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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0000147-95.2017.5.07.0006

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Partes

JORGE LUIZ DA SILVA SOUZA, RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A, JORGE LUIZ DA SILVA SOUZA, RM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A

Publicação

29/09/2020

Julgamento

29 de Setembro de 2020

Relator

CLAUDIO SOARES PIRES
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO RECURSO DA RECLAMADA. PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Cativo da prova pericial, nos termos do artigo 195, § 2º, da CLT, o pedido deve ser julgado de conformidade com o parecer do experto designando pelo juízo. Recurso ordinário conhecido e improvido. RECURSO DO RECLAMANTE.

1. INÉPCIA DA INICIAL. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO ESTENDIDO E SEUS REFLEXOS. FERIADOS TRABALHADOS em DOBRO. Persistindo as omissões que inviabilizam a apreciação dos pedidos em epígrafe, correta a decisão de primeiro grau, que manteve o reconhecimento da preliminar de inépcia da petição inicial.
2.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reparação por dano moral é instituto destinado à proteção da dignidade da pessoa humana e que não pode ser banalizada e ser considerada como remédio para todos os males. na hipótese vertente, a parte autora não apresentou evidências contundentes que justifiquem a reparação postulada.
3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ANTERIORES à VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na vigência da legislação e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional anteriores à reforma trabalhista, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso ordinário conhecido e improvido
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