Súmula n. 3 do TRT-7

Enunciado

EXECUÇÃO TRABALHISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC.
A aplicação no Processo do Trabalho da multa prevista no art. 475 - J, do Código de Processo Civil, não encontra amparo legal, eis que não se harmoniza com o disposto no art. 769 da CLT.

Fontes

DEJT, de 10, 11 e 12.02.2015, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região.

Referência Legislativa