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28 de Outubro de 2020
1º Grau
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TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000878-02.2015.5.07.0026 • Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT)
Juiz
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Partes
FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS, M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
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Decisão

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
ROT 0000878-02.2015.5.07.0026
RECORRENTE: FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS
RECORRIDO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s): FRANCISCA VIEIRA DOS SANTOS

Advogado (a)(s): ROBSON PINHEIRO DE SOUSA (CE - 13317)

ELILUCIO TEIXEIRA FELIX (CE - 13981)

Recorrido (a)(s): M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Advogado (a)(s): CAROLINE GUERRA AUGUSTO PINHEIRO (CE - 17216)

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (CE - 13463)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 01/07/2020 - ID. faae362 e recurso apresentado em 13/07/2020 - ID. 1cc5eb6).

Regular a representação processual (ID. 1afd05b).

Desnecessário o preparo por se tratar de recurso interposto pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Art. 896-A. [...]

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional.

Contrato Individual de Trabalho / FGTS.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução.

Alegação (ões):

- Contrariedade à(ao) : Súmula nº 396 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) inciso X do artigo 5º da Constituição Federal.

- violação da (o) artigos 19, 20 e 118 da Lei nº 8213/1991; artigo 496 da Consolidação das Leis do Trabalho; § 5º do artigo 15 da Lei nº 8036/1990.

- divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente:

"(...) para ser admitida em 10 de outubro de 2011para fazeras funções de promotora de vendasa recorrente foi submetida pela empregadora a realizar exames admissionais (Id 9811f5d), atestando sua aptidão para o trabalho, sem qualquer doença. Ou seja, a doença constatada na perícia judicial foi adquirida pelo esforço físico repetitivo exigido pela função exercida.

Do depoimento testemunhal, podemos extrair que a Recorrente era submetida a trabalho com elevado esforço físico, transportando caixas de elevado peso, causa da enfermidade da Recorrente."

"Por tudo o que consta, resta evidente que a moléstia diagnosticada que gerou o direto ao auxílio-doença à reclamante é resultante das suas condições de trabalho. De acordo com o art. 20 da Lei n. 8.213/1991, a doença profissional e a doença do trabalho se equiparam a acidente de trabalho."

"A exposição continuada do obreiro a trabalhos e agentes agressivos podem se manifestar durante o contrato ou após sua extinção, criando embaraços à sua saúde, restringindo ou impedindo a permanência no desempenho de sua função ou a possibilidade de nova colocação."

"O período de afastamento do empregado, em decorrência de acidente do trabalho, produz efeitos no contrato de trabalho, inclusive em relação ao FGTS, cujos depósitos são devidosa teor do que estabelece o § 5º do artigo 15, da Lei nº 8.036/90."

"Porquanto ilícita a demissão do empregado durante quadro de enfermidade, a ruptura do contrato, no momento em que o trabalhador está doente,agrava o descontentamento próprio do desemprego, agregando uma incerteza maior, com aptidão de instalar desequilíbrio emocional.

Nesses casos o prejuízo se configura in re ipsa, consumando-se no próprio ato ofensivo, não havendo necessidade de perquirição a respeito do alcance dos transtornos e do constrangimento por ele gerados, quadro aqui configurado."

"Doutra forma, demonstrada a ocorrência do acidente laboral revestido na doença de trabalho, forçoso é concluir pela pertinência da condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos morais e físicos suportados pelo obreiro em razão da incapacidade para o trabalho, quer temporária, quer definitiva, a qual fere a autoestima do ser humanoe a sua dignidade."

" Além de irregular, a demissão da reclamante ensejou a confecção de termo de rescisão de contrato de trabalho com descontos de valores tidos por irregular. "

Consta do acórdão:

"[...]RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL.

O juízo de origem, afastando o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, julgou improcedentes os pedidos autorais.

Inconformada, a parte recorrente narra que, desde o ano de 2012, vinha em tratamento da coluna, uma vez que diagnosticada com um leve abaulamento discal, tendo-se afastado algumas vezes do trabalho, sendo o último afastamento em 29 de junho de 2015, com atestado de 15 dias.

Convocada a comparecer à empresa, no dia 14/07/2015, a reclamante se apresentou, tendo sido surpreendida com sua demissão, com a emissão do atestado de saúde ocupacional, que concluiu pela sua capacidade laborativa.

Informa que, no dia 16/07/2015, apenas dois dias após a emissão do ASO, a reclamante protocolou, junto ao INSS, pedido de auxílio-doença, o qual fora concedido até 27/09/2015.

Afirma que, na pericia, a qual fora submetida, concluiu-se pelo mesmo diagnostico supra mencionado, ao tempo em que se informou ao juízo a sua incapacidade laborativa, parcial e temporária.

Diz que, ao ser contratada, em 10/10/2011, para a função de promotora de vendas, a recorrente fora submetida a realizar exames admissionais, no qual foi atestada a sua aptidão, sem qualquer doença.

Sustenta, ainda, que o depoimento testemunhal corrobora que a reclamante era submetida a trabalho de elevado esforço físico.

Pois bem.

A situação debatida nos autos atrai a incidência da normatividade pertinente à Teoria da Responsabilidade Subjetiva. Sob a ótica da teoria mencionada, a configuração do dever civil de reparação exige a constatação da existência de seus requisitos autorizadores: a) a vulneração de um direito alheio (dano); b) a relação de causalidade entre o dano e o fato imputável ao agente (atividade desempenhada no âmbito da empresa); e c) a ilicitude do ato pela existência de culpa, esta considerada "lato sensu".

Na hipótese dos fólios, ressai evidente que a postulante, ao tempo em que fora demitida, era portadora de "discopatia degenerativa lombar"(fl. 25).

Determinada a realização de prova pericial, consoante ata de audiência de fl. 377, restou determinada nova perícia, haja vista que a primeira fora realizada por engenheiro do trabalho, quando deveria ser médico do trabalho. Na decisão de fl. 413, o juízo afirma que o novo laudo pericial, realizado por médico do trabalho, "não atende às mínimas exigências legais, não sendo claro ao demonstrar a demonstrar (sic) a incapacidade/capacidade laborativa do reclamante, não sendo conclusivo quanto à existência de nexo causal, elementos essenciais para o deslinde da presente reclamatória", determinando a substituição do perito, e, através do despacho de fl. 417, designou a realização de nova perícia.

A reclamante foi notificada, nos termos da notificação de fl. 425, deixando de fazê-lo, sem qualquer justificativa.

Ocorre que a prova pericial é a mais adequada para se estabelecer o nexo causal entre o trabalho e a doença.

A prova testemunhal, ao contrário do que acredita a reclamante, não tem o condão de demonstrar tal nexo, haja vista ser insuficiente a afirmação isolada de que a reclamante exercia trabalho que exigia alto esforço físico.

Já os exames acostados às fls. 24/26 não demonstram evolução considerável da patologia, entre os anos de 2012 e 2015, no qual a reclamante trabalhava para a reclamada.

Em sendo assim, seria pouco provável que, contratada em 10/2011, somente 06 meses após, 10/04/2012, a reclamante já houvesse desenvolvido uma doença ocupacional que, ao longo dos anos, sequer teve evolução significativa, mesmo diante da narrativa de que carregava peso frequentemente, o que leva a crer que esta já era portadora da moléstia, que não é facilmente detectada, notadamente em exame admissional, no qual o próprio empregado pode omitir informações. Ressalte-se que foi necessária realização de tomografia computadorizada para o diagnóstico.

Ademais, como bem pontuou o juízo de origem, o ônus da prova pertencia a reclamante, por ser fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Todavia, conforme acima informado, esta não compareceu ao exame pericial, sem qualquer justificativa, dificultando a formação da prova processual, que se revelava essencial para se aferir o nexo causal e, desta feita, a responsabilidade civil da reclamada.

Assim, não há como se afastar as conclusões alçadas pela sentença de origem, devendo ser mantida.

Prejudicada a análise dos tópicos referentes a FGTS período estabilitario, conversão de estabilidade provisória em indenização e dano físico e moral, em virtude de doença ocupacional.

NULIDADE DA DISPENSA

A parte recorrente alega ser nula a sua dispensa, haja vista que, de acordo com o art. 20, da Lei 8213/91, a doença profissional e a doença do trabalho se equiparam a acidente de trabalho.

Defende que, de acordo com o art. 118, da Lei 8.213/1991, fica inviabilizada a despedida imotivada do empregado que tenha gozado do benefício acidentário, desde o retorno ao trabalho até um ano depois.

Com base na alegada estabilidade, diz ter o empregado em tal condição, e dispensado antes do período estabilitário, direito a ser reintegrado, ou, caso não seja mais possível, a indenização substitutiva.

Diz que o período de afastamento do empregado, em decorrência do acidente de trabalho, produz efeitos no contrato, inclusive em relação ao FGTS, cujos depósitos são devidos, com fundamento no § 5º, do art. 15 da Lei 8.036/90.

Afirma, outrossim, que o art. 476 da CLT dispõe que, em caso de seguro doença ou auxílio enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo do benefício.

Pois bem.

Consta do TRCT de fl. 20, bem como dos documentos de fls. 19 e 107, que o afastamento da parte reclamante se deu em 14/07/2015.

Já o atestado médico acostado à fl. 104, cuja data restou retificada pela própria empresa, foi expedido em 29/06/2015, concedendo-se à reclamante 15 dias de licença médica, não havendo como se dizer, com precisão, se a licença conta-se da mesma data, ou não, já que o atestado é omisso e a parte pode ter ido ao médico, após o expediente. Todavia, tal duvida resta dirimida pelos próprios termos da contestação, no qual a reclamada afirma que "o último afastamento por orientação médica junto à empresa ocorreu no dia 30 de junho de 2015, quando a reclamante ficou de atestado médico por 15 (quinze dias). Referido atestado foi devidamente encaminhado ao setor de RH da demandada.".

Sendo assim, a licença médica terminou em 14/07/2015, ocasião em que a reclamante fora imotivadamente dispensada.

Dessa forma, o atestado médico acima referido promoveu a interrupção do contrato de trabalho, nos termos do art. 60, § 3º da lei 8213/91, "in verbis":

"Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

(...)

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)"

Assim sendo, considerando que o contrato estava interrompido por motivo de doença, imperioso é reconhecer a nulidade do ato de demissão.

Contudo, impende esclarecer que a nulidade da demissão não importa, necessariamente, na reintegração do obreiro, uma vez que esta somente é procedida nos casos de empregado detentor de estabilidade no emprego (como membro da CIPA, gestante, caso de acidente de trabalho, dirigente sindical, entre outros casos), o que não se verifica na hipótese dos autos, consoante fundamentação supra, acrescendo-se ao fato de que o obreiro foi beneficiário de auxílio-doença comum (fl. 32) e não do auxílio-doença acidentário, o qual lhe geraria estabilidade no emprego, nos termos do art. 118 da lei 8213/91.

A consequência de considerar o ato de demissão nulo, no caso vertente, significaria que o término do contrato de trabalho seria projetado para o futuro, após o término da licença, um dia após a data consignada no TRCT, mas sem repercussão de ordem financeira, já que se tratava do ultimo dia de atestado, o qual foi contemplado no TRCT, e sequer consta pedido da parte, especificamente em relação ao mencionado dia.

DANO MORAL

Alega a recorrente ser ilícita a demissão, enquanto o empregado estiver doente, e o prejuízo consuma-se através do próprio ato de demissão, sendo desnecessária a perquirição a respeito do alcance dos danos.

Sustenta que "demonstrada a ocorrência do acidente laboral revestido na doença de trabalho, forçoso é concluir pela pertinência da condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos morais e físicos suportados pelo obreiro em razão da incapacidade para o trabalho, quer temporária, quer definitiva, a qual fere a autoestima do ser humano e a sua dignidade.".

Aprecia-se.

É certo que durante o período de interrupção do contrato, por motivo de doença, o trabalhador não pode ser demitido, sendo nula a demissão.

A despeito da constatação acima, a violação a direitos trabalhistas não resulta em necessária afronta aos direitos da personalidade, tais como intimidade, privacidade, honra, nome, imagem. É necessário, no caso, que reste comprovado o dano na esfera extrapatrimonial decorrente do descumprimento da obrigação por parte da empresa, o que não se depreende no caso em epígrafe.

Se todo ilícito trabalhista configurasse um dano moral, toda sentença trabalhista procedente ou parcialmente procedente teria que incluir parcela condenatória relativa a indenização por danos morais, o que caracterizaria um desnaturação do instituto, o qual se propõe a reparar danos causados à personalidade do trabalhador. Este é o entendimento praticamente unânime da jurisprudência atual, segundo arestos abaixo:

"RECURSO ORDINÁRIO - Recurso do 2º réu, Município do rio de Janeiro. SÚMULA Nº 331 DO C. TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO - ADC - 16- TOMADOR DE SERVIÇOS - FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A omissão culposa da administração pública, tomadora de serviços, em relação à fiscalização pelo contrato de prestação de serviços - Se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos decorrentes da relação de emprego - Gera responsabilidade subsidiária. Recurso ordinário parcialmente provido. 2- Recurso adesivo do reclamante. O DANO MORAL. O fato de não serem cumpridas obrigações trabalhistas, pura e simplesmente, não se mostra apto a criar obrigação de indenizar por dano moral. Os percalços que normalmente decorrem de descumprimento de obrigações trabalhistas não constituem, por si sós, dano moral a ser indenizado. E vale lembrar ser ônus do reclamante, ao demandar indenização por danos morais, a prova dos prejuízos alegados, decorrentes de sofrimento ou dor moral psíquica, encargo do qual não se desvencilhou. Ordinariamente, o simples descumprimento de obrigações legais e contratuais pelo empregador não causa dano à moral. O dano causado, em verdade, configura dano patrimonial direto, que é aquele que atinge os bens materiais da vítima e que é passível de ser mensurado em dinheiro. Assim, não havendo prova de ocorrência de lesão a algum dos bens constitucionalmente garantidos - Intimidade, vida privada, honra e à imagem - , não haveria como acolher pedido de indenização por dano moral. Recurso adesivo improvido. (TRT 01ª R. - RO 0000860-02.2010.5.01.0065 - 5ª T. - Rel. Bruno Losada Albuquerque Lopes - DOERJ 15.08.2013) v103"

"DANO MORAL - DIFERENÇAS DE FGTS E DA MULTA RESCISÓRIA DE 40% - NÃO CONFIGURAÇÃO - O descumprimento de obrigações trabalhistas, dentre as quais se inclui o dever de recolher o FGTS do empregado e a multa de 40% no caso de dispensa injusta, não gera presunção da existência de dano moral. Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de outras lesões à personalidade do empregado que pudessem ensejar a compensação pecuniária, além daquelas que já foram reparadas com a obrigação do empregador de pagar a quantia correspondente corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora. Se prevalecesse a tese de que todo ilícito trabalhista configuraria também um dano moral, toda sentença que fosse total ou parcialmente procedente teria uma parcela adicional a título de danos morais, o que desviaria o instituto da sua finalidade, que é a reparação de danos causados à personalidade do trabalhador. (TRT 03ª R. - RO 1168/2012-072-03-00.1 - Rel. Des. Sebastiao Geraldo de Oliveira - DJe 03.07.2013 - p. 68) v102"

"DANO MORAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - Sabe-se que o descumprimento de normas legais e o inadimplemento de cláusulas contratuais gera a reparação de direitos através do pagamento de verbas trabalhistas e, eventualmente, de obrigações de fazer ou de não fazer. Trata-se, entretanto, de circunstâncias que, por si mesmas, não implicam a configuração de danos morais e a consequente condenação ao pagamento de indenização. Com efeito, não se cuida aqui de típico ato ilícito ou de abuso de direito, mas de descumprimento de lei ou de contrato, que nem sempre produz efeitos na esfera da responsabilidade civil do seu agente. (TRT 03ª R. - RO 228/2012-098-03-00.1 - Rel. Juiz Conv. Milton V. Thibau de Almeida - DJe 21.01.2013 - p. 611) v100"

Nesse trilhar, o fato de a reclamante ter sido demitida, no último dia da licença médica, não gerou dano moral, consoante aresto abaixo, que se harmoniza com o exposto:

"DANO MORAL. EMPREGADO DOENTE. DEMISSÃO INJUSTA. Meros aborrecimentos são inerentes à vida cotidiana e não caracterizam o dano moral, sendo normal o descontentamento com a despedida injusta que faz parte do diaadia de qualquer trabalhador. O simples descumprimento da obrigação patronal de não demitir empregado doente não configura dano moral, mas patrimonial, reparável pela restitutio in integra. (TRT-1 - RO: 447001720095010059 RJ, Relator: Dalva Amelia de Oliveira, Data de Julgamento: 13/02/2012, Terceira Turma, Data de Publicação: 2012-02-27)".

Não assiste razão ao recorrente, devendo ser mantida a sentença.

RESCISÃO CONTRATUAL- DESCONTOS INDEVIDOS

Neste tópico, verifica-se que a parte repete exatamente o que consta da exordial, item 2.4, fl. 11, não atacando os fundamentos da decisão de origem, que indeferiu o pleito, haja vista que a reclamada logrou comprovar que os descontos foram regulares.

Desta feita, a recorrente não traz aos autos elementos capazes de subsidiar a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

CONCLUSÃO DO VOTO

Voto por conhecer do recurso ordinário, mas negar-lhe provimento.

DISPOSITIVO

ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, mas negar-lhe provimento.[...]"

À análise.

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se.

Publique-se.

À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais.

Fortaleza, 24 de setembro de 2020.

REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO

DESEMBARGADOR (A) VICE-PRESIDENTE, no exercício da Presidência

/jat

Assinatura

FORTALEZA, 25 de Setembro de 2020.


REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Desembargador (a) do Trabalho

Disponível em: https://trt-7.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933698178/recurso-ordinario-trabalhista-ro-8780220155070026/inteiro-teor-933698411