Súmula n. 4 do TRT-7

Enunciado

NORMA COLETIVA. HORAS “IN ITINERE”. LIMITAÇÃO.
Salvo em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, nula é cláusula de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que fixa limite ao pagamento de horas extras pelo deslocamento do obreiro ao labor, em condução fornecida pelo empregador, por violar disposição legal contida no art. 58, § 2º, da CLT.

Fontes

DEJT, de 10, 11 e 12.02.2015, Caderno Judiciário do TRT da 7ª Região.

Referência Legislativa