao exercício dos direitos fundamentais, não se pode menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos. Neste sentido, a tradução do significado do princípio da dignidade da pessoa humana se revela atrelada à impossibilidade de redução do homem à condição de mero objeto seja pelo Estado, seja por particulares.

Para Alexandre de Moraes (Constituição do Brasil Interpretada e Aplicada, 6 ª Edição, São Paulo: Atlas, 2006), a dignidade humana é um valor inerente à pessoa, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar:

"A dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos."

De sorte que, para que cada trabalhador seja considerado e respeitado com a necessária estima que merece, enquanto ser humano e cidadão portador de direitos, é preciso que possua uma vida digna, o que pressupõe algumas condições básicas de existência, dentre as quais o direito de receber, como contraprestação do seu labor, salário capaz de lhe assegurar o mínimo existencial, conforme os ditames da justiça social.

Dessa forma, o salário mínimo torna-se garantia expressa do mínimo existencial digno, como o mínimo necessário à existência, sem o qual cessa a possibilidade de sobrevivência do homem e desaparecem as condições iniciais da liberdade. Tais condições estão expressas no art. 6º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos sociais à educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Impende ressaltar que não só o princípio da dignidade da pessoa humana se apresenta como garantia normativa contra práticas que prejudicam o trabalhador, mas também vários outros princípios jurídicos se preocupam com a garantia do valor do salário, com as mudanças contratuais e normativas que provoquem a redução do salário e com as práticas que prejudiquem seu efetivo montante, são eles: princípio da irredutibilidade salarial, princípio da inalterabilidade lesiva e princípio da intangibilidade salarial.

Por tais razões, acertada a decisão atacada ao garantir o salário mínimo por hora aos trabalhadores que contratam com a empresa impetrante.

Todavia, não se pode olvidar, como destacado na peça inaugural, que a Lei nº 13.982/2020 estabeleceu medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dentre essas medidas, destaca-se o pagamento de ajuda emergencial no valor de R$600,00 (seiscentos reais) aos trabalhadores que elenca, consoante se observa do seu art. 2º, "ipsis litteris":

"Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

[...]

VI - que exerça atividade na condição de:

a) microempreendedor individual (MEI);

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

§ 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família.

[...]

§ 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio.

[...]

§ 9º O auxílio emergencial será operacionalizado e pago, em 3 (três) prestações mensais, por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes características:"

Frente a esse contexto, impositivo e equitativo que os trabalhadores que venham a perceber esse auxílio tenham o seu valor deduzido da quantia devida pela empresa e fixada pela decisão atacada no presente mandado de segurança.

Afinal, o intuito da medida é garantir dos "colaboradores" a sobrevivência da empresa impetrante. Se o Governo irá prover uma parte dessa ajuda humanitária, caberá à empresa, forte na sua responsabilidade social e na função social contratual (cláusula rebus sic stantibus) garantir apenas o restante, relativamente à quantia mínima fixada na decisão atacada.

Compreende-se, pois, presente motivo relevante a impulsionar a concessão parcial da medida liminar, bem como a necessidade da imediata atuação judicial, sob risco de ineficácia da medida final, nos termos do art. , III, da Lei nº 12.016/2009:

"Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

[...]

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica."

Todavia, a decisão de primeiro grau precisa ser aperfeiçoada nos seguintes pontos:

DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO

Nada obstante, quanto às obrigações de fazer, a decisão tenha deixado claro que caberia aos trabalhadores, inicialmente, comprarem os equipamentos de proteção individual e pedirem reembolso, de maneira que a imediatidade da medida não afeta a logística da impetrante, no que concerne às obrigações de pagar, o cumprimento respectivo a partir da ciência impõe dificuldades à impetrante, de maneira que parece razoável fixar-se tal prazo em 10 (dez) dias, contados a partir da publicação desta decisão.

DO "NON BIS IN IDEM",

Há de se atentar para que o cumprimento das obrigações impostas não se dê em duplicidade, considerando que é possível que um mesmo motorista preste serviços tanto para a UBER quanto para a 99.

Desse modo, uma vez efetuado o repasse do benefício ao motorista por uma das empresas atingidas pela decisão proferida no processo nº 0000295-13.2020.5.07.0003, tal profissional não fará jus à percepção de idêntico auxílio pela outra.

O mesmo se aplica às obrigações de fazer, pois uma vez fornecidos os equipamentos, ou efetuado seu reembolso aos trabalhadores, por uma das empresas, desobriga a outra.

Acerca da operacionalização desse ajuste obrigacional, caberá sua apreciação ao Juiz da execução da medida provisória, a partir, evidentemente, de manifestação específica das partes, na comprovação de seu fiel cumprimento.

DA MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

A decisão atacada pelo presente mandado de segurança fixou em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) multa diária em caso de descumprimento das obrigações ali estabelecidas.

Entende-se elevado o referido valor, motivo pelo qual o reduz-se para R$30.000,00 (trinta mil reais), sob idênticas condições.

Acrescento, contudo, a necessária reversão do aludido valor, caso seja aplicado, aos hospitais da rede pública de saúde estadual, notadamente aqueles mais voltados ao atendimento dos pacientes com COVID-19, tudo sob a supervisão do Ministério Público do Trabalho, inclusive em parceria com outros órgãos e agentes públicos que se fizerem necessários à fiel observância da ordem.

CONCLUSÃO DO VOTO

Conhecer do mandado de segurança e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar:

a) que da obrigação pecuniária atribuída à impetrante pela decisão proferida na ação nº 0000295-13.2020.5.07.0003, seja deduzido o valor que os trabalhadores venham a perceber em decorrência do auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

b) a dilação do prazo de cumprimento da tutela provisória concedida no processo originário para 10 (dez) dias, contados da publicação deste acórdão;

c) que uma vez concedida a ajuda compensatória e fornecidos os equipamentos e materiais de proteção por uma das empresas requeridas no processo originário (processo nº 0000295-13.2020.5.07.0003), UBER ou 99, idêntico benefício não poderá ser requerido perante a outra, caso o mesmo motorista seja vinculado a ambas;

d) a redução do valor da multa diária, por descumprimento da tutela antecipada, para R$30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida aos hospitais da rede pública estadual de saúde, notadamente aqueles mais voltados ao atendimento dos pacientes com COVID-19, tudo sob a supervisão do Ministério Público do Trabalho, inclusive em parceria com outros órgãos e agentes públicos que se fizerem necessários à fiel observância da ordem.

DISPOSITIVO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por maioria, conceder parcialmente a segurança nos termos estabelecidos na liminar de ID d290513, para determinar:

a) que da obrigação pecuniária atribuída à impetrante pela decisão proferida na ação nº 0000295-13.2020.5.07.0003, seja deduzido o valor que os trabalhadores venham a perceber em decorrência do auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

b) a dilação do prazo de cumprimento da tutela provisória concedida no processo originário para 10 (dez) dias, contados da publicação deste acórdão;

c) que uma vez concedida a ajuda compensatória e fornecidos os equipamentos e materiais de proteção por uma das empresas requeridas no processo originário (processo nº 0000295-13.2020.5.07.0003), UBER ou 99, idêntico benefício não poderá ser requerido perante a outra, caso o mesmo motorista seja vinculado a ambas;

d) redução do valor da multa diária, por descumprimento da tutela antecipada, para R$30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida aos hospitais da rede pública estadual de saúde, notadamente aqueles mais voltados ao atendimento dos pacientes com COVID-19, tudo sob a supervisão do Ministério Público do Trabalho, inclusive em parceria com outros órgãos e agentes públicos que se fizerem necessários à fiel observância da ordem.

Vencido o Desembargador Relator que concedia a segurança para cassar os efeitos da antecipação de tutela de urgência concedida nos autos da ação nº 0000295-13.2020.5.07.0003, em sua totalidade. Redator do acórdão: Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado.

Participaram da sessão os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente e Redator), Cláudio Soares Pires (Relator) e o Desembargador Convocado Jefferson Quesado Junior. Presente, ainda, o Sr. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Estanislau Tallon Bozi.

Fortaleza, 15 de setembro de 2020.

ASSINATURA

EMMANUEL TEÓFILO FURTADO

Desembargador Redator

VOTOS

Voto do (a) Des (a). CLAUDIO SOARES PIRES / Gab. Des. Claudio Soares Pires

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AJUDA COMPENSATÓRIA AOS OPERADORES DE APLICATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DO JUÍZO IMPETRADO. LEGALIDADE. ABUSO DE AUTORIDADE. 1.Embora revestido de legalidade, porque é dado ao juiz poder para proferir decisão antecipatória do direito vindicado (CPC), acomoda-se na hipótese de abuso de autoridade a antecipação que; desconhece a complexidade do direito discutido, a pendência de questões quanto à legitimidade ativa e competência da Justiça do Trabalho, e a eventualidade da intangibilidade de reparação futura do direito antecipado, se improcedente no final. 2.São temas que concitam instrução exauriente. 3.Assuntos, sem exceção, que por sua natureza, sugerem reflexão mais demorada, e que desautorizam a eleição da hipótese de inequívoca probabilidade do direito na liminar concedida (CPC). Mandado de Segurança conhecido e provido.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Tem-se por cabível mandado de segurança contra decisão judicial em sede tutela de urgência, proferida antes de pronunciada sentença, consoante Súmula nº 414, II, do TST.

MÉRITO.

MANDADO DE SEGURANÇA. AJUDA COMPENSATÓRIA AOS OPERADORES DE APLICATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DO JUÍZO IMPETRADO. LEGALIDADE. ABUSO DE AUTORIDADE.

1.Cuida-se de mandado de segurança contra ato do Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, exarado no bojo do processo nº 0000295-13.2020.5.07.0003, em que foi concedido tutela de urgência para assegurar aos motoristas das empresas Uber do Brasil Tecnologia LTDA e a 99 Tecnologia LTDA, a título de ajuda compensatória, o pagamento de remuneração mínima por hora efetivamente trabalhada ou à disposição de 8 horas/dia (220 horas/mês), com observância do limite de um salário mínimo, baseado no salário-hora de R$ 4,75 reais, além de deferir a aquisição pelos motoristas, contra apresentação de recibos, de máscaras de proteção e outros equipamentos de mitigação dos efeitos da contaminação pelo novo coronavírus. A tutela antecipada da remuneração mínima abrangeu, também, os motoristas impossibilitados de trabalhar em razão de diagnóstico ou de suspeita de contaminação pelo vírus COVID-19.

2.Em juízo monocrático, o relator anterior deste mandado de segurança proferiu a seguinte decisão:

"(...)

2. DO REQUERIMENTO LIMINAR

O pedido liminar reside na concessão de efeito suspensivo do ato coator, no sentido de que seja indeferida a tutela de urgência requerida no bojo do processo originário (processo nº 0000295-13.2020.5.07.0003).

Além dos tópicos acima destacados, suscitados pela parte impetrante, em sua vestibular ainda alega que a tutela concedida viola direito líquido e certo não só em razão dos inúmeros vícios processuais existentes (como a ilegitimidade ativa do SINDIAPLIC e a incompetência da Justiça do Trabalho), mas também, e especialmente, por atribuir à Impetrante obrigação não prevista em lei ou contrato (violação ao princípio da legalidade), em flagrante ativismo judicial, sendo a tutela de urgência, portanto, ilegal.

Destaca, ainda, diversas ações adotadas pela empresa, relativas à pandemia do coronavírus, em prol dos motoristas associados

2.1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Primeiramente, acerca da competência da Justiça do Trabalho, tem-se que o art. 114, I e IX, da Constituição Federal impõem o julgamento, perante esta Especializada, não só das ações envolvendo vínculo empregatício, mas de qualquer questão acerca de relações de trabalho" lato sensu ", em que de um lado encontremos a figura do prestador de serviços, pessoa física, ainda que eventualmente travestido de pessoa jurídica, e do outro o tomador. E evidente, no caso, que há uma relação entre motorista e empresa que capta e coordena o serviço de transporte por meio de aplicativo. (...)

Incompetência que não se observa. Ausência de fundamento relevante, neste capítulo.

2.2. DA ILEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO COLETIVA - CARTA SINDICAL

Outro ponto erigido na inicial se refere à legitimidade do sindicato autor da ação coletiva, em cujo bojo fora prolatada a decisão guerreada. A empresa alega a ausência de apresentação de carta sindical.

Examina-se.

A apresentação da carta sindical é vício que pode ser suprido no processo originário, de par com a disciplina do art. 76 do CPC (...)

Outras questões afetas à representação do sindicato dos trabalhadores, autor da ação originária, sequer foi objeto de discussão no ato coator, aqui combatido, razão pela qual deverão ser enfrentadas naqueles autos, com oportunidade de ampla produção probatória, o que é impossível na via estreita do mandamus.

Sem falar que o art. 5º, § 3º, da Lei da ACP, que integra o arcabouço jurídico das ações coletivas, disciplina que em caso de eventual afastamento do autor da demanda, o Ministério Público assume a titularidade ativa, (...)

Inexistência de afronta ao art. , I, da CF/88, 511 e seguintes, da CLT, súmula 677, do STF e OJ 15, da SDC-TST.

Liminar que não prospera sob este fundamento.

2.3. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR BENEFÍCIOS AOS MOTORISTAS DA EMPRESA IMPETRANTE

(...)

Debruçando-se sobre os argumentos insertos na demanda originária, o Juiz do Trabalho, ora autoridade coatora, deferiu a tutela provisória.

A seu turno, a UBER ingressou com o presente mandado de segurança em que expõe contrapontos ao quanto externado acima, discorrendo acerca das iniciativas já adotadas pela empresa, para minimizar os efeitos da pandemia da COVID-19, bem como: irreversibilidade da medida; malferimento ao princípio da legalidade, pois inexiste norma garantindo pagamento de valores aos motoristas, que não são empregados seus; falta de urgência na medida; afronta ao contraditório e ampla defesa; além de outros pontos que se encontram em sua vestibular.

Em relação à ampla defesa, a concessão da tutela provisória pode ocorrer, assim como a presente liminar, sem a oitiva da parte contrária, diferindo-se o direito de defesa. Jamais usurpando-o. A concessão da referida tutela decorre da própria urgência do provimento e encontra amparo na Constituição Federal, em seu art. , XXXV, da CF e no art. , parágrafo único, I, do CPC.

A urgência da medida era evidente (art. 300 do CPC), porquanto se trata de prestação de natureza alimentar. A mais basilar das obrigações, razão pela qual o risco de dano, em caso de não concessão, era e é iminente.

Quanto ao perigo de irreversibilidade da medida concedida pelo Juiz do Trabalho, previsão contida no § 3º do art. 300 do CPC, tem-se que o pagamento de ajuda humanitária aos motoristas vinculados contratualmente à empresa se apresenta reversível, dado se constituir de prestações de cunho financeiro, cuja compensação poderá ocorrer, se for o caso, após ultrapassado este período de pandemia que aflige toda a sociedade, nacional e internacional.

Ademais, tal alegação não pode prevalecer diante do sopesamento entre os eventuais prejuízos ao patrimônio da pessoa jurídica tomadora dos serviços e os danos, estes sim irreversíveis, à saúde, vida, alimentação e dignidade da pessoa humana dos trabalhadores que viram sua renda ceifada pela atual situação de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, bem como, no âmbito estadual, a situação de emergência veiculada pelo Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020. (...)

No tocante ao princípio da legalidade, calha notar que a decisão impugnada por meio do presente Writ bem assentou sua conclusão no arcabouço jurídico pátrio, notadamente formado por princípios constitucionais e imperativos de ordem legal (...)

E desse entendimento não divirjo. Ao contrário, com ele faço eco e adoto tais fundamentos como parte integrante desta decisão.

A UBER não é somente uma ferramenta tecnológica, mas um verdadeiro empreendimento comercial que, através de um aplicativo, gerencia o trabalho de incontáveis motoristas por todo o globo. Contrata," assalaria "e impõe regras - normas de adesão - similar à subordinação jurídica prevista no art. 3º da CLT, muito embora não se esteja aqui discutindo relação celetista.

É fato público e notório que a situação econômica das empresas brasileiras está sendo drasticamente afetada pela disseminação do vírus Covid-19, também conhecido por Coronavírus, tendo como consequência, a redução da oferta e da procura. Mas é possível igualmente afirmar que as relações contratuais serão inevitavelmente atingidas, o que já começou a ocorrer.

É verdade que o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), contudo, essa máxima latina não pode ser vista de forma absoluta, pois o panorama contratual é outro, porquanto, o próprio Código Civil preceitua que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social dos contratos (art. 421, Código Civil).

Não é despiciendo ressaltar que o referido artigo 421 foi acrescido do parágrafo único pela recente Lei da Liberdade Econômica (lei 13.874/19) que estabeleceu o princípio da intervenção mínima, em obediência à força vinculante dos contratos. Entrementes, por outro lado, se previu também a revisão contratual no caso de excepcionalidade justificada (...)

A possibilidade de revisão contratual com base na pandemia trata-se de caso claro e clássico de" excepcionalidade "que pode ser facilmente comprovada pelas necessárias políticas públicas para contenção da disseminação do vírus.

As relações contratuais deverão ser atingidas, a exemplo de contratos de locação, de prestação de serviços, de parceria, créditos consignados etc. O cumprimento das obrigações contratuais na forma avençada restará prejudicado em muitos casos, o que se vislumbra ocorrer sem dúvidas na espécie vertente.

Nesse ponto, ganha relevo o art. 421-A, introduzido no Código Civil pela novel Lei da Liberdade Econômica, no qual se preordena a viabilidade de revisão contratual de forma excepcional. (...)

Em que pese a presunção de simetria dos contratos civis, conforme bem destacado no caput do art. 421-A, a situação de pandemia do Coronavírus e as medidas tomadas pelos diversos governos municipais, estaduais e federal se configura como evento imprevisível que afasta a presunção paritária e simétrica na espécie.

Bem por isso, no mesmo passo da existência da cláusula do pacta sunt servanda, existe a regra da cláusula rebus sic stantibus, que adota o entendimento de que o contrato faz lei entre as partes, se e enquanto as coisas permanecerem na forma prevista na época de normalidade do ajuste.

É curial e de há muito resta superado o entendimento de que o que é contratado é sempre justo e não pode ser revisto. Essa superação de entendimento teve em conta a premissa de que o contrato tem uma função social que supera os interesses meramente particulares dos contratantes e deve se adaptar ao novo contorno da realidade prevalecente.

Como já ressaltado, o contrato tem uma função social que deve ser respeitada pelos contratantes, cabendo ao poder público, através do poder judiciário, fazer o contrapeso a qualquer tipo de desequilíbrio contratual em virtude de um evento imprevisível que venha gerar onerosidade excessiva a um dos pactuantes.

De sorte que, a teoria da imprevisão tem cabimento nos contratos, uma vez presente um fato imprevisto com dano ao equilíbrio contratual em razão da excessiva onerosidade de uma das partes.

Não há dúvidas que a pandemia causada pelo coronavírus funciona como fator de desequilíbrio contratual no contrato reputado de parceria entre o aplicativo e o dador da prestação dos serviços.

Sobremais, quando se configura na espécie um contrato de adesão em que as cláusulas contratuais são elaboradas por apenas um dos contratantes (as plataformas digitais), sem qualquer possibilidade de participação do prestador laboral, a revelar cunho unilateral e meramente potestativo, impõe-se aplicação da teoria da imprevisão.

Eis por que entendo que modificação equitativa do contrato é medida que se impõe de modo a permitir o cumprimento do pactuado em harmonia com a ordem econômica e social vigente. Cite-se, por oportuno, como preceptivos que regem a ordem econômica e social os seguintes (...)

Frise-se que aqui não se verifica nenhuma espécie de ativismo judicial ou solipsismo do julgador ao tentar encontrar a solução mais equitativa dentro do arcabouço jurídico existente e que atenda aos interesses em jogo.

De forma que, a pandemia do Coronavírus pode ser considerada como fato imprevisível, em matéria de contratos e render ensejo teoria da imprevisão à, e, in casu, operar a revisão contratual com a modificação equitativa do pactuado anteriormente, com fulcro no art. 421, parágrafo único, art. 421-A e, art. 479, do Código Civil.

E nem se argumente que a revisão das cláusulas malferiria o princípio da legalidade e o da segurança jurídica, posto que tal primado tem por objetivo precípuo harmonizar as relações jurídicas e atender objetivos fundamentais delineados no pórtico da Constituição em vigor qual seja:

" Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I-construir uma sociedade livre, justa e solidária; II-garantir o desenvolvimento nacional; III-erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV-promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. "

Noutro vértice, como todos sabemos o salário mínimo, como o nome já sugere, é a contraprestação mínima devida e paga diretamente a todo trabalhador (não somente ao empregado), sem distinção de sexo, por dia normal de serviço, e capaz de satisfazer, em determinada época e região do país, às suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte.

Foi justamente criado com o escopo de assegurar condições mínimas de existência aos trabalhadores, sem o que sejam quais forem as relações de trabalho, seria impossível ao homem que trabalha desfrutar de condições dignas de vida, conforme as necessidades elementares de sobrevivência humana.

Dessa forma, o salário mínimo traduz uma ideia básica de intervenção jurídica na defesa de um nível de vida abaixo do qual será impossível ao homem que trabalha uma existência digna e compatível com as necessidades elementares de sobrevivência humana. O direito ao salário mínimo encontra-se consubstanciado na Carta Republicana Brasileira em seu art. 7º como direito público subjetivo de todos os trabalhadores. Assim, corresponde a um direito público subjetivo do trabalhador que assegure, efetivamente, o direito de receber como contraprestação do seu trabalho, salário capaz de satisfazer às suas necessidades primárias de subsistência, como também aos membros de sua família.

Iniludível que o preceito constitucional determina que o salário mínimo deve ser suficiente para atender às necessidades do trabalhador e de sua família, cobrindo suas despesas com alimentação, moradia, saúde, vestuário, educação, transportes, higiene, lazer e previdência social.

O Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, consagrado como direito fundamental na Constituição Federal de 1988, constitui um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que, mesmo em excepcionais limitações ao exercício dos direitos fundamentais, não se pode menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos. Neste sentido, a tradução do significado do princípio da dignidade da pessoa humana se revela atrelada à impossibilidade de redução do homem à condição de mero objeto seja pelo Estado, seja por particulares.

Para Alexandre de Moraes (Constituição do Brasil Interpretada e Aplicada, 6 ª Edição, São Paulo: Atlas, 2006), a dignidade humana é um valor inerente à pessoa, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar:

"A dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos."

De sorte que, para que cada trabalhador seja considerado e respeitado com a necessária estima que merece, enquanto ser humano e cidadão portador de direitos, é preciso que possua uma vida digna, o que pressupõe algumas condições básicas de existência, dentre as quais o direito de receber, como contraprestação do seu labor, salário capaz de lhe assegurar o mínimo existencial, conforme os ditames da justiça social.

Dessa forma, o salário mínimo torna-se garantia expressa do mínimo existencial digno, como o mínimo necessário à existência, sem o qual cessa a possibilidade de sobrevivência do homem e desaparecem as condições iniciais da liberdade. Tais condições estão expressas no art. 6º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos sociais à educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

Impende ressaltar que não só o princípio da dignidade da pessoa humana se apresenta como garantia normativa contra práticas que prejudicam o trabalhador, mas também vários outros princípios jurídicos se preocupam com a garantia do valor do salário, com as mudanças contratuais e normativas que provoquem a redução do salário e com as práticas que prejudiquem seu efetivo montante, são eles: princípio da irredutibilidade salarial, princípio da inalterabilidade lesiva e princípio da intangibilidade salarial.

Por tais razões, acertada a decisão atacada ao garantir o salário mínimo por hora aos trabalhadores que contratam com a empresa impetrante.

Todavia, não se pode olvidar, como destacado na peça inaugural, que a Lei nº 13.982/2020 estabeleceu medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dentre essas medidas, destaca-se o pagamento de ajuda emergencial no valor de R$600,00 (seiscentos reais) aos trabalhadores que elenca, consoante se observa do seu art. 2º, (...)

Frente a esse contexto, impositivo e equitativo que os trabalhadores que venham a perceber esse auxílio tenham o seu valor deduzido da quantia devida pela empresa e fixada pela decisão atacada no presente mandado de segurança.

Afinal, o intuito da medida é garantir a sobrevivência dos" colaboradores "da empresa impetrante. Se o Governo irá prover uma parte dessa ajuda humanitária, caberá à empresa, forte na sua responsabilidade social e na função social contratual (cláusula rebus sic stantibus) garantir apenas o restante, relativamente à quantia mínima fixada na decisão atacada.

Compreende-se, pois, presente motivo relevante a impulsionar a concessão parcial da medida liminar, bem como a necessidade da imediata atuação judicial, sob risco de ineficácia da medida final, nos termos do art. , III, da Lei nº 12.016/2009: (...)

2.5. DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA

Outro ponto discutido se refere ao curto prazo concedido pela autoridade coatora para cumprimento das medidas impostas à impetrante.

De fato, a decisão de primeiro grau estabeleceu cumprimento imediato de todas as medidas ali deferidas, tanto as de pagar, quanto de fazer,"verbis":

"As reclamadas devem cumprir as obrigações estabelecidas na presente tutela, a partir da ciência, sob pena de pagamento de multa diária (§ 1º do art. 536 do NCPC) no valor de R$50.000,00(reais) para cada uma das empresas eventualmente renitentes."(destacamos)

Relativamente às obrigações de fazer, a decisão deixou claro que caberá aos trabalhadores, inicialmente, comprarem os equipamentos de proteção individual e pedirem reembolso, razão pela qual a imediatidade da medida não afeta a logística da impetrante. Confira-se:

" d) Quanto ao outro feixe de pedidos, que diz respeito a determinar entregas gratuitas de Equipamentos de Proteção Individual, tais como máscaras cirúrgicas e preparação alcoólica a 70% para uso tópico, tendo em vista as sabidas dificuldades de logísticano comércio nacional e local, fica deferida a medida no sentido de que, pela urgência, os motoristas adquiram os produtos em qualquer fornecedor a apresentem os correspondentes recibos às requeridas, em seguida, para fins de reembolso, limitado a dois itens por semana. "(destacamos)

No tocante às obrigações de pagar, de fato o cumprimento imediato da medida se mostra assaz difícil de cumprir, ante a sua operacionalização. Se faz necessário um lapso de tempo minimamente razoável para a empresa implantar a repartição de rendimentos entre seus associados.

Desse modo, acredita-se que a concessão de prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão seja suficiente a possibilitar que a impetrante adote as medidas necessárias ao cumprimento da decisão judicial.

2.6. DO" NON BIS IN IDEM "

Tem-se que atentar para o cumprimento em duplicidade das obrigações impostas no ato coator.

É que há evidente possibilidade de um mesmo motorista prestar serviços para as duas empresas acionadas na ação originária, UBER e 99.

Desse modo, necessário evitar pagamentos em duplicidade, em observância ao princípio do"non bis in idem", razão pela qual uma vez efetuado o repasse do benefício ao motorista por uma das empresas atingidas pelo ato coator (processo nº 0000295-13.2020.5.07.0003), não fará jus à percepção de idêntico auxílio pela outra.

O mesmo se aplica às obrigações de fazer, pois uma vez fornecidos os equipamentos, ou efetuado seu reembolso aos trabalhadores, por uma das empresas, desobriga a outra.

Acerca da operacionalização desse ajuste obrigacional, caberá sua apreciação ao Juiz da execução da medida provisória, a partir, evidentemente, de manifestação específica das partes, na comprovação de seu fiel cumprimento.

2.7. DA MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

A decisão atacada pelo presente mandado de segurança fixou em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) multa diária em caso de descumprimento das obrigações ali estabelecidas.

Entendo elevado o referido valor, motivo pelo qual o reduzo para o montante de R$30.000,00 (trinta mil reais), sob idênticas condições.

Acrescento, contudo, a necessária reversão do aludido valor, caso seja aplicado, aos hospitais da rede pública de saúde, notadamente aqueles mais voltados ao atendimento dos pacientes com COVID-19, tudo sob a supervisão do Ministério Público do Trabalho, inclusive em parceria com outros órgãos e agentes públicos que se fizerem necessários à fiel observância da ordem.

- Conclusão

ISTO POSTO, DEFIRO parcialmente a liminar para determinar:

a) que da obrigação pecuniária atribuída à impetrante pela decisão proferida na ação nº 0000295-13.2020.5.07.0003, seja deduzido o valor que os trabalhadores venham a perceber em decorrência do auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, previsto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

b) a dilação do prazo de cumprimento da tutela provisória concedida no processo originário, acima referido, para 10 (dias), contados da publicação desta decisão no DEJT;

c) que uma vez concedida a ajuda compensatória e fornecimento de equipamentos e materiais de proteção por uma das empresas requeridas no processo originário (processo nº 0000295-13.2020.5.07.0003), UBER ou 99, idêntico benefício não poderá ser requerido perante a outra, caso o mesmo motorista seja vinculado a ambas. Operacionalização da medida a ser dirimida

pelo Juiz do processo originário;

d) redução do valor da multa diária, por descumprimento da tutela antecipada, para R$30.000,00 (trinta mil reais), a ser revertida aos hospitais da rede pública estadual de saúde, notadamente aqueles mais voltados ao atendimento dos pacientes com COVID-19, tudo sob a supervisão do Ministério Público do Trabalho, inclusive em parceria com outros órgãos e agentes públicos que se fizerem necessários à fiel observância da ordem.

Intime-se a parte impetrante. (...)"

3.Irresignada, a impetrante interpôs agravo regimental, apreciado e dirimido nesta Turma de Sessão Especial nos seguintes termos ementado:

"AGRAVO REGIMENTAL. CORONAVÍRUS. AJUDA COMPENSATÓRIA. DESFAZIMENTO DE LIMINAR MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DO JUÍZO IMPETRADO. 1.A complexidade do direito discutido descortina a precocidade de concessão de liminar, ademais de questões pendentes quanto à legitimidade ativa e competência da Justiçado Trabalho, com efeitos, ainda, na factível intangibilidade de reparação futura do direito antecipado, acaso improcedente no final. 2.As implicações da pandemia afetam a cada um de forma diferente, merecendo reserva a universalização de medidas liminares de ajuda compensatória, que não levam em consideração esse aspecto. 3.São, pois, vários os temas a concitar reflexão mais demorada que, por sua natureza, desautorizam a eleição da hipótese de inequívoca probabilidade do direito na liminar concedida (art. 300, do CPC). Açodamento admitido na Reclamação Correicional de nº 1000373-91. 2020.5.00.0000, em que o TST suspendeu os efeitos da decisão liminar proferida na ação que deu ensejo ao mandamus. Agravo regimental conhecido e provido". (ID. 56b9029)

4.Convém destacar a documentação carreada ao feito pela impetrante, em que avulta decisão do Ministro Aloysio Correa da Veiga, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, examinando Reclamação Correicional de nº 1000373-91.2020.5.00.0000, deferindo liminar em razão do presente mandado de segurança, concedendo efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto, suspendendo os efeitos da decisão proferida ACP n 0000295-13.2020.5.07. 0003, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente, convindo reproduzir o seguinte excerto:

"Sem emitir juízo de valor a respeito da matéria controvertida nos autos principais, não há dúvidas de que situação descrita, por seus contornos de indefinição acerca dos efeitos gerados na atividade praticada, bem como sem a utilização de contornos nítidos dos parâmetros objetivos de previsão normativa para calcar as medidas aplicadas, caracteriza situação extrema e excepcional a atrair a atuação acautelatória da Corregedoria-Geral, a fim de impedir lesão de difícil reparação, com vistas a assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente, nos moldes permitidos pelo parágrafo único do artigo 13 do RICGJT. Ante todo o exposto, com fundamento no parágrafo único do artigo 13 do RICGJT, DEFIRO a liminar requerida para conceder efeito suspensivo ao Agravo Regimental interposto à decisão proferida no MSCiv 0080115-90.2020.5.07.0000,e, em consequência, suspender os efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº ACP Cível n. ACP n. 0000295-13.2020.5.07.0003, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente".

5.Destaca-se, igualmente, que a impetrante ingressou com exceção de suspeição ID. b2de2cd em relação ao desembargador José Antônio Parente da Silva, que relatou e proferiu a decisão liminar no presente feito. Em despacho ID. 3eb9145 o desembargador em alusão firmou sua suspeição superveniente por foro íntimo para continuar atuando como relator deste feito. Distribuída a ação mandamental para a desembargadora Maria José Girão, a magistrada, de forma singela ID. 613ae9d, igualmente manifestou suspeição.

6.A autoridade impetrada, nas informações ID. 543ef02, reafirmou seu entendimento, acrescentando:

"(...) pautou-se o Informante por esses caminhos, ou seja, pela trilha da lei maior , pelos rumos da legalidade (no sentido amplo desse termo), e com olhos também voltados para as normas internacionais (de caráter supralegal), apontadas no despacho complementar , não vendo, data vênia, onde tenha praticado ato ilegal ou abusivo."

7.Em pareceres ID. f35a66b (Evanna Soares) e ID. c27a51 (Nicodemos Fabrício Maia), o Ministério Público do Trabalho pelos procuradores signatários propugnou pela denegação do mandado de segurança.

8.Assim conhecido os contornos da questão, urge reiterar per relationem as razões deste relator, lançadas no julgamento do agravo regimental acima destacado.

8.1. A impetrante deixa evidente os motivos pelos quais a complexidade do direito discutido, induz à precocidade de concessão de liminar, a que título for antecipando os efeitos, totalmente ou não, da tutela requerida na ação de referência. Exsurge a questão alusiva a regular constituição do sindicato autor da ação civil pública, porque em discussão a existência ou não de carta sindical autorizativa do funcionamento daquela agremiação. Há, ainda, pendente de melhor apreciação, o tema acerca da competência da justiça do trabalho, porque os fundamentos da ação de referência não dizem respeito a eventual relação de emprego e nem de trabalho havida entre as partes. Na esteira do exame da atuação sindical, o pleito concita exame com vagar quanto à propositura de processo em favor de substituídos, emergindo fundado interesse em se discutir, sem açodamento, a legitimidade para propor reparação de direitos individuais heterogêneos, como poderia estar ocorrendo no caso presente. No horizonte dos efeitos da liminar deferida pelo juízo de primeiro grau, se há cogitar a eventualidade de milhares de motoristas de aplicativos, que usam majoritariamente a tecnologia da empresa demandada na ação civil pública de referência, do que cabe refletir se a antecipação da tutela, não teria sido concedida sem se levar em conta a contraparte das consequências financeiras nos negócios da impetrante. São, pois, múltiplos os temas a concitar reflexão mais demorada que, por sua natureza, desautorizam a eleição da hipótese de que estaria presente na demanda de referência, inequívoca probabilidade do direito, autorizativa da liminar concedida (art. 300, do CPC). Parafraseando os fundamentos contidos na decisão do e. TST, na Reclamação Correicional de nº 1000377-31.2020.5.00.0000, interposta pela impetrante, trata-se de matéria por demais controvertida nos autos principais, não havendo dúvidas de que a situação descrita, por seus contornos de indefinição acerca dos efeitos gerados na atividade praticada, bem como sem a utilização de contornos nítidos dos parâmetros objetivos de previsão normativa para calcar as medidas aplicadas, caracteriza situação a atrair cautela, a fim de impedir a eventualidade de lesão de difícil reparação, com vistas a assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão de origem judicante da ação de referência.

8.2. Em resumo, embora revestido de legalidade, porque é dado ao juiz poder para proferir decisão antecipatória do direito vindicado (CPC), acomoda-se na hipótese de abuso de autoridade a antecipação que; desconhece a complexidade do direito discutido, a pendência de questões quanto à legitimidade ativa e competência da Justiça do Trabalho, e a eventualidade da intangibilidade de reparação futura do direito antecipado, se improcedente no final. São temas que concitam instrução exauriente. Assuntos, sem exceção, que por sua natureza, sugerem reflexão mais demorada, e que desautorizam a eleição da hipótese de inequívoca probabilidade do direito na liminar concedida (CPC).

Isto posto,

CONCLUSÃO DO VOTO VENCIDO

Conhecer do mandado de segurança e, no mérito, dar-lhe provimento para cassar os efeitos da antecipação de tutela de urgência concedida nos autos da ação nº 0000295-13.2020.5.07.0003, em sua totalidade.

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931789998/mandado-de-seguranca-civel-ms-801159020205070000/inteiro-teor-931790093