Súmula n. 3 do TRT-7
Vigente | Data: não disponibilizada pelo tribunal
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Enunciado
EXECUÇÃO TRABALHISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC.
A aplicação no Processo do Trabalho da multa prevista no art. 475 - J, do Código de Processo Civil, não encontra amparo legal, eis que não se harmoniza com o disposto no art. 769 da CLT.
Fontes
DEJT, de 10, 11 e 12.02.2015, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região.