Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0000147-95.2017.5.07.0006

1. INÉPCIA DA INICIAL. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ADICIONAL NOTURNO ESTENDIDO E SEUS REFLEXOS. FERIADOS TRABALHADOS em DOBRO. Persistindo as omissões que inviabilizam a apreciação dos pedidos em epígrafe, correta a decisão de primeiro grau, que manteve o reconhecimento da preliminar de inépcia da petição inicial.

2.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reparação por dano moral é instituto destinado à proteção da dignidade da pessoa humana e que não pode ser banalizada e ser considerada como remédio para todos os males. na hipótese vertente, a parte autora não apresentou evidências contundentes que justifiquem a reparação postulada.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA ANTERIORES à VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na vigência da legislação e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e deste Regional anteriores à reforma trabalhista, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso ordinário conhecido e improvido